(PORTUGUESE VERSION)
BREVE COMENTÁRIO SOBRE
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NOTÍCIAS SOBRE PROTESTO DE 29 DE NOVEMBRO DE
2014 NO BRASIL
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FOI UM
MECANISMO FISCAL CRIADO PARA COLOCAR LIMITES EM GASTOS DO PODER EXECUTIVO, NAS
TRÊS ESFERAS DE ADMINISTRAÇÃO. AO FINAL DE CADA ANO HÁ APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO
PARA O ANO SEGUINTE, NO QUAL SÃO ESTIPULADOS E DETERMINADOS LIMITES DE GASTOS
GOVERNAMENTAIS. ESSA APROVAÇÃO COMEÇA A SE MATERIALIZAR ATRAVÉS DE PROJETO DE
LEI. ESTE É APROVADO OU NÃO NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS. OCORRE QUE QUANDO O
GOVERNO FEDERAL MANTÉM MAIORIA DOS CONGRESSISTAS SOB SEU DOMÍNIO, POR MEIO DE
PROCEDIMENTOS E FAVORES MUITAS VEZES OBSCUROS, A TENDÊNCIA É QUE OS PROJETOS
FAVORÁVEIS AO EXECUTIVO SÃO APROVADOS SEM NENHUMA OU QUASE NENHUMA
RESISTÊNCIA.
ULTRAPASSADOS OS LIMITES DETERMINADOS
PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, PRESIDENTE,
GOVERNADOR OU PREFEITO, SUJEITO À RESPONSABILIDADE POR EXCESSO DE GASTO E
PROVACAR DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS. ISSO JÁ É MOTIVO SUFICIENTE PARA
INSTAURAÇÃO, POR MEIO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO CONGRESSO, NA ASSEMBLÉIA OU CÂMARA DOS
VEREADORES. ESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PODE, CONFORME PROVAS MATERIAIS
QUE FOREM PRODUZIDAS, RESULTAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, QUE LEVADO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODE LEVAR À UM IMPEACHMENT. POR ISSO O FATO DE NÃO
APROVAÇÃO DO PLN 36 É DETERMINANTE PARA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO
DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE.
Entenda por que não aprovar o PLN 36 é
o caminho para o impeachment de Dilma.
Esta imagem é emblemática. O líder do
DEM, deputado Mendonça Filho (PE) enfrenta sozinho o trio de pelegos do PMDB,
formado por Eduardo Braga, que está vendendo o corpo e a alma por um
ministério, por Romero Jucá, o eterno líder do governo e por Renan Calheiros,
um dos maiores envolvidos no Petrolão e em todos os escândalos da República nos
últimos 20 anos.
O governo petista, apoiado pelo PMDB e
outros partidos da base alugada, tenta aprovar no Congresso Nacional o Projeto
de Lei de número 36/2014, que é uma afronta à Constituição Federal, uma manobra
ilegal e imoral que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro
utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha
a obrigação de gerar superávit primário.
Na quarta-feira passada, a Oposição
conseguiu evitar que o projeto fosse aprovado. Ele voltará à pauta na próxima
terça-feira, às 12 horas, em reunião do Congresso Nacional. A Oposição é
minoria e somente com pressão popular os deputados e senadores poderão ser
constrangidos a votarem contra ou a não comparecerem na sessão, não dando
quórum para a votação.
Por isso, é importante fazer o debate
nas redes sociais. Mas mais estratégico é enviar um e-mail para os
congressitas.Clique aqui e acesse ao mailing de todos os parlamentares. Se
algum e-mail voltar, delete e mande para os outros. O importante é enviar
milhares de mensagem pela não aprovação do PLN 36/2014. Abaixo, entenda,
segundo o PSDB, as razões pelas quais é importante derrubar este projeto
golpista de Dilma Rousseff.
Dilma gastou de mais, não cumpriu a
meta fiscal e agora quer mudar a legislação
O que é Lei de Responsabilidade Fiscal:
É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o
dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um
dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem,
mantendo, assim, as contas públicas em dia.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão
ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser
feita pelo país.
A LRF define em seu artigo 4º que um
dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º
desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes”
.
Na hipótese de descumprimento da meta
de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a
irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número
1.079/1950).
O estouro das contas.
A LDO fixou a meta de superávit
primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no
Congresso autorização para descontar dessa até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no
entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o
Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7
bilhões!
Frente ao desastre, o Palácio do
Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem
limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de
receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4
bilhões.
Quer dizer: em vez de descontar da meta
de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$
130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1
bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente
Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.
Crime de Responsabilidade.
O artigo 85 da Constituição define que
são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das
decisões judiciais.
A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos
crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime
de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo
da lei orçamentária.”
O eventual crime de responsabilidade da
presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do
artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou
que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada
ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi
descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou
em créditos suplementares mais de R$ 180 bilhões.
Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica
autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos
adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária
sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado
ANEXOS
Protesto contra Dilma e o PT reúne cerca de mil pessoas em São Paulo
Apenas um
grupo pequeno, com cerca de três pessoas, defendia a intervenção militar. O
cantor Lobão estava presente e ao avistar os manifestantes pediu que eles
deixassem o local
postado em 29/11/2014 17:19 / atualizado em 29/11/2014 17:55
O
protesto que pede o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e a
impugnação do resultado das eleições, reúne cerca de mil pessoas na tarde deste
sábado, na Avenida Paulista, em São Paulo. Depois de ficarem concentrados no
vão do MASP, os manifestantes seguiram para uma das principais vias da capital.
