segunda-feira, 24 de novembro de 2014

A“INSURREIÇÃOPACÍFICA” (S. HESSEL) DE 38 MIL BRASILEIROS NA AV. PAULISTA (SÃO PAULO-BR) DA COMEMORAÇÃO DOS 125 ANOS DE REPÚBLICA:UM ENSAIO PARA REFLEXÃO ENTRE DEMOCRACIA, REPÚBLICA E POPULISMO

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Postagem: A“INSURREIÇÃO PACÍFICA” (S HESSEL) DE BRASILEIROS NO DIA 15 DE NOVEMBRO (DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA) E A LEGITIMAÇÃO DOS "INDIGNADOS" E RECONSIDERAÇÃO DE QUESTÕES REPUBLICANAS NÃO CONTEMPLADAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
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São Paulo, 15 de novembro de 2014.

A“INSURREIÇÃOPACÍFICA” (S. HESSEL) DE 38 MIL BRASILEIROS NA AV. PAULISTA (SÃO PAULO-BR) DA COMEMORAÇÃO DOS 125 ANOS DE REPÚBLICA:UM ENSAIO PARA REFLEXÃO ENTRE DEMOCRACIA, REPÚBLICA E POPULISMO

SUMÁRIO

I) INTRODUÇÃO

II) Tentativa de uma Conceituação dos Movimentos de Indignados através de Stepanhe Hessel*

III) Contextualizando o Movimento dos Indignados no Brasil

IV) Fundamentação na Constituição Federal de 1988 legitimando as manifestações dos grupos organizados intitulados “Indignados”.

V) Resumo, Transcrição de Parte do Vídeo com Respectiva Apresentação do Vídeo da Cientista Politica Gloria Alvarez sobre Populismo – Parte do Pronunciamento de Gloria Alvarez e Vídeo (Legendado – YouTube) cujo LINK: https://www.youtube.com/watch?v=8rLhmRMRNOw , Publicado em 07/11/2014)

V) Conceitos preliminares sobre a Propriedade Privada e Comentário a Reportagem que trata do Fim da Propriedade Privada na Venezuela pela Revista Veja e Possíveis Repercussões para o Brasil com a Reeleição da Presidente Dilma Rousseff

VI) A Falta de Transparência do Acordo Brasil-Cuba Intermediado pela OPAS fez com que a Classe Médica Agregasse a Este Movimento de Indignados com Denúncia pelas Entidades Médicas

VII) Comentário sobre a Manifestação da Presidente que afirmou “Dilma: não concordo com teor dos atos por impeachment
Por Fernando Nakagawa | Estadão Conteúdo – 23 horas atrás
Estadão Conteúdo - Presidente Dilma Rousseff”

VIII) A Importância do Capitalismo do Ponto de Vista Histórico

IX. Conclusões

ANEXOS

I) NOTÍCIAS SOBRE OS PROTESTOS DE 15 DE NOVEMBRO DE 2014.

II) OS INDIGNADOS APOIAM O PEDIDO DE AUDITORIA DAS ELEIÇÕES (FOTOS NA PAULISTA)

III) OS INDIGNADOS LEVAM PARA PAULISTA EM 15/11/14 O TEMA DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA OPAS-CUBA EM RELAÇÃO A PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA BOLSAS-SALÁRIO PARA CUBANOS

1) FOTOS NA PAULISTA, NA ESTAÇÃO DO METRÔ SÉ, E NO METRÔ.

2) NOTA DO CFM SOBRE FALTA DE TRANSPARÊNCIA OPAS-CUPA EM RELAÇÃO A PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA BOLSAS-SALÁRIO PARA CUBANOS

IV. COMENTÁRIO DA MÍDIA SOBRE UMA “SUPOSTA” POSIÇÃO DE LOBÃO PUBLICADO PELA FOLHA DE SÃO PAULO EM 16/11/14 CUJO LINK:

(http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1548789-diante-de-pedido-de-acao-militar-lobao-abandona-ato-anti-dilma.shtml ) INTITULADO “DIANTE DE PEDIDO DE AÇÃO MILITAR, LOBÃO ABANDONA ATO ANTI-DILMA NOS TRAZ UMA REFLEXÃO” (VIDE FONTES E MATÉRIA NA ÍNTEGRA MAIS ABAIXO)

V) MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF NA MÍDIA

VI) VÍDEOS SOBRE REPUBLICA

VII) Reportagem da Revista “Veja” O fim da propriedade privada na Venezuela

VIII) HOMENAGEM POS-MORTE - NOTÍCIA SOBRE A MORTE DE S. HESSEL

IX Parecer do Ministério Publico sobre a questão Mais Médicos e integralidade das Bolsas do Cubanos

X. ANTIPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS MÉDICOS

FIM DO BLOG

THE END

I) INTRODUÇÃO

Nesse sábado passado, o Brasil comemorou 125 anos de regime republicano. Aproveitamos o ensejo para uma reflexão sobre como percebemos certos fatos históricos, atuais e suas respectivas interpretações e para o avanço democrático no país, sem pretensão de se esgotar o assunto.

Com relação ao primeiro momento histórico inicial, o Brasil não foi descoberto nem “achado”, pois isto significa não reconhecer que, naquele momento, a “terra brasilis” já era habitada por povos e nações indígenas que tiveram um relacionamento trágico com seus colonizadores (perseguidos e expulsos de suas próprias terras, quando não morriam de doenças trazidas pelos algozes).

Procuravam eles mão-de-obra barata para as monoculturas da cana-de-açúcar e do café. E, somente a encontram, de forma decisiva, na forma de mão-de-obra escrava. Sobre isso descreveu Castro Alves, em seu “Navio

Negreiro”: Era um sonho dantesco... Com tudo sob seu jugo, os inimigos mais ameaçadores só vinham agora do exterior: os holandeses, os franceses e os corsários. E, foi justamente na luta contra os holandeses que surgiram no Brasil os primeiros lampejos do sentimento de brasilidade.

É importante destacar que muitos movimentos contra a coroa portuguesa, com ou sem participação popular, precederam a proclamação da república: a Inconfidência Mineira, a Revolta dos Alfaiates, a Sabinada, a Revolução Pernambucana e a Praieira e a Guerra dos Farrapos. Fatos externos à Coroa Portuguesa podem ser conside-rados como fatos portadores de futuro naquela época, como as ameaças de invasão de Portugal por Napoleão e a ascensão da Inglaterra como potência mundial. O primeiro promove a retirada de D. João VI para o Brasil e traz uma mudança importante no cenário que pode ser traduzido pela frase “a metrópole virou colônia e a colônia virou metrópole”. D. João VI retornou a Portugal, deixando D. Pedro I como Regente. E este, devido aos constantes atritos com a Coroa realizou o famoso Ato de 22 de setembro de 1822. Entretanto é bom ressaltar que aquele Ato teve um preço alto, pago com um empréstimo à Inglaterra, nossa primeira dívida externa. A Inglaterra em contrapartida exigia modificações que repercutiram nos primórdios da democracia brasileira (a Constituição Imperial, mesmo que outorgada; e outros benefícios). O Brasil se constituiu como uma Monarquia única na America Latina, pois todas as outras colônias tornaram-se Repúblicas.

É no reinado de D. Pedro II que o Império entra em crise. Um aspecto importante que influenciou na Proclamação da República foi o fortalecimento do Exército Brasileiro em decorrência das vitoriosas campanhas feitas na Guerra do Paraguai, quando um dos seus heróis foi Deodoro da Fonseca, o que alguns autores consideram como Primeiro Golpe Militar da História da República (LUSTOSA, 2009).

A Proclamação da República foi o ponto final de um processo de desenvolvimento que se desencadeava há quase três décadas.

Entretanto, como afirmou Saldanha Marinho: “Essa não é a República dos meus sonhos”, pois (...) era a Economia que ditava a mudança, ou seja, “a ditadura do capital” sem o prevalecer a real da democracia como afirmaria Saramago nos dias atuais.

Ao longo de toda esta trajetória desde a proclamação a nossa republica tem passado por diversos eventos adversos a sua concepção original.

Um dos grandes percalços destra tortuosa trajetória de nossa república é a questão da corrupção que advém anterior primórdios do descobrimento aliada a outras formas de dominação. E, que contemporaneamente tem se expandido de forma alarmante.

Platão no livro "República”, ele mostrava como o tirano obtém o poder através da manipulação das massas ingênuas e de como prende, exila e assassina adversários, com o objetivo de transformar o poder político relativo dado pela sociedade em poder absoluto.

Durante este processo de obtenção do poder político absoluto, Platão mostra como o tirano substitui as pessoas de qualidade que o ajudaram a chegar ao poder por pessoas corruptas e assassinas. Ele também cria uma guarda pessoal que tortura e mata sob suas ordens ou de outras pessoas da hierarquia que ele cria. Finalmente, Platão mostra como “o tirano recorre a guerras para distrair a atenção do povo de sua ação nefasta com o objetivo de continuar a exercer o poder político.”

Na atualidade verifica-se que o movimento jovem vem ressurgindo em vários países, inclusive no Brasil. Foram lutas importantes, que encaramos como preparatórias e antecipatórias de grandes processos nos quais estamos chamados a atuar como sujeitos revolucionários nesta etapa que se abre com a crise econômica, que mal começou e já está levando tal juventude massivamente às ruas em vários países como Itália, Alemanha e Espanha e o próprio Estados Unidos da América, onde se luta contra as reformas educacionais.

No Brasil, pode-se constatar a importância do movimento da juventude de Brasília, que pela primeira vez no um diretório da União Nacional de Estudantes (UNE-Brasília) é eleito com objetivos não partidários, bem como este movimento aqui no MASP, na Avenida Paulista e que também acontece, neste dia, em outras capitais. Pois estes jovens estão cansados de constatar através da mídia casos e mais casos de corrupção com participação dos partidos principalmente aqueles que estão no poder com total impunidade.

Para melhor compreensão, acerca da palavra “corrupção” a primeira acepção, o verbo "corromper" tem um sentido mais amplo que a prática pura e simples de corrupção política. Neste primeiro sentido, o verbo "corromper" significa a transformação - danosa para a sociedade - da personalidade da pessoa alçada à posição de exercer poder sobre os demais cidadãos (que antes desta transformação danosa eram considerados, pela normas escritas e não escritas, seus iguais).

E, por corrupção política é o uso das competências legisladas por funcionários do governo para fins privados ilegítimos. Desvio de poder do governo para outros fins, como a repressão de opositores políticos e violência policial em geral, não é considerado corrupção política. Nem são atos ilegais por pessoas ou empresas não envolvidas diretamente com o governo. Um ato ilegal por um funcionário público constitui corrupção política somente se o ato está diretamente relacionado às suas funções oficiais.

As formas de corrupção variam, mas incluem o suborno, extorsão, fisiologismo, nepotismo, clientelismo, corrupção e peculato. Embora a corrupção possa facilitar negócios criminosos como o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de seres humanos, ela não se restringe a essas atividades.

Thomas Jefferson afirmara "Se os homens são puros, as leis são desnecessárias, se os homens são corruptos, as leis são inúteis". E, como afirma o memorialista do Estado do Ceará, Luiz Edgard Cartaxo de Arruda Junior “ A escravidão é o pior tipo de corrupção. Nos querem servos de conglomerados de potências antinacionais, sem escrúpulos e, absolutamente, nenhum compromisso com o bem estar dos povos pobres. Devemos quebrar este ciclo dominante que só serve a outros interesses imediatistas, anti-humanos e anti-Brasil. Pode até ser que esteja extrapolando na redundância do ufanismo ao Brasil.

“Contudo, o gigante despertou”. E, é este aspecto da corrupção, que acredito seja um dos mais difíceis, pois se a corrupção existe, existe também receptáculo para ela. O permitir que ela exista e permeie tudo num ciclo vicioso contínuo é o grande desafio. Esse desafio não consiste em acabar com os corruptos, mas sim quebrar os elos da cadeia deste ciclo vicioso. A questão da impunidade parece também fazer parte deste ciclo vicioso, existe, ao que parece, terreno para que ela se perpetue. E, quando menciona que os corruptores não ficarão impunes ‘ad eternum’ estamos nos referindo à parte adormecida dos “escravos da corrupção”, em suma NÓS. Este libertar passa necessariamente por uma Pedagogia da Cidadania.

Porque, a raiz do problema é que os candidatos, no Brasil para se elegerem necessitam comprar votos.

Entretanto, é necessário que procuremos novas estratégias com vistas a uma “Insurreição Pacífica” (S. Hessel) instantânea dentro do próprio capitalismo, como esta que ocorreu recentemente no oriente médio, através de uma pedagogia com recursos modernos disponíveis que possa melhorar a consciência de nosso eleitores, principalmente aquele jovem que estará votando pela primeira vez .

II) Tentativa de uma Conceituação dos Movimentos de Indignados através de Stepanhe Hessel*

* Stéphane Hessel, de acordo com “ Wikipédia, a enciclopédia livre”.

Stéphane Hessel
Stéphane Hessel em uma reunião pública pela Europa ecológica, 10 de março de 2010
Nome completo	Stéphane Frédéric Hessel
Nascimento	20 de outubro de 1917 Berlim
Morte	27 de fevereiro de 2013 (95 anos)¹
Residência	Paris
Nacionalidade	francesa (naturalizado)
Ocupação	Diplomata, Embaixador
Principais trabalhos	Indignez-vous!
Prémios	Legião da Honra, Ordem de Mérito, Prémio Norte-Sul, PrémioUNESCO/Bilbao

Stéphane Frédéric Hessel (Berlim, 20 de outubro de 1917 — Paris, 27 de fevereiro de 2013 ¹ ) foi um diplomata,embaixador, combatente da resistência francesa e agente da Bureau Central de Renseignements et d'Action (o serviço de inteligência da França). Nascido como alemão, Stéphane obteve a nacionalidade francesa em 1937.

Referências

1. ↑ ^{Ir para:}^a ^b The News (27 de fevereiro de 2013). Best-selling French author Stephane Hessel dies at 95: wife (em inglês). Visitado em 27 de fevereiro de 2013.

Este artigo sobre uma pessoa é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

Categorias:

· Nascidos em 1917

· Mortos em 2013"

Referências

1. ↑ ^{Ir para:a} ^b The News (27 de fevereiro de 2013). Best-selling French author Stephane Hessel dies at 95: wife (em inglês). Visitado em 27 de fevereiro de 2013.

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· Mortos em 2013"

Denominada por Stéphane Hessel** de uma “insurreição pacífica”. . . Para ser eficaz, é preciso que essa luta aconteça como no passado, em rede, como ação conjunta. Esperar - em vez de não “ex-asperar” - propõe o embaixador e escritor alemão Stéphane Hessel em “Indignai-vos”, breve, mas arrebatador ensaio a respeito do mundo contemporâneo. Esperar (em vez de exasperar-se) não sentado, ou indiferente, mas agarrado à potência transformadora da esperança. “Olhem à sua volta e vocês encontrarão os temas que justificam a sua indignação”, Hessel sugere. A exasperação inclui a fúria e a cólera; ela resulta, hoje em dia, no terrorismo. Já a indignação conduz à luta persistente e ao trabalho; ela cimenta a esperança, lhe dá corpo”(extraído do Livro de S. Hessel Indgnai-vos).

**Stéphane Frédéric Hessel (Berlim, 20 de outubro de 1917 — Paris, 27 de fevereiro de 2013 ¹ ) foi um diplomata,embaixador, combatente da resistência francesa e agente da Bureau Central de Renseignements et d'Action (o serviço de inteligência da França). Nascido como alemão, Stéphane obteve a nacionalidade francesa em 1937. (FONTE:WIKIPEDIA)

A intensificação do movimento data de agosto de 2011, com uma grande mobilização em todo o país e no mundo onde em 15 de outubro de 2014, onde em uma página da internet tem o seguinte conceito apresentado na página cujo link é

"http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=48368"
“O 15 de outubro é um movimento global protagonizado por pessoas de diferentes grupos sociais, mas que se declara autônomo, sem filiação, sem hierarquia, sem liderança (...) e serviu para que os "cidadãos do mundo’ mostrem a capacidade que tem a construção de muitos com muitos".

III) Contextualizando o Movimento dos Indignados no Brasil

Contextualizando, e apresentado trecho de “A Triste Seguimentação do Povo Brasileiro” uma artigo escrito por Carla Zambelli (Fundadora do Grupo NASRUAS juntamente com outros) em 2011 “Há poucas verdades absolutas neste mundo, uma delas é que no Brasil há dois segmentos de cidadãos: os que se beneficiam da corrupção e os que se indignam com ela. Entretanto, o lado negro nesta história, tristemente, é que nesta segunda fração de brasileiros também se segregaram. Desde agosto de 2011 uma grande mobilização teve início no país. Mesmo já havendo antes disso outros movimentos com esta natureza, é fato que em 07 de setembro a grande avalanche contra a corrupção se deu início em todo o Brasil. E as manifestações não cessarão, os manifestantes decretam: ou param a corrupção ou paramos o país”.