O grupo carrega faixas e cartazes com os dizeres "Fora PT",
"Dilma, tira a mão do STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de
Contas da União) e PF (Polícia Federal)", "Lula ladrão, cadeia
já", "Grande Pátria Bolivariana", entre outros.
O movimento foi organizado através de doações via internet, segundo um dos
organizadores, o empresário Marcelo Reis. O leiloeiro Wilson Gandolfo, outro
integrante do grupo organizador, calcula que os gastos para o evento de hoje
foram de cerca de R$ 6 mil. "O pessoal ainda fica desconfiado de doar pela
internet, mas conseguimos juntar recursos", disse à reportagem,
ressaltando que não há envolvimento com qualquer partido.
Os organizadores se reúnem em um grupo autodenominado Revoltados On Line, que
convoca os protestos pelo Facebook. Crianças de 8 a 10 anos de idade foram
levadas ao carro de som. Um menino de 9 anos gritou "mais Brasil e menos
PT".
Reis permanece também no carro de som. Segundo ele, o protesto é
primordialmente contra o PT, que, para os manifestantes, é a principal causa de
corrupção no país. "Vamos pedir a extinção do Partido dos Trabalhadores.
Vai pra Cuba essas pragas", gritou. Ele também bradou frases de ordem
pedindo a anulação do pleito alegando que a votação eletrônica não pode ser
auditada.
Saiba mais
O protesto também se diz
anticomunista. Gandolfo disse que o grupo pede o fim da permanência de
"soldados venezuelanos no país", que segundo ele, estão aqui por
conivência do PT.
Gandolfo fez questão de ressaltar que o grupo é contra a intervenção militar.
"Não defendemos intervenção nem separatismo. Nossa bandeira é contra
corrupção."
Havia um grupo pequeno, de três pessoas, com cartazes e autofalantes defendendo
a intervenção militar. Ao avistar o grupo, do alto do carro de som, o cantor
Lobão, que apoia o protesto antipetista, gritou para que aqueles manifestantes
deixassem o local. "Vão fazer seu protesto em outro lugar. Isso é um tiro
no pé, c...". Os rapazes foram trazidos para o fundo do vão do Masp. Um
dos organizadores chamou o grupo de "entes alienígenas" e disse que
estavam "queimando o filme" do movimento.
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PLN 36/2014 - O
projeto de retrocesso da moralização da gastança
Seguir
O governo Dilma tenta emplacar o PLN
36 e está prestes a acabar com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
A PLN 36 acirrando os ânimos
O Governo da presidente Dilma Roussef tenta emplacar no Congresso
Nacional o Projeto de Lei de número 36/2014, que vem sendo considerado uma
afronta à Constituição Federal, visto que o mesmo se trata de uma manobra que
consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC e
dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha a obrigação de
gerar superávit primário.
Como o atual governo está fechando o ano com déficit primário de cerca
de R$ 25 bilhões,estaria infringindo a lei, dessa forma pondo em risco o
mandato da presidente, pois a mesma estaria incorrendo em crime de
responsabilidade fiscal.
Na verdade a LDO já permite que um percentual do PAC seja desonerado do
orçamento do governo, visto que no exercício anterior o governo utilizou cerca
de quase R$ 80 bilhões de obras do PAC e estímulos econômicos para viabilização
de certos setores econômicos, mas este ano o governo quer incluir cerca de R$
130 bilhões nessa desoneração. A conta está ficando alta e com certeza afetará
a população com medidas como o aumento da taxa de juros, já que a falta de
superávit impede o governo de aliviar a dívida pública.
Essa foi a forma que encontraram para gastarem o que quiserem e dessa
forma burlarem a LDO. Por isso a PLN 36 vem sendo apelidada pela oposição como
"Lei do Calote" e está sendo considerada um retrocesso na moralidade
fiscal do país, já que desobriga o governo a economizar, criando um superavit
primário e com isso mantendo uma relativa estabilidade monetária.
Do lado dos que defendem a mudança da lei está, por exemplo, o Senador
Renan Calheiros (PMDB/AL) que é aliado do Governo. Já do lado que está lutando
pela derrubada da PLN 36 está por exemplo o Deputado Federal Carlos Sampaio
(PSDB/SP) que há algum tempo vem incomodando a situação com firmes atuações na
oposição.
Resta-nos aguardar a posição do Congresso Nacional recusando essa
manobra e mantendo a moralidade econômica do país ou cedendo ao pedido do
Governo em troca de benesses partidárias, como ministérios e demais
solicitações políticas. Veremos então quem está ao lado da moralidade e quem
não está.
DOMINGO, 30 DE NOVEMBRO DE 2014
Esta imagem é
emblemática. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE) enfrenta sozinho o
trio de pelegos do PMDB, formado por Eduardo Braga, que está vendendo o corpo e
a alma por um ministério, por Romero Jucá, o eterno líder do governo e por
Renan Calheiros, um dos maiores envolvidos no Petrolão e em todos os escândalos
da República nos últimos 20 anos.
O governo petista, apoiado pelo PMDB
e outros partidos da base alugada, tenta aprovar no Congresso Nacional o
Projeto de Lei de número 36/2014, que é uma afronta à Constituição Federal, uma
manobra ilegal e imoral que consiste em retirar dos gastos totais do governo o
dinheiro utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a
LDO e não tenha a obrigação de gerar superávit primário.
Na quarta-feira passada, a Oposição
conseguiu evitar que o projeto fosse aprovado. Ele voltará à pauta na próxima
terça-feira, às 12 horas, em reunião do Congresso Nacional. A Oposição é
minoria e somente com pressão popular os deputados e senadores poderão ser
constrangidos a votarem contra ou a não comparecerem na sessão, não dando
quórum para a votação.
Por isso, é importante fazer o debate
nas redes sociais. Mas mais estratégico é enviar um e-mail para os
congressitas.Clique aqui e acesse ao mailing de
todos os parlamentares. Se algum e-mail voltar, delete e mande para os outros.
O importante é enviar milhares de mensagem pela não aprovação do PLN 36/2014.
Abaixo, entenda, segundo o PSDB, as razões pelas quais é importante derrubar
este projeto golpista de Dilma Rousseff.
Dilma gastou de
mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação
O que é Lei de Responsabilidade
Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem
aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e
tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que
dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas
serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a
ser feita pelo país.
A LRF define em seu artigo 4º que um
dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º
desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes”
.
Na hipótese de descumprimento da meta
de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a
irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).
O estouro das
contas.
A LDO fixou a meta de superávit
primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no
Congresso autorização para descontar dessa até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no
entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o
Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7
bilhões!
Frente ao desastre, o Palácio do
Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem
limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de
receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4
bilhões.
Quer dizer: em vez de descontar da
meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria
para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$
116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar
a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na
Lei 1.079.
Crime de
Responsabilidade.
O artigo 85 da Constituição define
que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na
administração;
VI – a lei
orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das
decisões judiciais.
A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos
crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime
de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo,
dispositivo da lei orçamentária.”
O eventual crime de responsabilidade
da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do
artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou
que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada
ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi
descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou
em créditos suplementares mais de R$ 180 bilhões.
Diz o artigo da
LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos
valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos
adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária
sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida
para o exercício de 2014”.
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E-democracia
PLN 36/2014 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Alteração da
LDO
Situação:
Identificação da Proposição
Autor
Presidência da República
Apresentação
11/11/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária
Data
|
Ação
|
11/11/2014
|
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 36/2014, pela
Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 12.919, de 24 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2014".
|
24/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em
24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão,
Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e
Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº
36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta)
emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques
apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado
Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra
Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.
|
Documentos Anexos e Referenciados
§ Avulsos
§ Destaques ( 0 )
§ Emendas ao Substitutivo ( 0 )
§ Histórico de despachos ( 0 )
§ Legislação citada
§ Recursos ( 0 )
§ Redação Final
§ Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
§ Relatório de conferência de assinaturas
Parte superior do
formulário
Parte inferior do
formulário
Obs.: o andamento da proposição fora
desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos
órgãos respectivos.
|
|
Andamento
|
11/11/2014
|
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
§
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração
da LDO n. 36/2014, pela Presidência da República, que: "Altera a Lei nº
12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014". Inteiro teor
|
11/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
|
12/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
Designado Relator o Senador Romero Jucá, conforme
Of. Pres. n. 185/2014/CMO, de 12.11.2014.
|
13/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
Prazo para Emendas ao Projeto (13 a 17/11/2014,
às 17 horas)
§
(SSCLCN) - A Presidência recebeu do
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da
Presidência, a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando que seja atribuído
regime de urgência ao Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN. (Juntada ao
processado do presente projeto)
A Presidência recebeu o Ofício nº 186 de 2014, do Senhor Presidente da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado
Devanir Ribeiro, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à
alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN.
Cumpra-se na forma solicitada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Cronograma alterado do PLN nº 36/2014 - CN:
12/11 - publicação e distribuição de avulsos;
Até 17/11, às 17h - apresentação de emendas;
Até 17/11, às 21h - publicação e distribuição de avulsos das emendas;
18/11 - apresentação, publicação e distribuição do relatório;
Até 19/11 - votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do
Congresso Nacional.
|
14/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
(SSCLCN) - Ao Plenário.
************* Retificado em 14/11/2014*************
Juntada Mensagem nº 376 de 2014, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da
República, no exercício da Presidência, solicitando a retirada da Mensagem nº
375 de 2014, que requereu urgência para o presente projeto.
|
17/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
Encerrado o prazo, em 17.11.2014, às 17h, ao
Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas.
§
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi
apresentada uma emenda.
|
18/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO,
pelo Sen. Romero Jucá Inteiro teor
§
Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 80 (oitenta) emendas
apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
|
19/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
À SSCLCN.
|
20/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
Em 19/11/2014, o Presidente informou que houve um
acordo político com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique
Eduardo Alves, o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e com
os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, que entraram em consenso com
o Presidente desta Comissão, no sentido de que a 5ª Reunião Extraordinária da
CMO, encerrada ontem, dia 18 de novembro, fosse reaberta na data de hoje, dia
19 de novembro, às 15h30min, e fossem refeitas as votações referentes ao
Projeto de Lei nº 36/2014-CN. A reunião seria retomada na fase de apreciação
do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de
Lei nº 36/2014-CN.