IV) Fundamentação na Constituição Federal de 1988 legitimando as manifestações dos grupos organizados intitulados “Indignados”.

“Os Indignados”, grupo de manifestantes cuja organização consolida-se à medida que suas reivindicações mostram-se legitimadas de acordo com o Estado de Direito, instituído com a Constituição Federal de 1988, torna público que sua atuação em protestos contra o autoritarismo e a escalada de escândalos, bem como contra o dilapidamento dos bens públicos, que são bens que devem estar a serviço da população brasileira, são de caráter eminentemente republicano e com livre manifestação, com fins pacíficos sem abdicação do direito da cidadania, com proteção constitucional nos artigos 1º (primeiro) e 5º (quinto), inciso IV (quarto), da Constituição Federal de 1988.

Não compactuamos com instalação de regimes de governo totalitários. Fomos e vamos para as ruas sempre que houver necessidade de combatermos, pacificamente, as arbitrariedades, a corrupção, a roubalheira, a falta de compromisso com a população cujo povo é quem outorga aos representantes dos governos do executivo e legislativo a faculdade de representação, como consta no preâmbulo da Constituição Federal.

Em um governo cuja sistema republicano deve prevalecer, sempre deve haver oposição, no sentido de limitar qualquer tipo de desrespeito e ofensa aos princípios fundamentais, que são a base para uma sociedade justa. É da essência da democracia manifestação cobrando responsabilidades de seus governantes. Essas responsabilidades, sobretudo do Presidente(a) do Brasil, constam no artigo 78 da Constituição Federal. Se há abuso de seu poder por parte do governante, ou este não zela pelo bem geral do povo brasileiro, sendo acusado(a) de crimes de responsabilidade, o povo, sujeito constitucional está legitimado, por meio de seus representes (Senado e Câmara dos Deputados) submeter o presidente(a) à julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, conforme fundamento no artigo 86 da Constituição Federal.

Por isso, nós, “Os Indignados”, grupo constituído tendo por fim cobrar transparência dos atos dos governantes, na defesa e cumprimento da Constituição, estamos legitimados constitucionalmente para manifestarmos a qualquer tempo, de forma pacífica e ordeira, na defesa da moralidade e da democracia pautada em um sistema republicano como afirma a cientista política Glória Alvarez em vídeo cujo resumo e algumas transcrições encontram-se abaixo:

X) Resumo, Transcrição de Parte do Vídeo com Respectiva Apresentação do Vídeo da Cientista Politica Gloria Alvarez sobre Populismo – Parte do Pronunciamento de Gloria Alvarez e Vídeo (Legendado – YouTube) cujo LINK:https://www.youtube.com/watch?v=8rLhmRMRNOw , Publicado em 07/11/2014

Entre 17 e 19 de Setembro de 2014, a Rede Iberoamérica LIDER organizou o 1o. Parlamento Iberoamericano da Juventude em Zaragoza, na Espanha. Foi lá que Gloria Alvarez, do Movimento Cívico Nacional da Guatemala, fez uma apresentação sobre os males do populismo. O que ela diz explica muito do que ocorre no mundo, inclusive no Brasil.

Transcrição de parte do vídeo

No intuito de uma apreciação rápida de parte da fundamentação de sua proposta apresentada nesta palestra que é acabar como o Populismo através da tecnologia. Não somente denunciar as atrocidades que o Populismo comete contra nossas instituições, mas também reconhecer o péssimo trabalho dos sistemas governamentais anteriores que levaram à crise absoluta (Na maioria das vezes) Às vezes por vias democráticas, líderes corruptos e que por isso, justificam sua permanência no poder, por isso, creio que mais que a batalha entre esquerda e direita, nós que somos contra o Populismo por que a República é que realmente garante a institucionalidade do Estado. Desde os tempos antigos Gregos filósofos como Sócrates e Aristóteles viram os defeitos da Democracia E, por que viram?

Porque há três direitos fundamentais irrenunciáveis a cada um de nós

1) Nossa vida, através da qual podemos exercer nossos projetos

2) Nossa liberdade, através da qual podemos nos expressar,

podemos comercializar, podemos trabalhar, podemos nos

mobilizar para possuir a crença de nossa preferência e poder

expressar assim também nossos sistemas políticos, e que

esperamos de um governo

3) E por último, nossa propriedade privada. E nossa propriedade, começa pelo nosso corpo, pela nossa integridade Nossa propriedade é o acúmulo. Desde o dia em que nascemos até o dia em que morremos todas as coisas que conseguimos realizar Estes três direitos, no entanto, podem existir em cada um de nós sem impedir os direitos de outra pessoa.

Agora e quanto aos outros direitos?

Como por exemplo, direito à saúde, à educação, à vestimenta e a uma série de direitos que foram exigidos.

É, pois importante mencionar, que existem duas vitórias irrefutáveis da sociedade de âmbito mundial:

1) uma baseado nos filosofia grega antiga é a democracia e a meritocracia com vistas a combater a corrupção;

2) a segunda é o capitalismo.

Entretanto, importantíssimo observar-se com grande atenção as constatações de onde se contrapõe a República em relação a banalização da democracia que desde os gregos já constataram seus erros levando a avanços de Políticas Populistas na América Latina e no mundo, tema de alguns autores agora comentados por Glória Alvarez, em seu pronunciamento supra citado

XI. Conceitos preliminares sobre a Propriedade Privada e Comentário a Reportagem que trata do Fim da Propriedade Privada na Venezuela pela Revista Veja e Possíveis Repercussões para o Brasil com a Reeleição da Presidente Dilma Rousseff

A formação do Estado Nacional se relaciona com o desenvolvimento dos Direitos Humanos. Estes são analisados na qualidade de direitos fundamentais vinculados a um ordenamento jurídico estatal, em um determinado tempo e lugar.

Em relação ao texto do que se cuida, principalmente ao que se relaciona à Propriedade Privada e à Função Social desta, discorremos, sucintamente em nossa exposição.

A propriedade é uma figura central no Estudo do Direito das Coisas. E salientamos o caráter egoísta no Código Civil Brasileiro de 1916, que apenas cuidou de deferir ao proprietário, de maneira ampla, as prerrogativas de uso, fruição, disposição e sequela sobre a coisa. Falamos no caráter egoísta, e que ainda prevalece, tendo em vista que ainda não se tem uma visão constitucionalista do Direito de Propriedade, e consequentemente uma visão do seu caráter de função social.

De acordo com o parâmetro constitucional da função social da propriedade, o artigo 1.228, parágrafo 1º (primeiro) do Código Civil de 2002, logo após consagrar as prerrogativas de uso, gozo, disposição e sequela sobre a coisa, estabelece limites ao exercício do direito, que deve estar em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.

A medida tomada pelo presidente venezuelano, pode ser considerada como uma manifestação de populismo que não mais existe na américa latina. E não é somente isso. Ele está tratando de uma situação que se traduz em coletivização da propriedade privada.

Esse método foi tentado na China de Mão Tse-Tung, líder comunista e revolucionário chinês. Adotou políticas de coletivização após liderar a Revolução Chinesa, sendo o fundador da República Popular da China. Esse líder comunista usou da violência e terror para a derrubadas dos latifundiários, tomando suas propriedade. Será que o presidente venezuelano usará dos mesmos meios em sua política de coletivização? Os tempos são outros. A população e os países vizinhos podem ter uma reação da qual o governo venezuelano se arrependerá, caso haja concretização do que se pretender implantar.

A cubanização está ultrapassada no continente sul americano. Governos populistas, na tentativa de implantação de um socialismo na tentativa de alcançar o comunismo, serão certamente vencidos em suas políticas. Por quê? Houve tentativas de implantação do socialismo (China, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e Cuba) na tentativa de implantação de um comunismo que jamais poderia ser implantado. Foram utopias, que apenas beneficiaram as classes dominantes. Ou seja, houve concentração de poder e renda como em toda sociedade capitalista.

A diferença é de que nos governos socialistas não havia oposição. E todos àqueles que ousassem contrariar ou questionar o governo não democraticamente constituído, eram sumariamente eliminados. Portanto, atentemos para o que está se tentando implantar.

XII A Falta de Transparência do Acordo Brasil-Cuba Intermediado pela OPAS fez com que a Classe Médica Agregasse a Este Movimento de Indignados com Denúncia pelas Entidades Médicas

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMITIU PARECER TÉCNICO RECOMENDANDO ABERTURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, CUJA DISCUSSÃO TRATA-SE DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS INTERCAMBISTAS CUBANOS, FUNDAMENTANDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 7º (SÉTIMO) E INCISOS E PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APÓS PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PODERÁ ESTE PROPOR DENÚNCIA, VINCULADA A DENÚNCIA INFORMAL FEITA PELO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA TRATANDO DA QUESTÃO DOS INTERCAMBISTAS MENCIONADOS.

XIII. Comentário sobre a Manifestação da Presidente que afirmou “Dilma: não concordo com teor dos atos por impeachment
Por Fernando Nakagawa | Estadão Conteúdo – 23 horas atrás
Estadão Conteúdo - Presidente Dilma Rousseff”

Ao que indica parece existir um equívoco da Presidente quanto a manifestação, quando diz não concordar com o teor das manifestações da população, quando esta pede a abertura de investigações, que pode levar à abertura de processo pelo Congresso (Senado e Câmara dos Deputados) e levar à desocupação, em pleno mandato presidencial, do cargo maior do executivo.

Esse é o caminho para o impeachment. E é isso que a população, em sua maioria, está pedindo em suas manifestações organizadas. O povo cobra medidas urgentes e republicanas aos seus representantes, no sentido de que dignifiquem os cargos públicos que são uma concessão da população brasileira.

A própria constituição proíbe e veda a mudança de regime. E o regime atual é o chamado Estado de Direito pautado em regime republicano mais fortalecido onde as instituições sejam respeitadas.

Democracia também representa a retirada de corruptos nos cargos de comando. E a presidente ocupa interinamente um cargo público. Se não o dignifica, e pior, mantém-se nele praticando ou apoiando atos de corrupção e dilapidação ao patrimônio público, pode responder por crime de responsabilidade. Portanto, pode responder por improbidade administrativa, tais casos podem recair em caso de impeachment.

Diante da anuência silenciosa do vice-presidente Michel Temer, recai na responsabilidade por cumplicidade relativa os crimes investigados contra as autoridades constituídas do Brasil.

XIV. A Importância do Capitalismo do Ponto de Vista Histórico

Pois, A revolução russa acabou por conta da corrupção tendo como o marco a queda do muro de Berlim.

Além disso, a revolução comunista chinesa está perdurando, e continua crescer de forma assustadora, com participação do chamado capitalismo de estado e com maior zelo para questões como corrupção.

Por outro lado este movimento deve ser ausente de influência religiosa, contrário ao que ocorreu recentemente no oriente médio, pois deve ser laico, o ou qualquer outro tipo de discriminação. O objetivo deste movimento é que os jovens tomem o poder com devida capacitação política para implantar a meritocracia democrática capitalista fazendo a faxina da corruptos do poder

Pois, “A mobilização da juventude tende a se aprofundar com a desilusão de setores cada vez mais amplos e que não carrega nas suas costas as derrotas do passado e está cheia de energias e anseios para a vida, o que se choca com o capitalismo em decadência.

Torna-se mister reescrever o Capitalismo e, por conseguinte, a nova história do Brasil tem agora a participação do jovem brasileiro, pois, “O que a gente sonha está bem longe da realidade, mas pode estar bem próximo de nossas decisões ”.

XV. Conclusões

E para concluirmos, expomos os seguintes fatos para reflexões profundas. No ano de 1891, com a Proclamação da República Brasileira, implantamos uma forma de governo que prevalece em nossos dias. O regime imperial "caiu" sem que houvesse nenhuma resistência. Era o que o povo queria, ou seja, uma nova forma de governo. Entramos, nos anos seguintes, na chamada República Velha, no qual populismo e oportunismos se revezam no "poder". Em 1934, com o novo governo de Getúlio Vargas, achamos que o Brasil melhoraria. Engano, pois a partir de 1937 entramos em um "Estado de Exceção", muito bem demonstrado por Giorgio Agamben, escritor italiano, com o Brasil aliando-se aos regimes Nazifacistas. Em 1964, com um golpe militar, o Brasil entrou no seu regime "obscuro". Direitos e garantias fundamentais foram suspensos. Em 1984, entramos no período da redemocratização, com a chamada "DIRETAS JÁ". Os brasileiros imaginaram que finalmente o Brasil encontraria seu rumo para uma próspera sociedade economicamente fortalecida. Engano. Com a redemocratização, houve uma insana e desorganizada busca pelo poder pelos civis. Atualmente, pelo governo federal que perpetua no poder, termos ambíguos como democracia, populismo e republicanismo se misturam. Mas misturam em favor daqueles que pretendem usar a esfera pública como direito privado. Como já nos questiona Renato Janine, sociólogo e economista: "Vícios privados, benefícios públicos?"

SOURCE/LINK:

http://noticias.r7.com/sao-paulo/fotos/multidao-fecha-avenida-paulista-em-protesto-contra-governo-e-corrupcao-16112014#!/foto/1

15/11/2014 às 16h16 (Atualizado em 16/11/2014 às 12h19)

Multidão fecha avenida Paulista em protesto contra governo e corrupção

Ato reuniu cerca de 10 mil pessoas em frente ao Masp e terminou na Praça da Sé

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Um protesto contra o PT, partido da presidente Dilma Rousseff, reuniu cerca de 10 mil pessoas na avenida Paulista, região central de São Paulo, na tarde deste sábado (15). A estimativa foi divulgada pela Polícia Militar. Veja o vídeo da manifestação

Reportagem: Érica Saboya, do R7

Foto: Eduardo Enomoto/R7

source/link: http://new.d24am.com/noticias/brasil/pede-impeachment-dilma-reune-milhares-pessoas-avenida-paulista/124203

NOTÍCIAS / BRASIL

Ato que pede impeachment de Dilma reúne milhares de pessoas na Avenida Paulista

Políticos do PSDB não foram ao evento para evitar vinculação entre o partido, que é contra pedido de impeachment, e grupos ativistas

sábado 15 de novembro de 2014 - 2:32 PM

Estadão Conteúdo / portal@d24am.com

http://new.d24am.com/media/news/image/95240_697x437_crop_54679d788d1bb.JPG

De acordo com PM, Cerca de dez mil manifestantes se concentram no vão do Masp em protesto contra o governo atual.Foto: Estadão Conteúdo

São Paulo - Cerca de 10 mil pessoas, segundo a Polícia Militar, estão reunidas neste momento na Avenida Paulista, em São Paulo, em um ato que pede o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os ativistas e líderes do evento, contudo, estão divididos sobre uma bandeira polêmica: a defesa de uma intervenção militar para "tirar o PT do poder". Dos quatro carros de som de diferentes grupos presentes em frente ao MASP, apenas um defende abertamente a ação dos militares.

"Não é o momento de pedir intervenção militar", disse o deputado eleito por São Paulo Eduardo Bolsonaro, um dos líderes mais celebrados do ato. Em um evento similar na semana passada, ele foi fotografado portando um revólver. Dessa vez ele garante que está desarmado. "Tem gente armada por mim por aí", afirmou.

Uma mulher que se apresentou como amiga do cantor Lobão, que liderou ao lado de Bolsonaro a passeata anterior, procurou o carro de som do grupo "Revoltados Online" e afirmou que o músico não viria se persistissem os gritos de guerra em defesa dos militares. Nenhum político do PSDB foi ao evento para evitar vinculação entre o partido, que é contra o pedido de impeachment, e os grupos de ativistas. Entre discursos inflamados, os oradores puxaram o hino nacional e rezaram a Ave Maria.

LEIA MAIS PARA ENTENDER O TEMA

Notícias / Brasil
Dilma Rousseff - impeachment

VI) Os indignados apoiam o pedido de Auditoria das Eleições (FOTOS NA PAULISTA)

I) Os indignados levam para Paulista em 15/11/14 o tema da Falta de Transparência OPAS-CUPA em relação a pagamento da integralidade da bolsas-salário para Cubanos

1) Fotos na Paulista, NA ESTAÇÃO DO METRÔ SÉ, E NO METRÔ.