Após este pronunciamento, o Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o
uso da palavra, manifestando apoio ao acordo político, os Senadores Romero
Jucá (PMDB/RR) e José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso
Nacional, os Deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, Antonio
Imbassahy (PSDB/BA), Líder do PSDB, Domingos Sávio (PSDB/MG), Líder da
Minoria, Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional,
Pauderney Avelino (DEM/AM), João Leão (PP/BA), Izalci (PSDB/DF), Professora
Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS,
Felipe Maia (DEM/RN), Marcus Pestana (PSDB/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e
Givaldo Carimbão (PROS/AL).
§
- Anexado à folha nº 122, Requerimento para
inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN,
de autoria do Senador Romero Jucá aprovado na Câmara dos Deputados com votos
contrários dos Deputados Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende
(DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Em votação
no Senado Federal, aprovado com votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro
(PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO).
- Anexado à folha nº 123, Requerimento solicitando dispensa do prazo
regimental de 2 (dois) dias úteis, de autoria do Senador Romero Jucá, para
apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN.
- Anexado às folhas de nºs 124 a 127, Folha de votação nominal, solicitada
pelo Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, sendo concedida pelo Presidente.
O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez a chamada nominal dos representantes da
Câmara dos Deputados. Procedida a votação nominal, registrou-se: Votos SIM:
15; Votos NÃO: 07; total de votantes: 22. Não tendo sido alcançada a maioria
absoluta, conforme determina o dispositivo legal supracitado, o Presidente
anunciou que o requerimento de quebra de interstício não foi aprovado na
Câmara dos Deputados.
-Anexado às folhas 128 a 146, Resultado de Reunião 25-A e 25-B, referentes à
continuação da 5ª Reunião Extraordinária, convocada para 18/11/2014 e
19/11/2014.
|
24/11/2014
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização ( CMO )
§
Na Sexta Reunião Extraordinária, em 24.11.2014,
foram apresentados 39 destaques. Inteiro teor
|
24/11/2014
|
§
Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião
Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos
dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora
Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável
ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado.
Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta
e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de
autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi
REJEITADA.
|
==//==
(ENGLISH VERSION)
BRIEF COMMENT ON
BRAZILIAN FISCAL RESPONSIBILITY LAW AND NEWS ON
NOVEMBER 29TH, 2014 PROTEST IN BRAZIL
THE
FISCAL RESPONSIBILITY ACT WAS A TAX MECHANISM CREATED TO PUT LIMITS ON
POWER COSTS EXECUTIVE BOARD IN THREE GOVERNMENT SPHERES. AT THE END OF EACH
YEAR THERE IS NECESSITY OF BUDGET APPROVAL , IN WHICH ARE SET TARGETS AND
SPENDING LIMITS FOR THE NEXT YEAR. THIS APPROVAL BEGGINS TO MATERIALIZE
THROUGH BILL. THIS IS APPROVED OR NOT TWO HOUSES OF THE CONGRESS. IN BRAZIL
THERE IS A PRACTICE THAT WHEN THE FEDERAL GOVERNMENT REMAINS MOST AT YOUR
CONGRESSMEN FIELD, BY MEANS OF PROCEDURES AND FAVORS OFTEN SHADY, THE TREND IS
THAT THE FAVORABLE TO THE EXECUTIVE PROJECTS ARE APPROVED WITHOUT ANY OR ALMOST
NO RESISTANCE.
EXCEEDED LIMITS DETERMINED BY THE TAX
LIABILITY LAW, IT IS THE EXECUTIVE CHEF, PRESIDENT, GOVERNOR MAYOR OR SUBJECT
TO LIABILITY FOR SPENDING OVER AND GENERATE DEFICIT IN PUBLIC ACCOUNTS. THAT IS
ALREADY REASON ENOUGH FOR OPENING INQUIRY BY parliamentary inquiry committee. (CPI), CONGRES ADMINISTRATIVE
PROCEDURE IN THE ASSEMBLY OR CITY COUNCILl, THE ASSEMBLY OR ADMINISTRATIVE
PROCEDURE CAN ADMINISTRATIVE AS EVIDENCE MATERIALS ARE PRODUCED, RESULT IN
LIABILITY OF CRIME THAT PUT THE FEDERAL SUPREME COURT MAY LEAD TO IMPEACHMENT. INDEED,
the
reasons of non approval. PLN 36 is CRUCIAL TO THAT
THERE IS OPENING OF THE POSSIBILITY OF LIABILITY CRIME AS PROVIDED
CONSTITUTIONALLY.
Understand why not approve the bill edition 36 is the path to the
impeachment of Rousseff.
this picture is symbolic. the leader of the dem, mr mendonça filho (pe)
faces alone the scabs trio pmdb, formed by eduardo braga, who is selling the
body and the soul by a ministry, by romero juca, the eternal leader of the
government and renan one of the largest and petrolão involved in all offenses
republic in the last 20 years.
The PT government, supported by the
PMDB and other parties in the rental basis, try to pass in Congress the Bill edition
36/2014, which is direct violation of theFederal Constitution , an
illegal and immoral and
illegal attack of removing of total spending government money used in the Growth Acceleration Program (PAC) and thus prevent the president
disobey the
Budget Guidelines Law (LDO) (; and is not obliged to generate primary surplus.
Last Wednesday, the opposition managed to avoid that the project be
approved. He will return to the agenda next Tuesday at 12 o’clock am, at a
meeting of the Brazilian National Congress. The Opposition is minority and only
with popular pressure deputies and senators may be forced to vote against or
fail to attend the session, giving quorum for voting.
So it is very much important to the debate on social networks. But more
strategic is to send an email to the Congressman .
Click here and access the mailing of
all parliamentarians. If you do e-mail back, delete and send to others. The
important thing is to send thousands of messages by the non-approval of PLN
36/2014. Below, you see, according to the PSDB, the reasons why it is important
to bring down this coup project Dilma Rousseff.
Roussef has spent more, did not
fulfill the fiscal target and now want to change the Law.
What is the Fiscal Responsibility Law (LRF): It is the law that defines
how the federal government, states and municipalities can apply the public
money. The LRF sets the limits for these expenses and is one of the objectives
prevent governments spend more resources available to them, thereby maintaining
public bills on time.
The Budget Guidelines Law (LDO) guides the preparation of the Public
Budgets, defining what expenses will and will not mandatory and, among other
things, what would be the savings to be made by the country.
The FRL defines in Article 4 that one of the LDO's goals is
"balance between revenue and expenditure." Paragraph 1 of the same
article says: "It will integrate the draft Law of Budget Guidelines Annex
fiscal targets, where annual targets will be set in current and constant values
of income, expenses, nominal and primary results and amount of debt public, for
the year to which they relate and for the following two "
.
In case of noncompliance of the primary surplus target, technical name
for savings in the public sector, fiscal irresponsibility is defined as a crime
committed (Law No. 1,079 / 1950).
The bursting of the accounts.
The LDO set the primary surplus target for 2014 at R$ 116.1 billion. The
government had already approved in Congress authorization to discount this to R$
67 billion. There was, however, the worst case scenario: the government lost
control over spending and the National Treasury accumulated until the month of
September 1 over R $ 15.7 billion deficit!
Front of the disaster, the Planalto Palace now asks Congress
authorization to discount the target, without limitation, all investments made
in the PAC and 100% of the revenue loss he had with the tax cuts. Expenses that
have amounted to R $ 130.4 billion.
That is: instead of cash surplus target of R $ 67 billion already
provided in LDO, the discount would rise to R $ 130.4 billion. As this figure
is higher than the actual target of R $ 116.1 billion, the change maneuver in
the LDO has a single goal: save President Dilma of the liability of crime in
the Constitution and the Law 1079.
Responsibility Crime.
Article 85 of the Constitution states that are responsible for crimes
the acts of the President of the Republic which attempt on the Federal
Constitution and especially against:
I - the existence of the Union;
II - the free exercise of the legislative branch, the judiciary,
prosecutors and the constitutional powers of the units of the Federation;
III - the exercise of political, individual and social rights;
IV - the internal security of the country;
V - probity in the administration;
VI - the budget law;
VII - compliance with laws and judicial decisions.
Law 1079, Chapter VI deals with crimes against the budget law. Article
10 says in its item 4, which is the responsibility of crime ". Infringe,
patently, and in any case, the budget law device"
The possible crime of responsibility of President of the Republic may
also be configured for the breach of Article 4. Law 12 952 2014 (Annual Budget
Law LOA), which determined that the provision of additional credits (or
additional) was conditioned to the achievement of the primary balance target
(savings) established. The goal was breached and, even so, through 53 decrees,
President Dilma spent in additional funds over US $ 180 billion.
The article says the LOA / 2014: "It is allowed to open additional
credits, restricted to the values of this Act, the changes resulting from
additional credits excluded, provided that the changes introduced in the budget
programming are consistent with achieving the goal of result
APPENDIX
SOURCE / LINK:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/11/29/interna_politica,594846/protesto-contra-dilma-foi-organizado-com-doacoes-online.shtml
Protest against Rousseff
and the PT gathers a thousand people in São Paulo
Only a small group, with
about three people, advocated military intervention. The Lobao singer was
present and the sight of the protesters asked them to leave the place
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posted on
11/29/2014 17:19 / updated 11/29/2014 17:55
State Agency
The protest asking for impeachment of President
Dilma Rousseff (PT) and the challenge of the election result, gathers a
thousand people on Saturday afternoon, on Paulista Avenue in São Paulo. After
being concentrated in the range from The Museum of Art of São Paulo (MASP), the protesters went to one of the main
roads of the capital. The group carries banners and signs that read "GO
AWAY PT(Workers Party)", "Dilma, You accommodated as best you could with
great influence to the Supreme Court (Supreme Court), TCU (Federal Audit Court)
and PF (Federal Police)," "Lula thief chain already ""
Great Bolivarian homeland, "among others.
The movement was organized through donations via
the internet, according to one of the organizers, the businessman Marcello
Reis. The auctioneer Wilson Gandolfo, another member of the organizing group,
estimates that spending for today's event were about R $ 6000,00. "The
staff is still wary of donating online, but we can pool resources," said
the report, noting that there is no involvement with any party.