2) Nota do CFM sobre Falta de Transparência OPAS-CUPA em relação a pagamento da integralidade da bolsas-salário para Cubanos

III)Os indignados levam para Paulista em 15/11/14 o tema da Falta de Transparência OPAS-CUPA em relação a pagamento da integralidade da bolsas-salário para Cubanos

1) Fotos na Paulista, NA ESTAÇÃO DO METRÔ SÉ, E NO METRÔ

2) Nota do CFM sobre Falta de Transparência OPAS-CUPA em relação a pagamento da integralidade da bolsas-salário para Cubanos

SOURCE/LINK: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25190:mpf-reconhece-denuncia-do-cfm-e-aponta-ilegalidades-no-acordo-entre-brasil-e-opas-para-contratacao-de-intercambistas-&catid=3

MPF reconhece denúncia do CFM e aponta ilegalidades no acordo entre Brasil e Opas para contratação de intercambistas

Ter, 04 de Novembro de 2014 16:36

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) acatou argumentação de denúncia do Conselho Federal de Medicina (CFM) e enviou à Justiça parecer no qual pede que o governo brasileiro pague diretamente os salários aos intercambistas cubanos participantes do programa Mais Médicos, sem a intermediação do governo de Cuba ou da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Para a procuradora Luciana Loureiro, autora do parecer, a manutenção dos repasses no formato atual configura intermediação que fere a legislação.

Em sua manifestação, ela expressa seu entendimento de que a “viabilização da vinda de tais profissionais cubanos, nos termos em que pactuados com a Opas, se mostra francamente ilegal e arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados no citado acordo.”

Além desse problema, o Ministério Público afirma que os termos do plano de trabalho e a falta de transparência por parte da Organização Panamericana na prestação de contas de suas atividades causam a nulidade do acordo. Nas ações em andamento na Justiça Federal, quando questionada sobre os termos firmados entre a Opas e o governo cubano e entre este e seus cidadãos, a União informou ter solicitado tais documentos e que a Organização teria se recusado a fornecê-los, alegando proteção por cláusula de confidencialidade. Para a procuradora, a União deve apresentar todos os planos de trabalho do acordo de cooperação, os respectivos termos de ajuste e os correspondentes relatórios de execução física e financeira do Programa.

Segundo Luciana Loureiro, o acordo com a OPAS não deixa claro quanto cada médico recebe do governo brasileiro. Segundo ela, estes valores não são conhecidos pelos próprios gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). “Se a União informa que, nos termos do acordo de cooperação impugnado, repassa à Opas remuneração à razão de R$ 10 mil por cubano, mas não sabe a remuneração exata praticada pela Opas ou pelo governo cubano, porque não pode ter acesso aos ajustes firmados entre estes últimos, é porque ela, a União – ou seja, o governo brasileiro – não sabe em que efetivamente estão sendo gastos os recursos públicos brasileiros!”, sentencia.

Segundo o presidente do CFM, Carlos Vital, esta sistemática de remuneração é um grave indicativo de prejuízos aos cofres públicos, o que, em sua opinião, confirma a ilegalidade do convênio. “Não podemos esquecer que a transferência de recursos - por meio deste termo de cooperação - é realizada de forma antecipada. Ou seja, esse fluxo subverte também as normas legais de liquidação da despesa e da contabilidade financeira e orçamentária, que devem nortear todos os atos da administração”, acrescentou.

Em síntese, em sua manifestação, o MPF questiona a legalidade do Termo de Cooperação firmado entre o governo brasileiro e a Organização Pan-americana de Saúde, o qual permitiu a entrada dos cubanos no Programa Mais Médicos. “O acordo impugnado nesta demanda civil pública apresenta vícios de legalidade, motivação, finalidade e publicidade já percebidos pelo Tribunal de Contas da União e, assim, sujeitos à reprimenda administrativa por parte daquela corte”, informa a procuradora em seu parecer.

Nesse contexto, continua Luciana Loureiro, “é verdadeiramente inadmissível, conquanto cômodo, que a União assuma a posição de falsa neutralidade diplomática que externou nos autos”. A ação segue tramitando na Justiça Federal e aguarda decisão definitiva do juiz, que pode solicitar novas provas ou depoimentos das partes. Em geral, as manifestações do Ministério Público representam o interesse social nos processos judiciais, ou seja, o interesse da coletividade com um todo.

Confira aqui a íntegra do Parecer do MPF/DF sobre a Ação Civil Pública nº 75040-51.2013.4.01.3400, movida pelo CFM.

IV. COMENTÁRIO DA MÍDIA SOBRE UMA “SUPOSTA” POSIÇÃO DE LOBÃO PUBLICADO PELA FOLHA DE SÃO PAULO EM 16/11/14 CUJO LINK:

SOURCE/LINK: http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/diante-de-pedido-de-a%C3%A7%C3%A3o-militar-lob%C3%A3o-abandona-ato-anti-dilma-1.948008

BELO HORIZONTE
16 NOVEMBRO 18H41

16°MIN 27°MAX

NA AVENIDA PAULISTA

Diante de pedido de ação militar, Lobão abandona ato anti-Dilma

Cantor afirmou a participantes da manifestação que não concorda com reivindicações que fazem referência à volta do regime no Brasil

No aniversário de 125 anos da Proclamação da República, manifestantes pedem o impeachment da Presidente da República Dilma Rouseff na tarde deste sábado (15), na av. Paulista, região central de SãoPaulo

PUBLICADO EM 15/11/14 - 16h48

DA REDAÇÃO

Um dos personagens que marcaram as eleições presidenciais de outubro, o cantor Lobão ensaiou neste sábado (15) participar de uma manifestação em São Paulo contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), mas desistiu em poucos minutos. Ao chegar à avenida Paulista, ponto de encontro do protesto, vestindo uma camiseta com a palavra "democracia", Lobão se deparou com um carro de som do Movimento Brasileiro de Resistência (MBR), que pedia a intervenção militar no país. Irritado, o cantor deu meia volta e foi embora.

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Segundo relatos ouvidos pela reportagem, Lobão afirmou a participantes da manifestação que não concorda com reivindicações que fazem referência à volta do regime militar no Brasil. Durante a campanha, Lobão causou polêmica ao dizer que deixaria o país caso Dilma fosse reeleita. Mas voltou atrás após a vitória da presidente. A concentração do ato começou às 14h e a maior parte dos presentes pedia o impeachment de Dilma e a anulação do resultado das eleições de outubro.

"Fora PT", "Fora Dilma", "Não ao controle da mídia", "Liberdade econômica e política" e "Lula e Dilma eram os chefes do Petrolão" foram algumas das mensagens em bandeiras e cartazes erguidos pelas pessoas, a maioria delas vestindo camisetas do Brasil. "Estamos aqui hoje não pela intervenção militar, mas pela liberdade. Fora PT", disse um representante do movimento "Revoltados Online", um dos responsáveis pela organização.

Em meio aos cartazes, algumas bandeiras de Aécio Neves (PSDB), derrotado na disputa pelo Planalto. Deputado eleito pelo PSC, Eduardo Bolsonaro discursou e disse que "uma plateia seleta tem o meu crédito". "Aqui não tem baderna, a Polícia Militar não vai deixar ter baderna", afirmou. Coronel Telhada, deputado eleito pelo PSDB, por sua vez, afirmou que "lugar de bandido é na cadeia, e não governando".

De acordo com a PM, a manifestação reuniu cerca de 10 mil pessoas. Por volta das 16h, porém, o protesto se dividiu por completo. Um grupo permaneceu na Paulista, enquanto outro, maior, caminhou em direção à Praça da Sé. Um número menor de pessoas, que defendem a intervenção militar, seguiu até o Segundo Comando Militar do Sudeste.

Folhapress

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COMENTÁRIOS (2)

Lilou

Acho melhor o Congresso se adiantar e mostrar serviço e não deixar essa Dilmanta assumir segundo governo. Novas eleicoes urgentes. Quando chegarem os relatorios do FBI e de outros paises nao tera como essa mulher ficar no governo. Fora PT e Movimentos Guerrilheiros urbanos MST e cia.

Respostas (1) - 1 - 30 - 7:44 PM Nov 15, 2014

V) MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF NA MÍDIA

SOURCE/LINK: https://br.noticias.yahoo.com/dilma-concordo-teor-dos-atos-impeachment-110200194.html

Dilma: não concordo com teor dos atos por impeachment

Por Fernando Nakagawa | Estadão Conteúdo – dom, 16 de nov de 2014

Estadão Conteúdo - Presidente Dilma Rousseff

A presidente Dilma Rousseff diz que não concorda com o teor das manifestações populares que pedem o impeachment da ocupante do Palácio do Planalto e até uma intervenção militar. Mas que respeita a manifestação popular. Para Dilma, o Brasil chegou a um estágio democrático que permite até que alguns cidadãos defendam a volta de um golpe.

"O Brasil não se abala por um escândalo. Nós temos hoje uma opção democrática consolidada. Não somos um país que se chegou ontem à democracia. Eu não concordo com o teor das manifestações, mas com a manifestação em si eu nada tenho contra ou a favor", disse Dilma em entrevista após o encerramento da reunião de cúpula das 20 maiores economias do mundo, o G-20.

https://s.yimg.com/bt/api/res/1.2/w7ikOOeutu7QTFZa16T1gw--/YXBwaWQ9eW5ld3M7Zmk9ZmlsbDtoPTM4NjtweW9mZj0wO3E9NzU7dz01ODI-/http:/l.yimg.com/os/publish-images/news/2014-11-15/afd70520-6cf1-11e4-8836-5bc5eb92e28a_impeachment1.jpg

Após o polêmico protesto pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a volta da ditadura militar no dia 1º de novembro, manifestantes aproveitam o dia da Proclamação da República para... mais

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Estadão Conteúdo

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"O Brasil tem espaço para a manifestação que for mesmo uma que signifique a volta do golpe. Porque somos hoje de fato um país democrático", afirmou na cidade australiana de Brisbane. "Reconhecer isso é entender que faz parte da nossa história seremos capazes de tolerar inclusive as manifestações mais extremadas. Um país democrático absorve e processa até propostas mais intolerantes. O Brasil tem essa capacidade de absorver e processar".

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COMENTÁRIO NOSSO DA MATÉRIA MAIS ABAIXO “Dilma: não concordo com teor dos atos por impeachment
Por Fernando Nakagawa | Estadão Conteúdo – 23 horas atrás

Estadão Conteúdo - Presidente Dilma Rousseff”

Diante da anuência silenciosa do vice-presidente Michel Temer, recai na responsabilidade por cumplicidade relativa os crimes investigados contra as autoridades constituídas do Brasil.

VI)VIDEOS SOBRE REPÚBLICA

SOURCE/LINK: https://www.youtube.com/watch?v=8rLhmRMRNOw

Publicado em 07/11/2014

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http://veja.abril.com.br/multimidia/video/fantasma-de-marcos-valerio-assombra-o-petrolao-diz-villa

Entrevista de INFOBAE a Gloria Álvarez sobre el populismo en América Latina

peruven

Publicado em 3 de nov de 2014

Entrevista del portal INFOBAE a la politóloga guatemalteca Gloria Álvarez acerca del populismo en América Latina - 3/11/2014

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Notícias e política

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14:00

Aprendiendo con la Verdad. Gloria Alvarez 1 de 4 por AprendiendoVerdad 16.333 visualizações

SOURCE/LINK:
http://www.youtube.com/watch?v=YMpHgK4vT2w

Enviado em 24/04/2010

Luís Amaral - luisamarala@gmail.com

No ano em que se celebra o Centenário da implantação da República em Portugal e quando assistimos a um discurso político eivado de inflexões e citações sobre os valores da Democracia, tentemos fazer uma reflexão desapaixonada sobre as diferenças fundamentais e determinantes entre a República e a Democracia.

Este pretende ser um pequeno contributo para a formação de um novo espírito de cidadania interventiva e actuante, agora que os meios tecnológicos e a subversão de todos os valores e subsequente lógica e racionalidade são questionados de forma cada vez mais acutilante.

Cuidemos para que, após a degradação e o rotundo falhanço legislativo/democrático, jamais nos deixemos cair de novo na tentação da "solução Oligárquica" que nos mergulha de novo nas trevas.

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VI) Reportagem da Revista “Veja” O fim da propriedade privada na Venezuela

SOURCE/LINK: http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/socialismo/o-fim-da-propriedade-privada-na-venezuela/

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Coluna

Rodrigo Constantino

Análises de um liberal sem medo da polêmica

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01/04/2014

às 10:21 \ Comunismo, Socialismo

O fim da propriedade privada na Venezuela

Manifestação em Caracas. Fonte: GLOBO

Agora é oficial: a Venezuela de Maduro resolve acabar com essa coisa burguesa chamada propriedade privada, causa de todas as mazelas sociais, segundo Rousseau. O governo vai obrigar os proprietários a vender aos inquilinos imóveis alugados há 20 anos ou mais:

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, decidiu obrigar os proprietários de imóveis alugados há 20 anos ou mais a vendê-los a seus inquilinos. A medida, já publicada no Diário Oficial, determina que os donos terão 60 dias para fazer a oferta dos apartamentos, cujo preço será determinado por um órgão estatal. A medida provocou polêmica no país: apesar de o deficit de imóveis na Venezuela ser alto e afetar mais de 3,7 milhões de famílias, críticos tacharam a ação de inconstitucional.

A novidade prevê que os inquilinos tenham prioridade sobre a compra, mas, se não o fizerem, o imóvel deve ser vendido mesmo assim. Os proprietários que descumprirem o prazo para anunciar a venda serão multados em 2.000 unidades tributárias, o equivalente a 254 mil bolívares, ou US$ 40 mil. O valor deve ser pago em cinco dias; caso contrário, a multa será dobrada. Depois disso, o apartamento pode ser embargado.

A medida faz parte de uma série de intervenções econômicas chefiadas por Nicolás Maduro. O presidente venezuelano alega ser vítima de uma “guerra econômica” de especuladores que pretendem derrubar seu governo. Ele já pediu — e conseguiu — do Parlamento superpoderes para legislar sem obstáculos no campo econômico durante um ano. Desde então fixou valores máximos para aluguéis comerciais, estabeleceu limites de lucros para lojas e ordenou a diminuição de preços.

A Venezuela, assim, dá mais um passo grande em direção ao socialismo cubano. É o uso da máquina do tempo para regressar séculos na história. A propriedade privada pode existir de jure, mas não existe mais de facto, pois o governo é quem manda nela.

Talvez o próximo passo seja o governo obrigar famílias que possuem casas maiores a ceder espaço para os mais pobres, em nome da igualdade. Os países comunistas fizeram isso, como sabemos, e também sabemos qual foi o resultado: caos social total, favelização completa e uma elite privilegiada que era parte da nomenklatura.

No Brasil já temos os adeptos dessa barbaridade, fruto da pura inveja e recalque. Alguém lembra daquela moça dos protestos de junho de 2013, Mayara Vivian, do Movimento Passe Livre (MPL), que teve seus 15 minutos de fama? Pois é: ela falava de invadir “latifúndio urbano”, já que a bandeira do MST de invadir latifúndio rural improdutivo anda um tanto esgarçada uma vez que nosso agronegócio nunca foi tão produtivo.

Ela não está só na insanidade. O próprio PT se inspira no modelo bolivariano, como sabemos. Os petistas idolatram Fidel Castro, o guru desses mentecaptos todos. Fidel não mora numa casa apertada e dividida com outros inquilinos, e sim numa mansão com piscina e tudo mais, fora outras propriedades. O mesmo vale para Maduro. Mas o povo…

Socialismo, na prática, é fim da propriedade privada. É isso que ele prega, como idealização da inveja. A Venezuela hoje é um pouco mais socialista do que ontem. Não por acaso é também mais caótica, mais miserável, mais inflamada e segregada, sob risco de guerra civil. É o resultado do socialismo, ontem, hoje e sempre!

Rodrigo Constantino

Tags: Fidel Castro, Maduro, Venezuela

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Comentários

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João carlos

1/11/2014 às 21:17

Porque sera que ninguém reage a isto tudo,ou sera que o aparelhamento do sistema
esta concluido ,dominio no supremo tribunal,tomada das terras dos agricultores
um terço da população sustentada pelo bolça familia e agora ela quer fazer plebicitos ,devemos considerar o impeachment de Dilma.

Roberto Marcus de Mello Martins

29/10/2014 às 23:10

Eu avisei!

Marcos Cavalcante

29/10/2014 às 19:14

Agora que o PT ganhou novamente, tá preparando a ditadura ferrenha para os brasileiros contra o PT. Se tivesse uma guerra civil aqui, caçaria os petistas como se deve, aniquilando todos eles…

Rodrigo Cavalcante

29/10/2014 às 18:50

Da função social da propriedade ninguém fala.

Mauricio Ferraz

24/10/2014 às 12:40

Algo me cheira ruim nas pesquisas atuais.. o que foi que fez os indecisos mudarem? seria as muitas mentiras que os sordidos estão espalhando, assim como fizeram com a Marina? o Povo que acredita em mentiras, não merece felicidade, pois mentira deve ser para os pobres de espirito…Aécio, será senão o maior presidente, pelo menos será o retorna da dignidade ao povo.. mas, não adianta, o marketing deles, os petralhas é muito forte..

Rossini Araujo

21/10/2014 às 15:29

O que esperar do sr. Hugo Chavez, quando ainda vivo, seu sucessor sr. Maduro e os demais comunistas que o PT sustenta com o nosso dinheiro?
Lula, Dilma, Zé Dirceu e toda a camarilha petista, desejam transformar o Brasil em parque de diversões de comunistas que nunca trabalharam. Pau nesta corja de sindicalistas que desejam nababescamente sem trabalhar.

Tomaz glislere

25/9/2014 às 12:42

É logo o PT vai querer fazer isso no Brasil.

Antonio

22/8/2014 às 17:54

Este sistema politico e econômico é ultrapassado, não responde as necessidades da modernidade. Uma economia planificada somente em Thomas Morus, na qual o filósofo descreve a sociedade perfeita. Penso que o sistema em que vivemos no Brasil não é bom, o que podemos fazer é exigir melhores condições de vida sem aceitar a ditadura na Venezuela como modelo.

Mariza

21/8/2014 às 8:25

Socialistas são vagabundos por excelência.Tomam o bem de quem trabalhou a vida toda e se a pessoa questionar, morre ou vai preso. Isso não acontecerá no Brasil porque este é o último ano deste maldito governo petista. MUDA BRASIL!!!

JOSÉ JUNOT DUARTE

12/7/2014 às 16:34

ESSA EU COMPARTILHAR PRA VER SE SERVE DE ALERTA.

Cecilia

7/7/2014 às 16:06

A maior consequência que sofreremos, se ocorrer reeleição, sera a maior e mais estúpida concentração de riqueza nas mãos do dirigentes de esquerda que nascidos pobres, ignorantes e preguiçosos, nunca ficam satisfeitos.
A pobreza deles é de espírito e não há no mundo dinheiro ou recursos suficientes para transformar RALÉ em ELITE.

Julia

19/5/2014 às 20:51

em alguns anos, vai chegar perto da URSS, onde o Estado tomava o teu apartamento e dava pra mais 5 famílias morarem, e não era mais teu..

guaraci martins

1/5/2014 às 9:36

Já fui vítima de invasão de Meu terreno de 12X34m somente em razão de construído a casa nos fundos e deixado uma área com plantas na frente; e essa ameaça ocorreu em 1990, com um complemento:
-Deixa o lula ganha, eu volto e vo invadi o terreno…

JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

26/4/2014 às 16:48

Se os inquilinos comprarem os imóveis dos locadores, a propriedade privada continua.

Diago

25/4/2014 às 23:16

Como falou meu amigo … Os reis socialistas feudais são os donos das terras e emprestam aos seus vassalos. O povo é muito limitado em não ver isso.

ricardo galassi vale

25/4/2014 às 21:38

Isto é consequência do apoio do lula ao visinho socialista que é um mau administrador este Maduro devia é trabalhar e muito pois o pais precisa de inteligente na sua administração que valorize a todos os que produzem e realisam ao contrario dele que tira e não consegue conciliar este pais de amigos e trabalhadores que são os veneseluanos

Matheus

25/4/2014 às 19:54

A medida provocou polêmica no país: apesar de o deficit de imóveis na Venezuela ser alto e afetar mais de 3,7 milhões de famílias, críticos tacharam a ação de inconstitucional.

Justiça da mediocrização da vida!!!!!!!!!!
Cumprir com obrigações incoerentes entre papeis e a vida prática,impedir o governo venezuelano de manter o país sobre controle do ponto de vista econômico!
Devolver um pouco do que foi roubado para que as consequências, más consequências que fazem do país algo instável, que fazem com que até as “propriedades privadas” estejam ameaçadas de nada valerem em um futuro próximo, esta a atitude plausível de Maduro. O que estiver contra nada mais é do que um calhorda querendo o poder do estado para si, como uma propriedade, e não como entidade de justiça verdadeira, justiça de verdade, justiça prática, consciente e um grau altíssimo.

Diago

25/4/2014 às 17:35

Lembrando que a boliburguesia venezuelana está lá, rindo atoa. vivendo como reis junto com a cúpula “socialismo” e os súditos todos miseráveis. A socialismo é um recuo aos tempos medievais. A cúpula são os nobres, a igreja os “intelectuais e artistas” socialistas e o povo,… os súditos.
Querem acabar com a burguesia porque foi ela que acabou com idade média. o Socialismo clama para dar todo o poder aos novos reis.

Alexandre Leuzinger

25/4/2014 às 16:41

O Brasil esta caminhando a passos largos para o boliarianismo ou melhor dizendo para o comunismo. Que Deus não permita que o PT continue no poder.

Amauri Luz

25/4/2014 às 16:23

Tem uma coisinha que eu não entendi: O proprietário será obrigado a vender o imóvel para seu inquilino e aí o imóvel deixará de ser propriedade privada???

Eu Sei Lá

9/4/2014 às 7:59

O socialismo utiliza a inveja e o ódio de alguns grupos sociais como arma, incitando-os e manipulando-os, com o intuito de usurpar e monopolizar o poder para se apropriar de todas as riquezas da nação.

Eu Sei Lá

9/4/2014 às 7:55

Comunismo é uma farsa para manipular os pobres e usá-los como arma política para transferir e concentrar as riquezas da nação nas mãos de antigos ratos de sindicatos e de partidos.

Sob o pretexto de distribuir as riquezas, eles confiscam todas as propriedades do país e pegam para eles, dizendo que é para os pobres: “Suas propriedades agora estão em nossas mãos, mas nós os representamos. Não se preocupem, agora os seus bens estão em boas mãos e serão muito bem utilizados”

A essência do comunismo/socialismo é o roubo e a igualdade é o pretexto, a desculpa esfarrapada. Eles querem dar uma de Robin Hood, só que não distribuem a riqueza e nem o poder para ninguém.

Eu Sei Lá

9/4/2014 às 7:50

Faltou dizer o mais importante: que esses governos socialistas confiscam todas as propriedades privadas da nação para o governo, o qual é propriedade privada de um partido, o qual, por sua vez, é propriedade privada de uma elite composta pelas lideranças. Em suma: trata-se de um retrocesso histórico no qual a concentração de renda aumenta sob a alegação de estar sendo diminuída e é transferida para as mãos de um grupo restrito, que se diz representante dos pobres e finge se identificar com eles.

Eduardo Leal

5/4/2014 às 15:33

Só não vê quem não quer. É uma das definições de estupidez, ingenuidade e/ou de má fé: conhecer a verdade, ouvir a verdade, ver a verdade, mas ainda assim dizer acreditar na mentira.

Fubekao

4/4/2014 às 11:44

Sabe de uma coisa… Deixa acontecer… deixa instalar o socialismo de vez… não impeçam. Ai quando ficar igual a Cuba, toda a população (não vai haver simpatizantes do governo, assim não corre risco de guerra civil) vai exigir o fim do regime autoritario. O povo deve sofrer primeiro.

Maria Aparecida de Barros Quintão

3/4/2014 às 22:46

…”O socialismo ideológico – é um sistema muito interessante que permite o ser humano ser tratado com respeito e o minimo de dignidade…”
Não é digno o que é feito com os brasileiros impostos altíssimos e nenhum retorno em termos de saúde, educação, segurança… e alto desvio do dinheiro público. O Brasil não pode se tornar uma Venezuela!

Glauco

3/4/2014 às 22:11

Rafael meu caro vc tem mais de 16 anos??

Felipe Lange

3/4/2014 às 21:18

A pior raça que existe no mundo, são a de bandidos comunistas. Matam a sua população em uma tortura social, econômica, política e ética.

Manchete

3/4/2014 às 21:11

Deu no Estadão: http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,medidas-de-maduro-contra-a-inflacao-incluem-venda-de-imoveis-alugados,1147515,0.htm

rafael

3/4/2014 às 11:18

É difícil colocar a culpa somente no socialismo ou comunismo pela crise que paises que seguem um pequena parte da ideologia socialista, pois na sua essência ( socialismo ideológico ) é um sistema muito interessante que permite o ser humano ser tratado com respeito e o minimo de dignidade, agora há (e acho que sempre haverá) os oportunista que se aproveitam da boa ideia da igualdade para se diferenciarem e explorar a sociedade

Roger Santana

3/4/2014 às 10:08

Seo PT continuar no governo,logo estaremos assim

Anderson

3/4/2014 às 2:42

nao consegui achar a fonte….

Aluisio Mentor

2/4/2014 às 22:02

Barack Obama, look at your feet.

zilda mara

2/4/2014 às 20:57

http://www.youtube.com/watch?v=Dbt1rIg8FbI Rodrigo você já teve acesso a estes documentos.

Durval Carvalhal

2/4/2014 às 20:52

A obra de Marx é inconsistente, cheia de contradições e tolices. Ele defende uma regressão ao defender a propriedade coletiva dos meios de produção: São palavras dele: “A cooperação [...] que encontramos nos povos caçadores [...] fundamenta-se na propriedade comum dos meios de produção [...]“.
O problema é que ninguém lê Marx no original. As pessoas leem quem escreveu sobre Marx. Prefere-se a versão em detrimento do fato.
Para sobreviver, as pessoas precisam de bens e serviços para satisfazer desejos e necessidades. Precisa-se de produção, e quem prioriza a produção é o capitalismo
Marx critica ferozmente o pré-capitalismo, quando não se tinha limites para a jornada de trabalho. Trabalhava-se até 30, 40, 50 horas ininterruptas, segundo ele.
Mas já naquela época, passou-se a trabalhar 10 horas por dia. Hoje, no Brasil, algumas categorias trabalham seis horas.
Não há nenhuma razão para se pensar no socialismo, porque não funciona, tanto sim que a ex-União Soviética, depois de 70 anos, jogou-o fora.

Alexandre

2/4/2014 às 18:49

Vamos ver o que a esquerda caviar vai achar disso por aqui…

Joao

2/4/2014 às 17:18

É interessante observar como as pessoas se apegam a definições prontas e agarram seus ícones pelas bolas e não largam para provar sua linha de raciocínio. Che, Marx, socialismo, comunismo são nomes amplamente usados de maneira gratuita para defender pontos de vista que nem sempre são válidos.
Existem idéias que vão além dessas definições prontas e que as pessoas têm medo de comentar ou nem se dão ao trabalho de se informar direito.
Quem tiver interesse em idéias que podem mudar a história e a forma como vivemos, procurem informações a respeito do The Venus Project, de Jacque Fresco.
É possível viver em um mundo onde socialismo, capitalismo, comunismo, e outros ismos farão parte apenas de um passado obscuro da história. Dinheiro é apenas parte de um jogo que inventamos e continuamos a nos matar por isso. Com a tecnologia que existe hoje é possível criar um mundo melhor pra todos (e não é utópico como muitos acreditam e morrerão afirmando que é)

silvia wendland

2/4/2014 às 17:12

Se não surgir alguém corajoso para dar um fim nesse Maduro a situação vai piorar, ficar fazendo protestos pacíficos eles já viram que não está dando em nada.

Guilherme

2/4/2014 às 16:38

Nenhuma fonte?? Estranho…
R: O GLOBO, está no link.

Herberti Pedroso

2/4/2014 às 15:23

O mais provável é que uma minoria de inquilinos terão condições de efetivamente comprar o imóvel. Este então ficará à disposição para ser adquirido por outro alguém, um militante chavista, por exemplo, que fechará o negócio pagando à vista. Assim, as propriedades “privadas” tornar-se-ão públicas.

cidadao indignado

2/4/2014 às 14:14

Esse desgoverno federal brasileiro ainda tem a cara de pau e o sinismo de considerar o desgoverno venezuelano uma democracia e um exemplo de justiça social, blá blá blá blá blá. A sociedade brasileira precisa urgentemente mudar por completo a estrutura de nosso desgoverno central, e começar a tirar o Brasil desse atoleiro ideológico perverso.

Beatriz J L Marcondes Machado

2/4/2014 às 14:08

Na Russia o comunismo matou 40 milhões de pessoas, na China 60 milhões, Eles não são mais comunistas sofreram na pele o que aconteceu. O Artigo é muito bom do Roberto Constantino. é a falta de Deus no coração das pessoas. A Inveja os que não gostam de trabalhar querem o que os trabalham tem

Antonio Ferreira

2/4/2014 às 10:53

Este é o sistema que que o PT quer implantar no Brasil, se os brasileiros não abrir os olhos e começar a reagir o PT vai cubanizar o Brasil…

Roberto

2/4/2014 às 10:16

E vocês na VEJA ainda querendo combater a quadrilha com discursinho, né? Pra você e o Reinaldo Azevedo deve estar tudo OK, porque certamente vão correr do Brasil quando a cobra começar a fumar… Comecem, IMEDIATAMENTE, uma mobilização por intervenção militar! É a ÚNICA saída que nos resta. As urnas estão fraudadas! O TSE está na mão de Dias Toffoli, Lewandowsky e outros membros da quadrilha. O Supremo está quase todo aparelhado. ACORDEM! Já passou da hora de agir! Deixem de covardia!

Não Sou CorruPTo

2/4/2014 às 9:02

Confisco da propriedade privada: é disso que os socialistas gostam…

Aristóteles

2/4/2014 às 8:06

Gostaria de informações sobre as fontes, pois essa notícia, se verdadeira, pode incentivar certos políticos brasileiros… E sabemos que a nossa governança está se mostrando cada vez mais perigosa…

luiz

2/4/2014 às 7:38

Esse é o estilo socialista de governar, pensam com Marx, governam como Stalin e vivem como Rockefeller…

Gui

2/4/2014 às 0:28

Haaaaaaaaaaa….. mas eu já previa isso!!! Já sim! Só que previa isso acontecendo AQUI NO BRASIL! Sim, eu sempre previ este tipo de lei, onde o investidor imobiliário teria que perder suas posses, sendo que já alugou por mais de tantos anos.

Fabrício

1/4/2014 às 22:32

Contratem um sniper.

José Carlos

1/4/2014 às 22:32

Já poderia ser tratado como um problema de saúde pública! Lógico que há os bandoleiros que enxergam apenas as bene$$e$ e dividendo$ individuais (Santo Che Guevara!!!). Mas a maioria é patológico.
Por mais que a história nos ensine, nos mostre o caminho, intelectualoides orgânicos e a massa de zumbis marcham para o abismo socialista.
É, Marx! A história acontece como tragédia e se repete como farsa!

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X. HOMENAGEM POS-MORTE - NOTÍCIA SOBRE A MORTE DE S. HESSEL

SOURCE/LINK: http://www.worldcrunch.com/culture-society/stephane-hessel-best-selling-french-author-father-of-the-occupy-movement-dead-at-95/indignados-time-for-outrage-indignez-vous/c3s11044/

Stephane Hessel, Autor best-seller francês, pai do movimento Indignados, faleceu aos 95

LE MONDE, AFP, FRANCE 24, LIBERATION (França)

Worldcrunch

PARIS - Stephane Hessel, o francês autor best-seller, figura Resistência e diplomata morreu ontem à noite aos 95 anos.

Ele é mais conhecido no entanto, por seu ativismo direitos - seu combate incansável para os imigrantes marginalizados e ilegais, escreve France 24 e é considerado o pai do movimento Occupy.

Seu ensaio de 32 páginas, Indignez-Vous! (Time for Outrage!), Publicado em 2010, vendeu mais de 2,1 milhões de cópias na França e mais de 3,5 milhões de cópias em todo o mundo, de acordo com o Le Monde. Foi traduzido em 34 línguas e tem sido louvado por inspirar os Indignados e Occupy globais movimentos anti-austeridade.

Em uma entrevista com a AFP março 2012, Hessel disse: "O sucesso surpreendente ainda é uma surpresa para mim, mas é explicado por um momento histórico. Sociedades estão perdidos, se perguntando como fazer isso e procurando um sentido para a aventura humana. "

Time for Outrage! insta jovens a imitar o espírito de guerra da resistência aos nazistas, rejeitando a "insolente, egoísta" poder do dinheiro e dos mercados e pela defesa dos valores sociais "da democracia moderna."

"As razões para indignação hoje talvez menos claras do que durante os tempos nazistas", escreveu ele, "Mas olhe em volta e você vai encontrá-los."

Stephane Hesse no Ocupe Wall Street:

Hessel nasceu em uma família judia em Berlim, em 1917, e se mudou para a França quando ele tinha sete anos. Seus pais eram Franz Hessel e Helen, que, juntamente com o escritor Henri-Pierre Roché inspirou o filme de François Truffaut, "Jules e Jim".

Ele foi naturalizado francês em 1939, como a Segunda Guerra Mundial estava começando, e em 1941, ele se juntou ao movimento de resistência liderado por Charles De Gaulle, em Londres. Em 1944, ele capturado pela Gestapo e deportado para o campo de concentração de Buchenwald, onde foi torturado, mas escapou da morte por meio da troca sua identidade com um prisioneiro que tinha morrido de tifo.