The organizers gather in a group
calling itself On Line Outraged People, which calls the protests by Facebook.
Children 8-10 years of age were taken to car audio. A 9 year old boy shouted
"more Brazil and less PT (Workers Party)!".
Reis also remains in car audio.
He said the protest is primarily against the PT, which, for the protesters, is
the main cause of corruption in the country. "We will ask extinction of
Workers Party. Go to Cuba these pests", shouted. He also cried order
sentences for the annulment of the election alleging that the electronic voting
can not be audited.
There was a small group of three
people, with posters and speakers advocating military intervention. At the
sight of the group, the top of the sound truck, the singer Lobão, which
supports the “antipetista” protest, shouted to those protesters to leave the
site. "Go make your protest somewhere else. This is a shot in the foot, c
...". The boys were brought to the bottom of the will of MASP. One of the
organizers called the group "alien beings" and said they were
"burning the movie" movement.
Tags:
The Bill edition 36/2014- The kicking design of moralization of
profligacy
26/11/2014 - Marcelo Santos
follow
The
government tries to topple the Dilma PLN 36 and is about to end the LDO (Budget
Guidelines Law)
The Bill edition 36/2014inciting tempers
The president of the Government
Rousseff tries to topple the National Congress the number of Bill 36/2014,
which has been considered an affront to the Constitution, since that it is a
maneuver of removing the government spending the money used in the CAP and thus
prevent the president disobey LDO and is not obliged to generate primary
surplus.
As the current government is
closing the year with a primary deficit of about $ 25 billion, would be
breaking the law, thus jeopardizing the mandate of the president, because it
would be incurring tax liability crime.
In fact the LDO already allows a
PAC percentage is excused from its government budget, as in the previous year
the government used about almost US $ 80 billion PAC and economic stimulus for
the feasibility of certain economic sectors, but this year the government wants
to include about US $ 130 billion this exemption. The account is getting high
and certainly affect the population with measures such as raising interest
rates, since the lack of surplus prevents the government to ease the public
debt.
That was the way they were able
to spend whatever they want and thus burlarem the LDO. So the PLN 36 has been
dubbed by the opposition as "Law of the Canopy" and is being
considered a setback in fiscal morality of the country, as relieve the
government to save, creating a primary surplus and thereby maintaining a
relative monetary stability.
On the side of those who advocate
changing the law is, for example, Senator Renan Calheiros (PMDB / AL) which is
allied with the government. Have the side that is fighting for the overthrow of
PLN 36 is for example Congressman Carlos Sampaio (PSDB / SP) that for some time
has been bothering the situation with firm actions in opposition.
We can only wait for the position
of Congress refusing this maneuver and maintaining the economic morality of the
country or giving in to the request of the Government in exchange for party
goodies, such as ministries and other policy demands. We will see then who is
next to the morality and who is not.
SUNDAY, NOVEMBER 30, 2014
Understand why not
approve the PLN 36 is the path to the impeachment of Dilma.
This picture is
symbolic. The leader of the DEM, Mr Mendonça Filho (PE) faces alone the scabs
Trio PMDB, formed by Eduardo Braga, who is selling the body and the soul by a
ministry, by Romero Juca, the eternal leader of the government and Renan one of
the largest and Petrolão involved in all offenses Republic in the last 20
years.
The PT government,
supported by the PMDB and other parties in the rental basis, try to pass in Congress
the number of Bill 36/2014, which is an affront to the Constitution, an illegal
and immoral maneuver of removing of total spending government money used in the
CAP and thus prevent the president disobey LDO and is not obliged to generate
primary surplus.
Last Wednesday, the
opposition managed to avoid that the project be approved. He will return to the
agenda next Tuesday at 12 noon, at a meeting of the National Congress. The
Opposition is minority and only with popular pressure deputies and senators may
be forced to vote against or fail to attend the session, giving quorum for
voting.
So it is important
to the debate on social networks. But more strategic is to send an email to the
congressitas.Clique here and access the mailing of all parliamentarians. If you
do e-mail back, delete and send to others. The important thing is to send
thousands of messages by the non-approval of PLN 36/2014. Below, you see,
according to the PSDB, the reasons why it is important to bring down this coup
project Dilma Rousseff.
Dilma has spent
more, did not fulfill the fiscal target and now want to change the law
What is the Fiscal
Responsibility Law: It is the law that defines how the federal government,
states and municipalities can apply the public money. The FRL sets the limits
for these expenses and is one of the objectives prevent governments spend more
resources available to them, thereby maintaining public bills on time.
The Budget
Guidelines Law (LDO) guides the preparation of the Public Budgets, defining
what expenses will and will not mandatory and, among other things, what would
be the savings to be made by the country.
The FRL defines in
Article 4 that one of the LDO's goals is "balance between revenue and
expenditure." Paragraph 1 of the same article says: "It will
integrate the draft Law of Budget Guidelines Annex fiscal targets, where annual
targets will be set in current and constant values of income, expenses, nominal
and primary results and amount of debt public, for the year to which they
relate and for the following two "
.
In case of
noncompliance of the primary surplus target, technical name for savings in the
public sector, fiscal irresponsibility is defined as a crime committed (Law No.