Após a guerra terminou, ele participou na edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos com Eleanor Roosevelt e passou a realizar vários cargos na ONU.

Em 2011, Hessel foi adicionado pela revista Foreign Policy à sua lista de melhores pensadores globais "para trazer o espírito da resistência francesa para uma sociedade global que perdeu seu coração."

IX Parecer do Ministério Publico sobre a questão Mais Médicos e integralidade das Bolsas do Cubanos

Parecer do Ministério Publico sobre a questão Mais Médicos e integralidade das Bolsas do Cubanos

SOURCE/LINK:

http://www.prdf.mpf.mp.br/imprensa/arquivos_noticias/parecer-acp-mais-medicos.pdf

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Ação Civil Pública nº 75040-51.2013.4.01.3400

Autor: Conselho Federal de Medicina - CFM

Ré: UNIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais, com espeque no art. 5º, §1º, Lei da Ação

Civil Pública (Lei nº 7347/85), vem, respeitosamente, manifestar-se nos autos em epígrafe, nos termos a seguir.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

– CFM, com pedido liminar, em que pleiteia a declaração de nulidade do convênio/termo de cooperação firmado entre a UNIÃO e OPAS – Organização Panamericana de Saúde, para permitir a vinda de médicos de nacionalidade cubana no contexto do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Argumenta, em síntese: a) que o ato administrativo em questão não atendeu aos ditames da Lei nº 8666/93 nem do Decreto nº 6170/2007, no que tange à forma contratação de profissionais pelo poder público; b) que o convênio em questão permite a contratação de profissionais cubanos

aos quais estão sendo negados direitos individuais e sociais previstos na Constituição Brasileira de

1988; c) que o convênio igualmente viola normas internacionais de direitos humanos, que asseguram aos profissionais da saúde estrangeiros (cubanos) tratamento igualitário ao que é conferido aos profissionais de saúde do país de destino (brasileiros), especialmente o Código de

Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da OMS; d) que o convênio em questão também afronta a legislação trabalhista brasileira, ao permitir remuneração desigual a profissionais (médicos intercambistas) que realizam as mesmas atividades; e) que o convênio/termo de cooperação em tela está eivado de desvio de finalidade, já que, a pretexto de recrutar médicos para um programa de aperfeiçoamento acadêmico, em verdade contrata

profissionais, para servir o Sistema Único de Saúde, com desnecessária intermediação onerosa da OPAS; f) que os médicos cubanos que têm vindo para o Brasil, no contexto do Mais Médicos, não têm qualquer controle de sua capacidade técnica para exercer a medicina, tendo sido inclusive dispensados de comprovar domínio da língua portuguesa, o que gera risco à saúde da população.

Forte nisso, requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do referido termo de cooperação com a OPAS, a fim de cessar os prejuízos que as contratações dos médicos cubanos vêm causando.

O CFM instruiu a inicial com os documentos de fls. 31/302.

Intimada para manifestar-se sobre o pedido liminar, a UNIÃO (fls. 314/ arguiu a) a inépcia da inicial, uma vez que o autor teria dirigido sua irresignação não aos termos do convênio

firmado com a OPAS mas sim aos termos da própria norma instituidora do programa “Mais Médicos”; b) a impossibilidade de ação civil pública servir como sucedâneo de ADIn. No mérito, contestou a tese da existência de relação trabalhista e sustentou a inaplicabilidade as normas de direito do trabalho, pois o vínculo existente entre os médicos intercambistas e a UNIÃO é de aperfeiçoamento, com componente assistencial mediante integração ensino-serviço. Contextualizou

o Programa Mais Médicos, indicando-lhe as justificativas fáticas, as finalidades, as principais ações e explicou o regramento jurídico dos médicos intercambistas cubanos, ressaltando que a adesão ao programa é voluntária. Sobre o impugnado convênio com a OPAS, alegou que não existem as ilegalidades suscitadas, pois o 80º Termo de Cooperação Técnica para Desenvolvimento de Ações Vinculadas ao Projeto “acesso da população brasileira à atenção básica em saúde”, celebrado em 26 de abril de 2013, tem fundamento em numerosos Acordos Internacionais firmados previamente entre o Brasil e a OMS – Organização Mundial de Saúde, da qual é OPAS é um braço, devidamente internalizados pelos Decretos Legislativos e Presidenciais que cita. Ademais, a celebração do específico Acordo com a OPAS teve autorização na Medida Provisória nº 621/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12871/2013.

Quanto ao regramento jurídico a que se submetem os médicos oriundos de Cuba, afirma a UNIÃO que “o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para

Desenvolvimento de Ações Vinculadas ao Projeto Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde prevê, para o médico intercambista cubano participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, praticamente o mesmo regramento jurídico, inclusive no que concerne aos direitos e deveres, instituído pela MP nº 621 (convertida na Lei nº 12871/2013) e atos normativos infralegais que a regulamentam, dele se distanciando apenas quanto à

operacionalização do pagamento da bolsa-formação”.

Prossegue a UNIÃO argumentando que, no caso dos médicos cubanos, o pagamento é feito semestralmente e de forma global à OPAS, à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico, cabendo à organização repassar os valores devidos ao Governo Cubano e a este efetuar o

pagamento a cada médico, conforme previamente ajustado entre eles. Salienta a UNIÃO que a sistemática diferenciada de pagamento é exigência do governo de Cuba, em razão do regime econômico e político lá adotado e que o Ministério da Saúde desconhece os termos do acordo

firmado entre a OPAS e o Governo de Cuba.

Finalmente, argumenta que o fato de os recursos serem repassados à OPAS e, em seguida ao governo de Cuba, e de ser este o responsável pelo pagamento dos intercambistas, não autoriza a suposição de que os médicos cubanos estariam prestando serviços em caráter de “neoescravidão”.

Requer, com esteio nesses argumentos, o indeferimento da liminar pretendida e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Às fls. 346/444, documentos juntados pela UNIÃO.

A liminar pleiteada foi indeferida conforme decisão de fls. 446/447, que considerou presente, na hipótese, o periculum in mora inverso.

Pedido de reconsideração da decisão e agravo de instrumento do CFM, às fls. 449/468,

com os documentos de fls. 469/501 (Acórdão TCU nº 3614/2013).

Às fls. 502/513, o autor requer a juntada de documentos novos.

A UNIÃO contestou às fls. 520/557, repetindo os termos da manifestação preliminar.

Vieram os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para os fins do art. 5º, §1º,

da Lei nº 7347/85.

Entende este órgão assistir parcial razão ao autor da presente demanda.

Trata a presente Ação Civil Pública da impugnação de ato negocial de direito internacional que, no plano interno, configura-se autêntico convênio administrativo -o 80º Termo

de Cooperação Técnica para Desenvolvimento de Ações Vinculadas ao Projeto Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde – firmado entre o governo brasileiro e a entidade não governamental internacional OPAS – Organização Panamericana de Saúde – eis que estabelece obrigações recíprocas entre as partes, para a consecução de um objetivo comum.

Nesse contexto, é plenamente possível e válida a sua impugnação à luz do ordenamento jurídico interno e desejável a sua submissão ao escrutínio do poder Judiciário ,

uma vez que, em se tratando de instrumento convenial celebrado pela administração pública federal

– com efeitos internos e externos – está a sua validade condicionada ao cumprimento dos requisitos

de forma e conteúdo que revestem os atos administrativos em geral. No entanto, é certo que alguns dos temas objeto da inicial já estão sendo discutidos em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em foro próprio (STF), razão pela qual, de fato, a presente Ação Civil Pública é, em parte, inadequada para os fins pretendidos pelo CFM.

É o caso da alegação de inconstitucionalidade do Programa Mais Médicos para o Brasil

no que tange à suposta violação do princípio do concurso público, à suposta imposição de servidão civil aos estudantes do curso de Medicina, à suposta violação da exigência de proficiência em português dos médicos intercambistas, à limitação territorial do exercício da profissão, ao desvirtuamento das relações de trabalho supostamente estabelecida entre os intercambistas de

qualquer origem e a UNIÃO.

Com efeito, tais questões, por dizerem respeito propriamente a uma possível inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 621/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12871/2013, já estão sendo debatidas nas ADI 5035 e 5037, que já contam inclusive com parecer do Procurador-Geral da República pela integral constitucionalidade da Medida Provisória/Lei atacada.

Todavia, é fato que, no bojo daquelas ADIs, não se discute nem se requer qualquer provimento acerca da inconstitucionalidade/legalidade do ora impugnado Termo de Cooperação/Convênio firmado entre a UNIÃO e a OPAS, especialmente para viabilizar a vinda, ao Brasil, de médicos cubanos, no contexto do Programa Mais Médicos.

Portanto, parece-nos que a pretensão concreta de desconstituição do citado convênio, pelos motivos de ilegalidade/inconstitucionalidade alegados e a seguir analisados, é plenamente cabível em sede de Ação Civil Pública e não se confunde com o objeto das ações diretas já em curso.

DA INVALIDADE DO 3º TERMO DE AJUSTE AO 80º TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A OPAS

Analisados os argumentos lançados na inicial as razões de defesa da UNIÃO, com os respectivos documentos instrutórios, compreendemos que o convênio pactuado entre o governo brasileiro e a OPAS (3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para Desenvolvimento de Ações Vinculadas ao Projeto Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, integrado pelos seus posteriores termos aditivos) incide em vícios de objeto, de motivo e de finalidade.

Nos termos do art. 2º, da Lei da Ação Popular, “c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta

o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de

finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Malgrado a importância da motivação e das finalidades do Programa Mais Médicos para o Brasil, além das inegáveis contribuições que os médicos da ilha de Cuba podem trazer para o desenvolvimento e o aprimoramento das ações do Sistema Único de Saúde, entendemos que a viabilização da vinda de tais profissionais cubanos, nos termos em que pactuados com a OPAS, se mostra francamente ilegal e arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados no citado acordo.

É dizer, em breves linhas, que o convênio com a OPAS se ressente de graves vícios, eis que viola, a um só tempo, os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade/transparência e da motivação dos atos administrativos.

De fato, em primeiro lugar, o ajuste não estabelece, de maneira clara, como se dará o aporte de recursos da OPAS a cada médico cubano ou daquela organização ao governo de Cuba, de modo que não se pode saber, precisamente, quanto efetivamente cada médico cubano vem

recebendo pela sua participação no projeto Mais Médicos.

Note-se que a indagação não é de somenos importância, como quer fazer crer a UNIÃO, porque, em sua defesa, está dito que os valores repassados à OPAS (R$ 510.957.307,00)

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quinhentos e dez milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sete reais) apenas em 2013, o foram à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico intercambista.

Ao mesmo tempo, o objeto do convênio é por demais vago, genérico, de sorte que sequer existe previsão, como obrigação da OPAS, do quantitativo de médicos cubanos que deverão ser selecionados e contratados, no período de vigência do 3º Termo de Ajuste , pelo valor acima mencionado (R$ 510.957.307,00).

É verdade que o citado Termo de Ajuste alude a um certo plano de trabalho que deveria, normalmente, discriminar todas as obrigações (administrativas, financeiras, contábeis e orçamentárias) seja da OPAS (principalmente) seja do governo brasileiro. Tal plano de trabalho deveria ser parte integrante do mencionado Termo de Ajuste e Termo de Cooperação, para ciência plena e de todos os interessados, do que (e quanto) realmente o Estado brasileiro está

contratando com a OPAS. Não sendo parte do impugnado Termo de Ajuste, não se compreende por quais motivos a UNIÃO não se lhe confere a devida publicidade, o que é inaceitável do ponto de vista das obrigações da administração pública.

Tais omissões, vale frisar, já foram reconhecidas Tribunal de Contas da União, que apontou, no Acórdão nº 3614/2013, algumas irregularidades que sujeitam o acordo de cooperação firmado com a OPAS, impugnado nestes autos, a monitoramento por parte daquela corte, tendo sido

o Ministro da Saúde instado a:

9.2.1 apresentar justificativas para a realização de pagamentos semestrais antecipados à OPAS, tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 4320/1964;

9.2.2 informar que medidas serão adotadas se os valores transferidos não corresponderem ao total dos serviços prestados no período;

9.2.3 relacionar os procedimentos que serão adotados em relação à prestação de contas do valor repassado à OPAS a título de taxa de administração , de modo a verificar se o

referido valor foi integralmente aplicado no custeio dos serviços objeto do acordo;

(…) 9.2.5 confirmar se, no âmbito do acordo de cooperação firmado com a OPAS/MS, todos

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os profissionais selecionados par atuar no Brasil receberão ajuda de custo máxima prevista. (…)

Vê-se, portanto, que o acordo impugnado nesta demanda civil pública apresenta vícios de legalidade, motivação, finalidade e publicidade já percebidos pelo TCU e, assim, sujeitos à reprimenda administrativa por parte daquela corte.

Nesse contexto, é verdadeiramente inadmissível, conquanto cômodo, que a UNIÃO assuma a posição de falsa “neutralidade” diplomática que externou nestes autos, na seguinte passagem de sua contestação:

“Importa salientar que (a) sistemática de pagamento diferenciada é exigência de Cuba (em razão do regime econômico e político lá adotado) para permitir a participação de médicos cidadãos seus no Projeto Mais Médicos para o Brasil, à semelhança do que já ocorre em virtude de acordos internacionais firmados com outros países para viabilizar a participação de cubanos em

missões internacionais.

Não é de conhecimento do Ministério da Saúde os termos dos ajustes firmados entre a OPAS/OMS e o Governo de Cuba e entre este e seus cidadãos. Referida documentação foi

formalmente solicitada à OPAS/OMS que, no entanto, recusou-se a fornecê-los ao fundamento de

que estão protegidos por cláusula de confidencialidade”.

Ora, a conclusão nos parece muito simples: se a UNIÃO informa que, nos termos do acordo de cooperação impugnado, repassa à OPAS remuneração à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico cubano, mas não sabe a remuneração exata praticada pela OPAS ou pelo governo

cubano aos médicos de Cuba, porque não pode ter acesso aos ajustes firmados entre estes últimos, é porque ela, a UNIÃO – ou seja, o governo brasileiro – não sabe em que efetivamente estão sendo gastos os recursos públicos brasileiros!

Esta sistemática de remuneração, estabelecida no impugnado acordo de cooperação, e confessada pela UNIÃO em sua defesa, parece-nos um indicativo claro de grave.

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lesividade ao erário, pressuposto sine qua non para a admissibilidade, mais do que justa e oportuna, da ilegalidade do convênio.

Some-se a isto o fato de que a transferência de recursos à OPAS, por meio do citado termo de cooperação, é realizada de forma antecipada, subvertendo as normas legais de liquidação

da despesa e contabilidade financeira e orçamentária que devem nortear todos os atos da administração pública (Lei nº 4320/64), o que reforça a ilegalidade do objeto do referido

convênio.

Outrossim, é de se concluir que a UNIÃO, ao confessar que não sabe o destino efetivo dos recursos brasileiros repassados à OPAS e, desta, ao governo de Cuba, confirma a falsidade e/ou a ausência dos motivos (fáticos) que deveriam embasar o ato administrativo consubstanciado no

referido convênio.

Ora, se o recurso é repassado para que a OPAS recrute médicos intercambistas cubanos,

à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico (descontada a taxa de administração cobrada

pela entidade), e se o governo brasileiro não sabe (e afirma não poder saber, tendo em vista a cláusula de confidencialidade alegada pela própria OPAS!) se efetivamente todo este recurso é destinado ao pagamento das bolsas-formação, é óbvio e incontestável que os MOTIVOS

elencados para o repasse daqueles recursos, naquele montante, não existem ou são falsos.

Frise-se, no particular, que o contrato juntado aos autos pelo autor, às fls. 504/509, constitui prova suficiente de que o médico intercambista cubano não recebe do governo

respectivo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) repassado pelo Brasil à OPAS, para tal finalidade, pois ali se lê, na cláusula 2ª, alíena “j”, que o profissional de saúde cubano aderente ao Programa Mais Médicos receberá, mensalmente, 1000 (mil) dólares americanos.

Assim, a omissão de previsões específicas quanto ao repasse de valores e em quais montantes aos médicos intercambistas cubanos, os termos absolutamente vagos e genéricos do plano de trabalho juntado aos autos às fls. 363/364 (que acompanha o 3º termo de ajuste) e a falta

de transparência nas ações da OPAS na prestação de contas de suas atividades só ratificam que o ora

impugnado termo de cooperação é também nulo por desvio de finalidade, já que não se pode controlar e ou fiscalizar o cumprimento dos resultados estipulados, tampouco o destino final dos recursos repassados pelo Brasil à organização, em detrimento do patrimônio público.

De resto, para este órgão, fica igualmente clara a afronta, perpetrada pelo convênio impugnado, aos dispositivos do Código Global de Prática para Recrutamento Internacional

de Profissionais da Saúde da OMS, notadamente o item 3.5: “O recrutamento internacional de profissionais de saúde deve ser conduzido segundo os princípios da transparência, equidade e promoção da sustentabilidade dos sistemas de saúde dos países em desenvolvimento. Os Países

Membros, em conformidade com a legislação nacional e com os instrumentos jurídicos aplicáveis dos quais são signatários, devem promover e respeitar as práticas de trabalho justas para todos os profissionais de saúde. Todos os aspectos da contratação e do tratamento dos profissionais de saúde migrantes devem ser considerados sem nenhum tipo de distinção ilícita .” E, vale dizer, o

fato de, como afirma a UNIÃO, não haver autêntica relação trabalhista entre os intercambistas cubanos e o governo brasileiro, não importa em negar vigência àquele Código, pois ali não se faz distinção, quanto à sua aplicabilidade, aos tipos de vínculo estabelecidos entre os profissionais de

saúde estrangeiros e um Estado nacional distinto.

Do exposto, limitado à análise preliminar do objeto da causa, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, intervindo na presente ação na condição de fiscal da lei, requer a esse d.

Juízo a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida,

para, reconhecendo-se a existência de indícios suficientes da ilegalidade e da lesividade ao erário do 3º Ajuste ao Termo de Cooperação celebrado entre a UNIÃO e a OPAS, suspender-se os seus efeitos, no que tange à sistemática de pagamento das bolsas concedidas aos médicos

intercambistas cubanos do Programa Mais Médicos, devendo-se determinar que tais pagamentos sejam realizados diretamente pela UNIÃO, a cada um dos intercambistas, à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico, sem a intermediação da OPAS (descontando-se doravante, dos repasses realizados à entidade, os montante relativos a tais pagamentos), mantendo-se, todavia, as demais obrigações da organização internacional

quanto ao Programa e a remuneração referente a outras obrigações, até o desfecho desta lide.

Outrossim, para instruir a presente, requer este órgão, desde já, que a UNIÃO apresente todos os planos de trabalho do acordo de cooperação/e respectivos termos de ajuste aqui impugnados e os correspondentes relatórios de execução físico-financeira, quanto aos atos praticados no bojo do acordo até o presente momento, sem prejuízo do requerimento de outras provas, oportunamente, aberta a fase instrutória.

Brasília, 15 de outubro de 2014.

Luciana Loureiro Oliveira

Procuradora da República

X. ANTIPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre o Programa Mais Médicos

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº , DE 2014.

Altera os arts. 4º, 7º, 9º, 13, 18, 19 e 22, da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Programa Mais Médicos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 4º, 7º, 9º, 13, 18, 19 e 22, da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, passam a viger com as seguintes alterações:

Art. 4º O Conselho Federal de Medicina, bem como os Conselhos Regionais de Medicina, as Associações Médicas, através de seus representantes no Congresso Nacional, poderão interceder para a elaboração de projeto de lei, no sentido de implantação de avaliações cíclicas dos profissionais da área médica, como já acontece, mesmo à título de facultatividade, nos exames de proficiência médica, encampado por algumas faculdades de medicina do País;

..............................................................................................................(NR).

Art. 7º O Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2 (dois) anos.

§ 7º O Ministério da Saúde coordenará, com participação dos Conselhos Regionais de Medicina, as atividades da Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade no âmbito da rede saúde-escola.

........................................................................................................(NR).

Art. 9º É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com participação e fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.

................................................................................................................(NR).

Art. 13 A viabilidade da proposta terá como questão principal manter a qualidade, através de avaliações cíclicas, dos cursos de medicina, dos profissionais de medicina, nivelando a qualidade “por cima”, e não nivelando “por baixo”, o que acontece quando profissionais médicos, em várias situações, não têm a preocupação da qualidade da medicina no país, no sentido de melhorar, de forma contínua, a qualidade de um serviço médico prestado universalmente ao cidadão brasileiro. E essa melhoria passa por programas governamentais, com consulta às entidades médicas, bem como realização de auditorias não somente pelas entidades nacionais, mas também por entidades internacionais (acreditação).

............................................................................................................. (NR).

Art. 18 O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no § 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto e declaração dos Conselhos Regionais de Medicina.

................................................................................................................(NR)

Art. 19 No prazo de vacacio legis (vacância da Lei), contados da publicação da futura lei, será determinado a avaliação cíclica inicial de todos os profissionais médicos sejam naturais ou estrangeiros. A proposta de um projeto de lei no sentido de avaliações cíclicas dos profissionais de medicina tem amparo constitucional, haja vista que também atende ao que determina os artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

................................................................................................................(NR).

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação, ouvido o Conselho Federal de Medicina.

................................................................................................................(NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente anteprojeto de lei é resultado da falta de regulamentação oficial, bem como da falta de legislação específica ao que se refere à instituição, de abrangência nacional, da qualificação de profissionais médicos na continuidade de aprimoramento e atualização do conhecimento adquirido nos meios acadêmicos. A regulamentação da proposta em exposição tem por finalidade a obrigatoriedade não só dos brasileiros médicos naturais, mas também os naturalizados e sobretudo aos eventuais profissionais da medicina de países com os quais o Brasil mantém política de cooperação. A qualificação contínua, ao tempo razoável proposto, abrangerá dentro de uma política de humanização da prática médica, conhecimentos de um código de ética médica aliada aos direitos humanos, a exemplo do que já ocorre em outras categorias profissionais.

Justifica a proposta deste anteprojeto pelo fato de que no cenário político e econômico atual, não há um compromisso por parte do Governo Federal no sentido de melhorar a qualificação técnica da classe médica, bem como uma política governamental que promova uma parceria com os Conselhos Regionais de Medicina no sentido de participação e fiscalização da prática médica. Não há um incentivo econômico que possa permitir ao profissional médico manter-se constantemente atualizado. As novas tecnologias que surgem, e isso acontece de forma dinâmica, fazem com que o profissional médico de todas as especialidades busque de alguma forma manter-se minimamente conhecedor das práticas médicas indissociáveis da tecnologia.

Justifica também a proposta deste anteprojeto pelo fato de o Governo Federal, através do programa “mais médicos”, tentar nivelar por baixo todas as conquistas de conhecimento técnico, que à duras penas”, o profissional médico brasileiro, com esforço muitas vezes solitário, pôde conquistar e demonstrar, não só nacional, mas internacionalmente.

Para a elaboração do anteprojeto, além da verificação de uma precária política nacional na área da medicina, com a inconstitucionalização do programa “mais médicos” do Governo Federal, foram consultados, à título de fundamentação jurídica, os seguintes diplomas legais:

I - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional:

II – Constituição Federal de 1988, nos capítulos que tratam do processo legislativo, com uma proposta de elaboração das leis específicas com obrigatoriedade no procedimento legislativo do contraditório e da ampla defesa, tornando-se mais democráticos as elaborações das leis.

III – Audiências públicas que possam servir de subsídio para surgimento de leis para que haja uma qualidade na prestação de serviços médicos, não se limitando à quantidade, como a que se segue.

Notícias STF

Terça-feira, 26 de novembro de 2013

Associação de residentes defende avaliação de médicos estrangeiros

O representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Juracy Barbosa Júnior, afirmou hoje (26), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Programa Mais Médicos, que ninguém é contra a ida de profissionais estrangeiros para o interior do país, mas ressalvou que a qualidade desses médicos deveria ser avaliada. “Precisamos de qualidade e não de quantidade. A avaliação na medicina é essencial para garantir qualidade do atendimento”, defendeu.

Ele citou equívocos que teriam sido cometidos por profissionais do programa. “Já houve erros grotescos, como a substituição de remédios, a prescrição de insulina em forma letal e de remédio de cavalos para humanos. As pessoas do interior merecem atendimento, mas com um mínimo de qualidade”, apontou.

Barbosa relatou ainda os problemas enfrentados pelos estudantes de Medicina no país. Segundo ele, os alunos do curso da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ficaram três meses sem aula este ano por falta de preceptores (responsáveis por conduzir e supervisionar o desenvolvimento dos médicos residentes nas especialidades de um hospital). Além disso, lembrou ainda que o Hospital de Base de Brasília não abriu vagas para residência no final deste ano.

“Estamos falando de formação de mais médicos, mas não estamos falando como vamos sustentar essa demanda. Faltam hospitais para aprender medicina. Ninguém confia em alguém formado apenas nos livros. O panorama que temos de ensino não propicia a implantação do Mais Médicos como o governo federal trouxe. Precisamos lapidar”, ponderou.

Notícias STF

Segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Participante do Mais Médicos faz críticas ao programa

Último expositor a participar do primeiro dia de audiência pública, o médico William José Bicalho Hastenreiter Paulo, que participa do Mais Médicos, apresentou duras críticas ao programa e disse que espera não sofrer retaliações ou represálias por sua participação no debate travado no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o programa tem fins eleitoreiros e não é verdade a assertiva de que os médicos estrangeiros foram para locais recusados pelos colegas brasileiros.

“Isso é uma completa falácia”, enfatizou. Segundo ele, há médicos estrangeiros atuando em locais para os quais profissionais brasileiros não conseguiram se inscrever. Em contato com o Ministério da Saúde, por email ou pelo telefone 136, médicos brasileiros teriam relatado dificuldades para selecionar tais locais, e teriam recebido a informação de que naquele momento a prioridade era dos estrangeiros. “Se isso consta do edital do Programa Mais Médicos, não está sendo seguido”, avisou.

William Hastenreiter Paulo afirmou que, enquanto a carreira de médico não se tornar uma carreira de Estado, persistirão os problemas enfrentados por sua categoria. Ele manifestou apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 454/09 que tem esse objetivo. Apresentada pelos deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva, a PEC altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II – “Da Saúde” -, da Constituição de 1988, estabelecendo que, no serviço público federal, estadual e municipal, a medicina será privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e mantida pela União.

O médico afirmou que, embora seja profissional formado, tem o status de estudante-bolsista no programa, o que violaria a legislação trabalhista. Para ele, somente uma política pública efetiva será capaz de fixar os médicos em locais distantes e nas periferias de cidades maiores, tendo em vista que o Mais Médicos tem duração de três anos. O expositor também questionou os termos do acordo com Cuba para o envio de médicos daquele país, que será responsável pelo envio de R$ 1,5 bilhão para a ditadura castrista. “Foi feito às escuras: até hoje não sabemos ao certo como ocorre o pagamento dos médicos cubanos e esse dinheiro poderia estar sendo investido no Brasil”, afirmou.

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TEXTO PARA ANÁLISE

Civil

Propriedade privada e princípio da função social da propriedade: por uma compreensão racional, a partir da obra Fenomenologia do Espírito, de Hegel

Claudia Fialho

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a propriedade privada em cotejo com o princípio da função social da propriedade, tendo como pano de fundo a obra fenomenologia do espírito, de Hegel. Para que tal objetivo seja alcançado a abordagem do tema seguirá o seguinte caminho: num primeiro momento, abordar-se-á a propriedade privada em termos históricos, as limitações e a funcionalização da mesma. A seguir, um estudo da dialética hegelina, da negação determinada, do conceito que está presente em todo o caminho percorrido pelo espírito na fenomenologia. E, por último, um estudo do espírito e da eticidade hegeliana, com o objetivo de demonstrar se há um reconhecimento da propriedade privada e do princípio da função social da propriedade no Direito Brasileiro, de modo que ambos convivam harmoniosamente num mesmo espaço.

Palavras-chaves: Propriedade privada. Dialética. Negação determinada. Eticidade. Função social da propriedade.

Abstract: The present work has for objective to study the property deprived in comparison with the beginning of the social function of the property, tends as backdrop the work fphenomenon of the spirit, of Hegel. For such an objective the approach of the theme is reached it will follow the following road: in a first moment, the property will be approached deprived in historical terms, the limitations and the function of the same. To proceed, a study of the dialectic hegelina, of the certain denial, of the concept that is present in whole the road traveled by the spirit in the fenomenologia. And, last, a study of the spirit and of the ethich hegeliana, with the objective of demonstrating if there is a recognition of the deprived property and of the beginning of the social function of the property in the Brazilian Right, so that both live together harmoniously in a same space.

Keywords: Deprived property. Dialética. Certain denial. Eticidade. Social function of the property.

Sumário: 1. Introdução. 2. Propriedade Privada: contornos históricos. 3.1 Dialética hegeliana: a relevância do negativo. 3.2 Dialética do senhor e do escravo: em busca do reconhecimento mútuo. 3.3 O espírito e a eticidade: breves apontamentos. 4. Função social da propriedade. 5. Considerações Finais. 6. Referências bibliográficas.

1 INTRODUÇÃO

“Esta cova em que estás com palmos medida é a conta menor que tiraste em vida. É de bom tamanho, nem largo, nem fundo. É a parte que te cabe deste latifúndio. Não é cova grande. É cova medida. É a terra que querias ver dividida [...]”. (BUARQUE, MELO NETO, 2003).

O verso é de Chico Buarque e de João Cabral de Melo Neto, em Funeral de um lavrador, (2003) e reflete, modernamente, o drama da questão agrária e do direito à moradia vigente no Brasil.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os pilares do direito civil deverão se compatibilizar com os valores e princípios constitucionais. Não uma sobreposição dos direitos individuais sobre os coletivos e vice-versa, mas uma compatibilização, a ser conquistada intersubjetivamente com a participação de todos os cidadãos.

No Brasil, os extensos latifúndios, improdutivos, contrastam com o fenômeno dos moradores de rua, sem teto, nem chão. Não possuímos políticas públicas efetivas.

O meu, o seu, o nosso. Como, nesse contexto, abordar a propriedade privada e o princípio da função social da propriedade?

Como conviver num mesmo cenário direitos individuais e coletivos, sem uma perspectiva cristã que por muito tempo foi a matriz para o reconhecimento dos direitos coletivos? O interesse social em detrimento do individual. Afirmativa que há de ser rechaçada, na medida em que é ilegítima, porque desconsidera a realidade que é o indivíduo. Nesse sentido, há de ser analisado o princípio da função social da propriedade. A linha de trabalho a ser desenvolvida parte da premissa de que o Direito enquanto construído e reconstruído dialeticamente e historicamente pelo “eu” e o “não eu” encontrará efetivação a partir da negação determinada e a formação do conceito. Os institutos de direito civil, aqui delineados, serão abordados a partir dessa perspectiva hegeliana, que tem a argumentação jurídica como imprescindível para efetivação do processo, o discurso, como elemento essencial, sob pena de uniteralidade e opressão do outro. A função social da propriedade e a propriedade privada serão estudadas discursivamente, e não como a “coisa em si” que dispensa a argumentação e o agir humano que constrói a realidade, ficando no transcendental, nos moldes kantianos.

2 PROPRIEDADE PRIVADA: CONTORNOS HISTÓRICOS

A propriedade privada era um direito individual, sacralizado e absoluto no Direito Romano. “Dotada de caráter místico nos primeiros tempos. Mesclada de determinações políticas. Com o modelo de propriedade quiritária do direito romano, Somente o cidadão romano podia adquirir a propriedade; somente o solo romano podia ser seu objeto.” (PEREIRA, 2005, p. 82).

Posteriormente, o direito de propriedade é estendido aos estrangeiros. Está presente no Código de Justiniano, no século VI, no Corpus Iuris Civilis.

No Feudalismo, após a invasão dos bárbaros, a terra é transferida aos poderosos com juramento de submissão e vassalagem em troca de segurança e proteção devido à forte insegurança e instabilidade desencadeadas. (PEREIRA, 2005, p. 82).

A Revolução Francesa vem dar outro contorno a propriedade: pretende democratizá-la, abolir privilégios, cancelar direitos perpétuos. Concentrou sua atenção nas coisas imóveis. Conferiu enorme prestígio à propriedade imobiliária, gerou o Código de Napoleão, que ficou conhecido como Código de Propriedade e foi modelo inspirador para outros países no movimento de codificação no século XIX. A partir de então, surgiu uma nova forma de aristocracia: a econômica (PEREIRA, 2005, p. 83). Esse período da história consagra o modelo liberal de Estado.

Posteriormente, com o Estado Social, a propriedade privada sofre intervenções por parte do Estado. É preciso dissuadir o desequilíbrio e evitar formas de dominação. Surge a função social como limite objetivo ao direito de propriedade.

Neste contexto, importante salientar que a Constituição de Weimar, em 1919, foi a primeira a elevar a idéia de função social à categoria de princípio jurídico. (FACHIN, 1988, p. 17). Trata-se de um período notadamente antidemocrático, fascista.

No Brasil, a concepção oitocentista do direito de propriedade, que estava insculpida no Código Civil de 1916, cedeu lugar aos princípios constitucionais balizadores do direito de propriedade, a partir do Estado Democrático de Direito (ZANARDI, 2003, p.108).

A nova concepção de propriedade que a ordem constitucional impõe traduz um poder-dever. O proprietário não pode mais exercer seu direito de forma absoluta, deve compatibilizá-lo com a função social.