1,079 / 1950).
The bursting of the
accounts.
The LDO set the
primary surplus target for 2014 at $ 116.1 billion. The government had already
approved in Congress authorization to discount this to $ 67 billion. There was,
however, the worst case scenario: the government lost control over spending and
the National Treasury accumulated until the month of September 1 over R $ 15.7
billion deficit!
Front of the
disaster, the Planalto Palace now asks Congress authorization to discount the
target, without limitation, all investments made in the PAC and 100% of the
revenue loss he had with the tax cuts. Expenses that have amounted to R $ 130.4
billion.
That is: instead of
cash surplus target of R $ 67 billion already provided in LDO, the discount
would rise to US $ 130.4 billion. As this figure is higher than the actual target
of R $ 116.1 billion, the change maneuver in the LDO has a single goal: save
President Dilma of the liability of crime in the Constitution and the Law 1079.
Crime
Responsibility.
Article 85 of the
Constitution states that are responsible for crimes the acts of the President
of the Republic which attempt on the Federal Constitution and especially
against:
I - the existence
of the Union;
II - the free
exercise of the legislative branch, the judiciary, prosecutors and the
constitutional powers of the units of the Federation;
III - the exercise
of political, individual and social rights;
IV - the internal
security of the country;
V - probity in the
administration;
VI - the budget
law;
VII - compliance
with laws and judicial decisions.
Law 1079, Chapter VI
deals with crimes against the budget law. Article 10 says in its item 4, which
is the responsibility of crime ". Infringe, patently, and in any case, the
budget law device"
The possible crime
of responsibility of President of the Republic may also be configured for the
breach of Article 4. Law 12 952 2014 (Annual Budget Law LOA), which determined
that the provision of additional credits (or additional) was conditioned to the
achievement of the primary balance target (savings) established. The goal was breached
and, even so, through 53 decrees, President Dilma spent in additional funds
over US $ 180 billion.
The article says
the LOA / 2014: "It is allowed to open additional credits, restricted to
the values of this Act, the changes resulting from additional credits excluded,
provided that the changes introduced in the budget programming are consistent
with achieving the primary outcome goal established for the year 2014 ".
SOURCE / LINK:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=744763
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the previous version of the record
PLN 36/2014 CN Full
content
Project Act (CN)
Change the LDO
Location:
Identification of
Proposition
author
Presidency of the
Republic
presentation
11/11/2014
menu
Amending Law No.
12,919, of December 24, 2013, which provides guidelines for developing and
implementing the Budget Law 2014.
Processing of
information
Assessment Form
Proposition Subject
to Conclusive Findings by the Committees - Art 24 II.
Processing Regime
ordinary
Last Legislative
Action
date Action
11/11/2014 NATIONAL
CONGRESS (CN)
Presentation of the
Bill (CN) Change the LDO n. 36/2014, by the president, that "Changes to
Law No. 12,919, of December 24, 2013, which provides the guidelines for the
preparation and implementation of the Budget Law 2014".
24/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
Approved the
Commission's opinion. THE JOINT COMMITTEE PLANS, PUBLIC ADMINISTRATION AND
SUPERVISION - CMO, the Sixth Special Meeting held on November 24, 2014,
ADOPTED, against the votes of Representatives Nilson Leitão, Izalci, Sandra
Rosado, Felipe Maia, Professor Dorothy Seabra Rezende and Penna Sen. Report
ROMERO JUCÁ favorable to Bill No. 36/2014-CN, under Substitute presented. As
for eighty (80) presented amendments were REJECTED. Of the 39 (thirty nine)
presented highlights, all were REJECTED. The Member of the authorship of
disputed Izalci with apoiamento of Representatives, Felipe Maia, Professor
Dorothy Seabra Rezende, Nilson piggy, Sandra Rosado and Penna was REJECTED.
Joined tree and
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Attached Documents
and Referenced
Avulsos
Highlights (0)
Amendments to the
Project (1)
Amendments to
Substitute (0)
orders History
(0)
cited Legislation
Opinions History,
substitutes and Votes (3)
Resources (0)
Writing Final
Messages, Crafts
& Requirements (0)
Conference Report
signatures
Register for
acompanhamentoTramitação
Obs .: the progress
of the proposition out of this Legislature is not handled by the system and
should be consulted in their bodies.
date
going
11/11/2014 NATIONAL
CONGRESS (CN)
Presentation of
the Bill (CN) Change the LDO n. 36/2014, by the president, that "Changes
to Law No. 12,919, of December 24, 2013, which provides the guidelines for the
preparation and implementation of the Budget Law 2014". full content
11/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
SCHEDULE Full
content
12/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
Designated
Rapporteur Senator Romero Juca, as Of. Pres. n. 185/2014 / CMO of 11/12/2014.
13/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
Deadline for
Amendments to the Project (13 to 11.17.2014, at 17 hours)
(SSCLCN) - The
Presidency received by His Excellency Vice-President, in the exercise of the
Presidency, the Message # 375, 2014, requesting to be given urgently to Bill
No. 36, 2014 - CN. (Attached to the processed of this project)
The Presidency
received the Letter No. 186 of 2014, the President of the Joint Committee on
Planning, Public Budgets and Surveillance, Mr Ribeiro Devanir, which forwards
the request of Senator Romero Juca, as the amendment of the Bill of schedule #
36 of 2014- CN.