Com isto, o tempo atual, marcado por constantes transformações, tem imposto restrições legais ao direito de propriedade, freqüentemente severas.

Conforme Lôbo, (2003), a propriedade é o grande foco de tensão entre as correntes ideológicas do liberalismo e do igualitarismo.

“o direito de propriedade, no Estado democrático e social de direito, como o da Constituição brasileira de 1988, termina por refletir esse conflito. No artigo 5º, dois incisos estabelecem regras que constituem uma antinomia, se lidos isoladamente: o XXII (XXII – é garantido o direito de propriedade) é a clássica garantia da propriedade privada, do Estado liberal; o XXIII (XXIII – a propriedade atenderá a sua função social) é a dimensão coletiva e intervencionista, própria do Estado social. A antinomia é reproduzida no artigo 170, que trata da atividade econômica. Em um, dominante é o interesse individual; em outro, é o interesse social. Mais que uma solução de compromisso, houve uma acomodação do conflito”. (LÔBO, 2003, p. 211).

Esclarece o autor que a antinomia é aparente e termina por concluir que a função social importa limitação interna, positiva. O exercício do direito individual da propriedade deve ser feito no sentido da utilidade[1], não somente para si, mas para todos. (LÔBO, 2003, p. 212 grifo nosso).

Percebe-se que os argumentos trazidos por Lôbo retomam a feição utilitarista de posse desenvolvida por Jhering. Argumenta Jhering (1999) que “a posse é indispensável ao proprietário para utilização econômica da propriedade”. (grifo nosso).

Jhering, segundo Larenz (2003), é adepto da Jurisprudência dos Interesses que tem por objetivo “facilitar a função do juiz, de sorte que a investigação tanto da lei como das relações da vida prepare a decisão objetivamente adequada”. (LARENZ, 2003, p. 64). E acrescenta: “o objetivo final da atividade judicial e da resolução pelo juiz dos casos concretos é, por seu turno, a satisfação das necessidades da vida, a satisfação das apetências, interesses, presentes na comunidade jurídica”. (LARENZ, 2003, p. 64, grifo nosso).

Esclarece Lôbo (2003):

“o Estado social, no plano do direito, é todo aquele que tem incluída na Constituição a regulação da ordem econômica e social. Além da limitação ao poder político, limita-se o poder econômico e projeta-se para além dos indivíduos a tutela dos direitos, incluindo o trabalho, a educação, a cultura, a saúde, a seguridade social, o meio ambiente, todos com inegáveis reflexos nas dimensões materiais do direito civil.” (LÔBO, 2003, p. 202).

Dessa forma, imperiosa a reconstrução da propriedade privada coerente com o princípio da função social da propriedade, pois, modernamente, a propriedade privada vem sendo considerada “Instrumento fundamental para a realização da dimensão existencial da pessoa”. (Varela, 2002, p. 731).

3 DIALÉTICA HEGELIANA: A RELEVÂNCIA DO NEGATIVO

O sistema hegeliano, a partir do estudo da fenomenologia do espírito, tem como um de seus fundamentos basilares a negatividade. A dialética hegeliana se caracteriza pela oposição em processo. Hegel, na fenomenologia, vai tentar capturar, compreender o absoluto através do conceito, sendo que o conceito possui conteúdo (predicado ou proposicional): a coisa, o objeto, o sujeito ou agente ou as circunstâncias ou estado de coisas naquele momento para aquele falante. O conceito é produzido no contato com o outro. Nesse sentido, o trabalho do negativo, junto com a tese da mediação, será a mola propulsora para a evolução do espírito rumo ao saber absoluto, o que de certo modo traz ao leitor neófito um pouco de dificuldade, pois o pensamento comum é o de identidade e não de negação. Salienta-se que negação determinada significa que uma coisa é ela na medida em que não é uma outra coisa, mas a negação determinada não impede que se dê um passo além dela, conservando-a e buscando mediação entre os elementos que a contrapõe.

No trabalho proposto por Hegel várias etapas serão percorridas pela consciência humana, iniciando pela certeza sensível, passando pela percepção, força e entendimento, razão observadora, razão ativa, espírito e religião. Em todo esse caminhar sempre vai existir uma tensão, positivo, negativo. O momento de positivação é o início de uma nova negação. E, nesse caminhar, conforme Hegel (2005), o espírito é movido pelo desejo do infinito que lhe provoca inquietação e que não lhe permite repouso e nenhuma satisfação limitada. Por isso, busca-se o infinito que é o finito em processo.

Na introdução da fenomenologia destaca-se a seguinte passagem do processo dialético:

“o conhecimento, que enquanto fora do absoluto, está também fora da verdade. Suposição pela qual se dá a conhecer que o assim chamado medo do erro é antes, medo da verdade. Só o absoluto é verdadeiro. Só o verdadeiro é absoluto”. (HEGEL, 2005, p.72).

Adiante, Hegel aborda o conceito e explica que o conceito corresponde ao objeto e o objeto ao conceito.

E mais:

“o essencial, no entanto, é manter firmemente durante o curso todo da investigação que os dois momentos, conceito e objeto, ser-para-um-outro e ser-em-si-mesmo, incidem no interior do saber que investigamos. Portanto, não precisamos trazer conosco padrões de medida, e nem aplicar na investigação nossos achados e pensamentos, pois deixando-os de lado é que conseguiremos considerar a Coisa como é em si e para si. “(HEGEL, 2005, p. 78-79).

No processo pela busca do conhecimento científico por meio da experiência[2] da consciência, o ser é arrancado para fora e esse ser-arrancado-para-fora é a sua morte. Inicialmente, a consciência procura negar que haja algo diferente dela mesma, exterior ou interior. A diversidade é negada nela mesma. Mas esse momento deve ser suprassumido para que ocorra a unidade entre sujeito e objeto, internamente e exteriormente. A contradição presente possui função anulatória, mas também conserva o que é anulado.

Nesse sentido, ensina Hegel:

“O começo do novo espírito é o produto de uma ampla transformação de múltiplas formas de cultura, o prêmio de um itinerário muito complexo, e também de um esforço e de uma fadiga multiformes. Esse começo é o todo, que retornou a si mesmo de sua sucessão [no tempo] e de sua extensão [no espaço]; é o conceito que-veio-a-ser conceito simples do todo. Mas a efetividade desse todo simples consiste em que aquelas figuras, que se tornaram momentos, de novo se desenvolvem e se dão nova figuração; mas no seu novo elemento, e no sentido que resultou do processo.” (HEGEL, 2005, p. 31).

E adverte:

“Na figura que acaba de aparecer, a consciência sente a falta da expansão e da particularização do conteúdo; ainda mais: falta-lhe aquele aprimoramento da forma, mediante o qual as diferenças são determinadas com segurança e ordenadas segundo suas sólidas relações.

Sem tal aprimoramento, carece a ciência de inteligibilidade universal; e tem a aparência de ser uma posse esotérica de uns tantos indivíduos. Digo “posse esotérica” porque só é dada no seu conceito, ou só no seu interior; e “uns tantos indivíduos”, pois seu aparecimento, sem difusão, torna singular seu ser-aí. Só o que é perfeitamente determinado é ao mesmo tempo exotérico, conceitual, capaz de ser ensinado a todos e de ser a propriedade de todos”. (HEGEL, 2005, p. 32).

E, em todo esse processo, a consciência, que procura o entendimento racional, na realidade, é sujeito e objeto e não encontra nenhuma satisfação limitada, pois conforme Hegel:

“Portanto, essa violência que a consciência sofre – de se lhe estragar toda a satisfação limitada – vem dela mesma. No sentimento dessa violência, a angústia ante a verdade pode recuar e tentar salvar o que está ameaçado de perder. Mas não poderá achar nenhum descanso: se quer ficar numa inércia carente-de-pensamento, o pensamento perturba a carência-de-pensamento, e seu desassossego estorva a inércia.” (HEGEL, 2005, p. 76).

Quanto ao conceito é imprescindível fazer, ainda, a seguinte indagação: o que é o saber conceituante? E a resposta é a seguinte: saber conceituante é o saber absoluto, conforme Hegel (2005, p. 537).

E o saber absoluto é tudo, menos absoluto. Absoluto é a totalidade, é uma síntese, sempre em processo. É uma reconciliação, sendo que o conteúdo conceitual é arrancado da prática social. Hegel vai “reunir no conceito o uno e o múltiplo, o idêntico e o diferente, o ser e o nada”. (SANTOS, 2007, p. 34).

3.1 Dialética do Senhor e do Escravo: em busca do reconhecimento mútuo

Na dialética do senhor e do escravo Hegel introduz um importante elemento: o trabalho. A dimensão social começa a aparecer. Não há um “eu” sem um “nós”. Uma consciência só é consciência de si na medida em que esse processo intersubjetivo de ação está presente e daí falar-se em reconhecimento. Pretende-se o reconhecimento mútuo, conforme se vê na seguinte passagem: “a consciência-de-si é em si e para si quando e por que é em si e para si para uma Outra; quer dizer, só é como algo reconhecido”. (HEGEL, 2005, p. 142).

E o reconhecimento é uma forma de concretização do pensamento de Hegel, por permitir o universal. Pressupõe o outro, relações intersubjetivas.

A partir dessa vertente Hegel trabalha o duplo sentido, conforme elucidado a seguir:

“o duplo sentido do diferente reside na [própria] essência da consciência-de-si: [pois tem a essência] de ser infinita, ou de ser imediatamente o contrário da determinidade na qual foi posta. O desdobramento do conceito dessa unidade espiritual, em sua duplicação, nos apresenta o movimento do reconhecimento”. (HEGEL, 2005, p. 143).

Mas a consciência deve suprassumir esse sentido duplo. Porque “o suprassumir de sentido duplo do ser-outro de duplo sentido é também um retorno, de duplo sentido a si mesma”. (HEGEL, 2005, p.143).

A consciência havia saído de si, e agora retorna a si mediante esse suprassumir do seu ser-outro. E também devolve a ela mesma a outra consciência-de-si, já que era para si no Outro.

Importante delinear que a escravidão apresentada por Hegel é uma relação de dominação cultural. A idéia é projetada no âmbito do trabalho, da família, do profissionalismo. Muitos trabalhadores em diferentes momentos são tidos como “coisas”.

Segundo Hegel (2005, p. 148), na dialética do senhor e do escravo não ocorre o reconhecimento mútuo, mas apenas unilateral, e por parte do escravo, que faz sobre si o que também faz sobre o outro. No arriscar a vida é que se pode alcançar a verdade do reconhecimento.

Quanto à consciência escrava Hegel faz, ainda, os seguintes apontamentos:

“A consciência escrava é consciência-de-si, e importa considerar agora o que é em si e para si mesma. Primeiro, para a consciência escrava, o senhor é a essência; portanto, a consciência independente para si essente é para ela a verdade; contudo para ela [a verdade] ainda não está nela, muito embora tenha de fato nela mesma essa verdade da pura negatividade e do ser-para-si; pois experimentou nela essa essência. Essa consciência sentiu a angústia, não por isto ou aquilo, não por este ou aquele instante, nas sim através de sua essência toda, pois sentiu o medo da morte, do senhor absoluto [...].

Entretanto, esse movimento universal puro, o fluidificar-se absoluto de todo o subsistir, é a essência simples da consciência-de-si, a negatividade absoluta, o puro ser-para-si, que assim é nessa consciência. É também para ela esse momento do puro ser-para-si, pois é seu objeto no senhor. Aliás aquela consciência não é só essa universal dissolução em geral, mas ela se implementa efetivamente no servir. Servindo, suprassume em todos os momentos sua aderência ao ser-aí natural; e trabalhando, o elimina.” (HEGEL, 2005, p. 149-150).

José Henrique dos Santos (2007, p. 202) sublinha que vem do senhor o agir essencial, “diante do qual o agir do escravo aparece destituído de essência (pois é o fazer de uma ferramenta obediente). Mas se é assim, o reconhecimento resultou desigual”.

Santos (2007) ressalta:

“[...] o resultado desse conflito aponta para o desequilíbrio de forças: o senhor se torna escravo do escravo, pois “dele depende para subsistir” e não PE, pois, a essência formada; o escravo, cuja essência humana se formou na disciplina do servir, é livre, mas sua liberdade “está fora de si, no outro” (no senhor); da liberdade ele tem apenas o conceito.”

Diante da falta de reconhecimento recíproco nesse jogo de forças das consciências-de-si opostas é preciso que a consciência passe a novas experiências.

3.2 O espírito e a eticidade: breves apontamentos

Santos (2007, p.257), ao trabalhar o pensamento hegeliano no que tange ao espírito, afirma: “a razão é espírito quando descobre que a certeza de ser toda a realidade é verdadeira, consciente de que ela e o mundo são a mesma coisa”.

Hegel ressalta:

“o espírito é a substância e a essência universal, igual a si mesma e permanente: o inabalável e irredutível fundamento e ponto de partida do agir de todos, seu fim e sua meta, como [também] o Em-si pensado de toda a consciência-de-si.

o espírito é, pois, consciência em geral – que em si compreende a certeza sensível, percepção e o entendimento -, quando na análise de si mesmo retém o momento segundo o qual é, para ele, a efetividade essente objetiva, e abstrai de que essa efetividade seja seu próprio ser-para-si. [...] ele é o espírito, é a essência ética efetiva”. (HEGEL, 2005, p. 305-306).

O que efetiva o espírito é a ação. Ele sintetiza a comunidade de consciências-de-si que se reconhecem como tais.

Enfim, o espírito não é uma entidade abstrata, a priori, somos nós, o sujeito humano que age, escolhe. É o autor de si mesmo.

No mundo ético, conforme Hegel (2005, p. 308), “o agir é uma efetividade de múltiplas relações éticas”. O outro passa a contar.

Hegel apresenta o belo mundo ético da Grécia e também a lei humana e a lei divina, a relação homem, mulher; pai, filho; irmão, irmã, como diferentes momentos do mundo ético.

“Esse espírito pode chamar-se a lei humana, por ser essencialmente na forma da efetividade consciente dela mesma. Na forma da universalidade, é a lei conhecida e o costume corrente. Na forma da singularidade, é a certeza efetiva de si mesmo no indivíduo em geral. A certeza de si, como individualidade simples, é o espírito como governo.

Contudo, uma outra potência ética se contrapõe a essa potência ética e [a essa] manifestabilidade: [é] a lei divina. Com efeito, o poder ético do Estado tem, como movimento do agir consciente de si, sua oposição na essência simples e imediata da eticidade. Como universalidade efetiva, o poder do Estado é uma força [voltada] contra o ser-para-si individual; e como efetividade em geral, encontra ainda um outro que ele [mesmo] na essência interior.” (HEGEL, 2005, p. 309).

Ressalta-se que o ethos é o espaço onde se vive. Onde a vida se desenvolve. Nesse cenário, a norma só é norma em si se tiver conteúdo ético, sob pena de ser uma norma irracional. A força da normatividade é muito mais forte se houver comprometimento, a participação dos indivíduos, e não o elemento coerção.

Ademais, a autonomia ética deve vigorar nas relações sociais, o que significa dizer que se eu me comprometo com determinado princípio isso comanda que eu haja de determinada forma, pois comprometimentos são níveis de exercício da autonomia.

A ética pressupõe a intersubjetividade, o dever, o agir do “eu” e do “outro”, a dimensão social é fundamental. Na eticidade tenho o outro igual a mim, em processo, não é o outro do suprassumir, é o outro simétrico. E esse processo é dinâmico, efetivo. Portanto, só tenho ética quando o outro conta, ou seja, tem o mesmo peso que eu tenho. Quando esse plano é efetivado posso falar em ética.

4 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

A Constituição de Weimar, em 1919, foi a primeira a elevar a idéia de função social à categoria de princípio jurídico. E é também com a Constituição de Weimar que há progressivo reconhecimento de uma ordem “econômica e social com implicações para a questão da propriedade, de forma a construir uma nova etapa frente ao já superado laisser faire, laisser passer”. (FACHIN, 1988, p. 17).

Na legislação brasileira, o princípio da função social da propriedade está disciplinado nos seguintes termos:

Art. 5°, inciso XXIII, da Constituição Federal, está disposto: “a propriedade atenderá a sua função social”. (BRASIL, 2009, p. 25).

Por sua vez, o art. 1228 do Código Civil assim dispõe: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que a injustamente a possua ou detenha”. (BRASIL, 2009, p. 190).

Em seguida o parágrafo primeiro dispõe:

“o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”. (BRASIL, 2009, p. 190).

Assevera Fachin (1988) que “a função social relaciona-se com o uso da propriedade, alterando, por conseguinte, alguns aspectos pertinentes a essa relação externa que é o seu exercício”. (FACHIN, 1988, p. 17).