Be it in the form
requested by the Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring.
Will be reporting
to the House of Representatives.
Schedule amended as
PLN No 36/2014 - CN:
12/11 - publication
and distribution of spare;
Until 17/11 at 17h
- introducing amendments;
Until 17/11, at 21h
- the publication and distribution of spare of amendments;
18/11 -
presentation, publication and distribution of the report;
Until 19/11 -
report of voting and forwarding the opinion of the CMO to the Bureau of
Congress.
AMENDED SCHEDULE
Full content
11/14/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
(SSCLCN) - At the
plenary.
*************
************* Rectified on 11/14/2014
Joined Post # 376,
2014, by His Excellency Vice-President, in the exercise of the Presidency,
requesting the withdrawal of Message # 375 of 2014, which required urgency to
this project.
17/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
Closed the term,
17/11/2014 at 17h, the Project were presented eighty (80) amendments.
Closed the
deadline for amendments to the project. An amendment was presented.
18/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
Rapporteur's
Report presentation, RRL 1 CMO, by Sen. Romero Juca Full content
Vote to approve
the bill, submitted pursuant to Substitute. The Rapporteur, for the eighty (80)
presented amendments, offered by REJECTION vote. full content
11/19/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
To SSCLCN.
20/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
In 11.19.2014,
the President informed that there was a political agreement with the President
of the Chamber of Deputies, Deputy Henrique Eduardo Alves, the President of the
Senate, Senator Renan Calheiros, and the Partisans Leaders of the Opposition
and the Government, which entered into agreement with the President of this
Commission, to the 5th Special Meeting of the CMO, which ended yesterday,
November 18th, reopening on this date, November 19, at 15:30, and were remade
the votings on the Draft Law No. 36/2014-CN. The meeting was resumed on Request
appraisal stage for inclusion in the report of the agenda presented to Bill No.
36/2014-CN.
After this
announcement, the President travel to work, and made the floor expressing
support for the political agreement, the Senators Romero Juca (PMDB / RR) and
José Pimentel (PT / EC), Government Leader in the National Congress, the
Members Mendonça Filho (DEM / PE), DEM leader, Antonio Imbassahy (PSDB / BA),
PSDB leader, Dominic Savio (PSDB / MG), minority Leader, Claudio Puty (PT /
PA), Deputy Leader of the Government in Congress, Pauderney Avelino (DEM / AM),
John Leo (PP / BA), Izalci (PSDB / DF), Professor Dorothy Seabra Rezende (DEM /
tO), Arnaldo Jardim (PPS / SP), PPS Vice-Leader Felipe Maia (DEM / RN), Marcus
Pestana (PSDB / MG), Daniel Almeida (PCdoB / BA) and Givaldo Carimbão (PROS /
AL).
- Attached to the
sheet No. 122, Application for inclusion in the report of the agenda presented
to Bill No. 36/2014-CN, Senator Romero Juca authoring passed the House of
Representatives with votes against the Izalci Deputies (PSDB / DF) Professor
Dorothy Seabra Rezende (DEM / tO), Arnaldo Jardim (PPS / SP) and Rodrigo de
Castro (PSDB / MG). Open the Senate approved with votes against the Senators
Flexa Ribeiro (PSDB / PA) and Cyro Miranda (PSDB / GO).
- Attached to the
sheet No. 123, Application requesting exemption from regimental term of two (2)
business days, authored by Senator Romero Juca, for consideration of the Report
to Bill No. 36/2014-CN.
- Attached to
paragraphs 124-127 of leaves, roll call sheet, requested by Mr Mendonça Filho
(DEM / PE), DEM leader, being granted by the President. Mr Paulo Pimenta (PT /
RS) made the roll call of the representatives of the Chamber of Deputies.
Proceeded to roll-enrolled: YES Votes: 15; Votes NO: 07; total voting: 22. Not
having been achieved an absolute majority, as determined by the above legal
provision, the President announced that the interstitial break application has
not been approved in the House.
-Anexado The leaves
128-146, Meeting Results 25a and 25b, concerning the continuation of the 5th
Special Meeting, convened for 18.11.2014 and 11.19.2014.
24/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
At the Sixth
Special Meeting on 24.11.2014, were presented 39 highlights. full content
24/11/2014 Joint
Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO) - 20:00 Deliberative
Special Meeting
Approved the
Commission opinion. THE JOINT COMMITTEE PLANS, PUBLIC ADMINISTRATION AND
SUPERVISION - CMO, the Sixth Special Meeting held on November 24, 2014,
ADOPTED, against the votes of Representatives Nilson Leitão, Izalci, Sandra
Rosado, Felipe Maia, Professor Dorothy Seabra Rezende and Penna Sen. Report
ROMERO JUCÁ favorable to Bill No. 36/2014-CN, under Substitute presented. As
for eighty (80) presented amendments were REJECTED. Of the 39 (thirty nine)
presented highlights, all were REJECTED. The Member of the authorship of
disputed Izalci with apoiamento of Representatives, Felipe Maia, Professor
Dorothy Seabra Rezende, Nilson piggy, Sandra Rosado and Penna was REJECTED.
THE END
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