E mais:

“a função social da propriedade corresponde a limitações fixadas no interesse público e tem por finalidade instituir um conceito dinâmico de propriedade em substituição ao conceito estático, representando uma projeção anti-individualista”. (FACHIN, 1988, p. 20).

Aduz Fiuza (2003) que a “função social da propriedade seria elemento externo ao conceito, fundamento dos deveres do titular e dos direitos da coletividade, ou seja, restrições à propriedade”. (FIUZA, 2003, p. 28).

Lima (2003) aborda o princípio da função social da propriedade segundo duas correntes doutrinárias. A primeira como limites impostos ao direito de propriedade, tendente a comprimir os direitos do proprietário.

A segunda como um papel promocional no sentido de que a “disciplina das formas de propriedade deveria ser atuada para garantir e promover os valores sobre os quais se funda o ordenamento”. (PERLINGIERI, 2002, p. 226).

Ainda, acerca do princípio da função social da propriedade, Rodrigues (2003) esclarece que o legislador constitucional determinou que o uso da propriedade fosse condicionado ao bem-estar social.

Gomes (2005) também trabalha as limitações ao direito de propriedade. Informa ser crescente a predominância do interesse público. “O Estado adota medidas restritivas ao direito de propriedade, a exemplo a função social da propriedade”. (GOMES, 2005, 142).

Souza (2009) indaga: o que seria função social? E a resposta não tarda a vir. O autor, com clareza, expõe o conteúdo da função social em concordância com o art. 1228 e parágrafos, do código civil de 2002.

E mais uma vez limitações e restrições são impostas ao direito de propriedade por parte do Estado, sem, a observância a iguais liberdades fundamentais.

Quanto às restrições legais, Fiuza (2008) elucida serem elas uma forma de proteger os direitos dos ‘outros ‘, uma vez que o exercício dos direitos de propriedade não pode solapar direitos de terceiros. E continua: “não é só esse o intuito do legislador, que busca promover a função social da propriedade, em prol do interesse público”. (FIUZA, 2008, p. 762, grifo nosso).

Faria (2005), ao trabalhar a função social da propriedade, informa que a propriedade vincula-se a um direito de uso, gozo e disposição que deve ser exercido de modo a atender sua destinação socioeconômica, ou seja, sua função.

A função social possui um conteúdo existencial, pois entrelaça-se com o princípio da dignidade humana, uma vez que o legislador constitucional a inseriu no Título I, da Constituição Federal. (FARIA, 2005, p. 218).

No mesmo sentido é o posicionamento de Martins:

“a função social nascida do texto da constitucional de 1988 traz para o instituto do direito de propriedade inovações sem precedentes, funcionalizando-o com valores sociais e existenciais. (MARTINS, 2007, p. 74).

Dessa feita, a propriedade privada tem na função social o seu conteúdo, o que significa dizer que a legitimidade da mesma está condicionada ao atendimento da função social.

Ainda sobre o tema esclarece Perlingieri (2002) que a função social predeterminada para a propriedade privada não diz respeito unicamente às limitações de cunho negativo, onde o proprietário apenas teria comprimido alguns dos seus poderes, os quais, sem ditos limites, ficariam livres e íntegros, o que aproximaria esse modelo de propriedade privada ao modelo tradicional.

A função social vai além, pois se insere num contexto inspirado na “solidariedade política, econômica, social e ao pleno desenvolvimento da pessoa”. (PERLINGIERI, 2002, p. 226).

A partir dessas considerações, traduz o conteúdo da função social da propriedade nos seguintes termos:

“O conteúdo da função social assume um papel do tipo promocional, no sentido de que a disciplina das formas de propriedade e as suas interpretações deveriam ser atuadas para garantir e para promover os valores sobre os quais se funda o ordenamento. E isso não se realiza somente finalizando a disciplina dos limites à função social. Esta deve ser entendida não como intervenção ‘em ódio’ à propriedade privada, mas torna-se ‘a própria razão pela qual o direito de propriedade foi atribuído a um determinado sujeito’, um critério de ação para o legislador, e um critério de individuação da normativa a ser aplicada para o intérprete chamado a avaliar as situações conexas à realização de atos e de atividades do titular”. (PERLINGIERI, 2002, p. 226).

A função social da propriedade, segundo o entendimento de Perlingieri e Tepedino traduz uma idéia de que ela é o conteúdo da propriedade privada. Não concebem a função social como um limite objetivo ao direito de propriedade, conforme entende Fiuza.

Zanardi (2002) ao estudar as duas correntes acima, entendeu ser a segunda a mais coerente com a sistemática civilística brasileira e com a própria Constituição Federal, na medida em que, se o proprietário não cumprir a função social poderá ser desapropriado, mediante justa indenização, e não expropriado, como seria o caso se se tratasse de propriedade privada cujo conteúdo é a função social da propriedade.

Com tal fixação apriorística, correr-se-ia o risco de “desterrar o indivíduo em prol de uma pretensa coletividade, que nada mais é do que a posição de um pequeno grupo” (NAVES, 2009, p.305).

Assim, a função social da propriedade, na perspectiva do Estado Democrático de Direito, foi explicada por NAVES (2009) quando aborda o tema sob a perspectiva dos contratos:

“a função social do contrato e a socialização do mesmo não podem significar a subordinação de pretensas utilidades sociais ou interesses públicos. O contrato realiza-se, mesmo, para a satisfação pessoal, o que não significa dar guarida ao abuso de direito. É claro que os contratantes se relacionam por motivações subjetivas e querem a satisfação de seus valores pessoais, mas essas satisfações não podem aviltar a liberdade fundamental da outra parte, nem a de outras pessoas. Funcionalizar não seria colocar o contrato “a serviço da coletividade”, mas instrumentalizá-lo na garantia de convivência de garantia de iguais liberdades fundamentais. Não há como, na tensão entre diferentes liberdades, se escolher, de antemão, qual se sobreporá, pois a decisão correta será construída no processo discursivo, diante da singularidade da relação contratual.” (NAVES, 2009, 314-315).

Essa a visão de função social da propriedade adequada aos imperativos do Estado Democrático de Direito, que é plural, e que pressupõe a garantia de convivência de iguais liberdades fundamentais.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

É certo que a propriedade privada não é mais o direito absoluto e sacralizado do Estado Liberal e do código oitocentista de 1916, nem tampouco do paternalismo, e da burocracia do Estado Social.

Assim, a interpretação da propriedade privada e do princípio da função social da propriedade deve ser condizente com os postulados do Estado Democrático de Direito. Não pode existir uma sobreposição do interesse público por parte do Estado sobre o interesse privado e a autonomia privada do indivíduo, nem vice-versa, mas uma convivência harmônica dada a partir da perspectiva hegeliana, em que a normatividade é construção dos sujeitos no processo dialético.

Ademais, a norma constitucional e a civil, que abordam a propriedade privada e o princípio da função social da propriedade, devem ser interpretadas, no caso concreto, de forma intersubjetiva, dialógica, o que pressupõe o “meu”, o “seu” e o “nosso”. O Direito enquanto construído e reconstruído socialmente encontra reconhecimento com a participação concreta dos interessados, de forma simétrica. E mais, a propriedade privada e a função social da propriedade são a efetivação de um conceito. Assim, o conteúdo conceitual de ambas não podem ser dadas a priori, mas mediante o agir humano, discursivamente, numa perspectiva hegeliana, em que haja o reconhecimento mútuo dos interesses privados e coletivos para que propriedade privada e função social da propriedade possam conviver harmoniosamente, num mesmo cenário.

Referências bibliográficas

BUARQUE, Chico; MELO NETO, João Cabral. Funeral de um lavrador. Rio de Janeiro, 2003. Disponível em: http://letras.terra.com.br/chico-buarque/45132/. Acesso em: 05 de maio de 2011.

FACHIN, Luiz Edison. A função social da posse e a propriedade contemporânea (uma perspectiva da usucapião imobiliária rural. Porto Alegre: Fabris, 1988. 102p.

FARIA, Juliano Junqueira de. Direitos Reais: Uma Abordagem dos Princípios do Numerus Clausus, da Tipicidade, da Autonomia da Vontade e da Função Social da Propriedade. Revista da Faculdade Mineira de Direito da PUC, Minas, Belo Horizonte, v.8, n. 15, 1 sem. 2005, p. 201-222.

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GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Fenomenologia do espírito. Trad. Paulo Meneses com a colaboração de Karl-Heinz Efken e José Nogueira Machado. 3ª ed. rev. – Petrópolis, RJ: Vozes, 2005.

JHERING, Rudolf Von. Teoria Simplificada da Posse. Trad. Pinto de Aguiar. Bauru, SP: Edipro, 1999.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3. ed. Trad. José Lamego. Lisboa: 2003.

MARTINS, Ivan Barbosa. Propriedade privada e meio ambiente. 2007. 108f. Dissertação (mestrado em direito privado) – Faculdade Mineira de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2007.

LIMA, Taisa Maria Macena de. In: FIUZA, Cesar; SÁ, Maria de Fátima Freire; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (coordenadores). Direito Civil: Princípios Fundantes do Direito Civil Atual. Atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil: Constitucionalização do Direito Civil. In: FIUZA, Cesar; SÁ, Maria de Fátima Freire; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (coordenadores). Atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Direito Civil: “Princípio do Interesse Público” no Direito Contratual? Pela revisão da “Utilidade Social” dos contratos. In: FIUZA, Cesar; SÁ, Maria de Fátima Freire; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (coordenadores). Atualidades III. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

PEREIRA,Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil: posse, propriedade, direitos reais de fruição, garantia e aquisição. 19. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. 467p.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Trad.: Maria Cristina De Cicco. 3. ed., rev.e amp. – Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 369p.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Coisas, volume 5. 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

SÁ, Maria de Fátima; PONTES, Maíla Mello Campolina. Direito Civil: Autonomia Privada e o Direito de Morrer. In:FIUZA, Cesar; SÁ, Maria de Fátima Freire; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (coordenadores). Atualidades III. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

SANTOS, José Henrique. O trabalho do negativo: ensaios sobre a fenomenologia do espírito. Edições Loyola. São Paulo, 2007.

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ZANARDI, Teodoro Adriano. Propriedade e posse sob a perspectiva da função social. 2003. 138f. Dissertação (mestrado em direito privado) – Faculdade Mineira de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2003.

Notas:

[1] Segundo NAVES (2009, p. 311-312) a noção de interesse foge, muitas vezes, da normatividade. A democracia atual é garantida pelo acesso de valores e interesses plúrimos, mas esses interesses não são elementos jurídicos, mas fáticos, metajurídicos, referentes a um processo anímico ou político. Interesses são valores, isto é, elementos sociais, econômicos, religiosos e políticos ligados à utilidade que desempenham na vida. Os valores devem ser observados no discurso de justificação da norma. Pressupor que um valor seja meio de solução de conflitos é permitir que a subjetividade seja determinante na solução de conflitos. Interesse não é norma.

[2] “Esse movimento dialético que a consciência exercita em si mesma, tanto em seu saber como em seu objeto, enquanto dele surge o novo objeto verdadeiro para a consciência, é justamente o que se chama experiência”. (HEGEL, 2005, p. 80).

Informações Sobre o Autor

Claudia Fialho

Informações Bibliográficas

FIALHO, Claudia. Propriedade privada e princípio da função social da propriedade: por uma compreensão racional, a partir da obra Fenomenologia do Espírito, de Hegel. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 105, out 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12346&revista_caderno=7>. Acesso em nov 2014.

Informações Bibliográficas

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MASSAGE

Blog: In fact, what’s wrong with the 2014 Brazil's Presidential Election Runoff Results?

Massage: Thomas Jefferson stated "If men are pure, laws are unnecessary if men are corrupt, laws are useless."
Postagem: THE HESSEL'S BRAZILIAN “PEACEFUL INSURRECTION” S (HESSEL) " OF 38 THOUSAND OF OUTRAGED PEOPLE IN PAULISTA AVENUE (SÃO PAULO-BRAZIL) IN THE 125th REPUBLIC PROCLAMATION COMMEMORATING DAY: A PREPARATION FOR REFLECTION ON DEMOCRACY, REPUBLIC AND POPULISM
Link: http://infactwhatswrongwiththe2014brazilpres.blogspot.com/2014/11/the-hessels-brazilian-peaceful.html

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SAO PAULO, NOVEMBER 15, 2014.

THE BRAZILIAN “PEACEFUL INSURRECTION” S (HESSEL) " OF 38 THOUSAND OF OUTRAGED PEOPLE IN PAULISTA AVENUE (SÃO PAULO-BRAZIL) IN THE 125^th REPUBLIC PROCLAMATION COMMEMORATING DAY: A PREPARATION FOR REFLECTION ON DEMOCRACY, REPUBLIC AND POPULISM

TABLE OF CONTENTS

I) INTRODUCTION

II) Attempt at a conceptualization of the Indignados movements through Stepanhe Hessel *

III) Contextualizing the Occupy Movement in Brazil

IV) Legitimizing the manifestations of organized groups entitled "Outraged People" through Brazilian 1988 Federal Constitution

V) Summary, Video Part of Transcript Respective Presentation Video scientist Policy Gloria Alvarez on Populism - Part of Statement of Gloria Alvarez and Video (Subtitled - YouTube) whose LINK: https://www.youtube.com/watch? v = 8rLhmRMRNOw, Posted on 11/07/2014)

V) Preliminary concepts on Private Property and the Review Report which deals with Private Property End in Venezuela by Veja magazine and Possible Implications for Brazil with the Re-election of President Dilma Rousseff

VI) The Lack of Transparency of Brazil-Cuba Agreement Brokered by PAHO made the Medical Class also to participate in a proper Doctors Outraged Movement with a complaint expressed by the Medical Entities

VII) Comment on the Manifestation of the President who said " Roussef : I do not agree with content of acts by impeachment

By Fernando Nakagawa | Estadão Content - 23 hours ago

Estadão Content - President Dilma Rousseff "

VIII) The Importance of Capitalism History Viewpoint

IX) Conclusions

APPENDIX

I) NEWS ABOUT THE PROTESTS OF 15 NOVEMBER 2014.

II) THE OUTRAGED PEOPLE SUPPORT THE REQUEST ELECTIONS AUDIT (PHOTOS IN SÃO PAULO)

III) THE OUTRAGED PEOPLE LEAD IN SÃO PAULO ON NOVEMBER 15, 2014 PROTEST THE THEME OF THE LACK OF TRANSPARENCY PAHO-CUBA IN CONNECTION WITH WHOLE PAYMENT OF THE OF SCHOLARSHIPS

1) PHOTOS IN SÃO PAULO, IN SUBWAY STATION SEE, AND METRO.

2) FEDERAL BOARD OF MEDICINE NOTED ON THE LACK OF TRANSPARENCY PAHO-CUPA REGARDING PAYMENT OF THE COMPLETENESS OF SCHOLARSHIPS FOR CUBAN-WAGE

IV. COMMENT ON MEDIA OVER A "ALLEGED" LOBÃO POSITION PUBLISHED BY SAO PAULO SHEET ON 11/16/14 WHICH LINK:

(http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1548789-diante-de-pedido-de-acao-militar-lobao-abandona-ato-anti-dilma.shtml )

A MEDIA COMMENT ON ALLEGED " SINGER LOBÃO POSITION "BEFORE MILITARY INTERVENTION REQUEST, THE SINGER LOBÃO ABANDONED ANTI-DILMA ACT HOLD IN A REFLECTION" (SOURCES AND ISSUES SEE COMPLETELY DOWN MORE)

V) THE PRESIDENT ROUSSEFF EXPRESSION IN THE MEDIA

VI) VIDEOS ON REPUBLIC

VII) The “Veja” Magzine Report entitled “ The end of private property in Venezuela”

VIII) TRIBUTE POS-DEATH - NEWS ON THE DEATH S. HESSEL

IX Opinion of the Public Ministry on the issue More Doctors and completeness lack transparency of the Cuban SCHOLARSHIPS FOR CUBAN-WAGE

X. A BILL REGARDING TO MORE DOCTORS PROGRAM

BLOG END

THE END

I) INTRODUCTION

Three Saturdays ago, Brazil celebrated 125 years of Republican regime. We take this opportunity to reflect on how we perceive certain historical facts, current and their interpretations and the democratic progress in the country, without pretension to exhaust the subject.

Regarding the first initial historical moment, Brazil was not discovered neither “finded” by chance as this means not recognize that at that moment, the "land brasilis" was already inhabited by indigenous peoples and nations who had a tragic relationship with their colonizers (persecuted and driven from their land, if not died of diseases brought by the executioners).

They sought cheap labour force to monocultures of cane sugar and coffee. And, only to find, decisively, in the form of labor, slave labor. About that described Castro Alves, in his "Slave ship ": It was Dantean dream... With everything under his yoke, the most dangerous enemies just now came from the outside: the Dutch, the French and the Buccaneers. And it was precisely in the struggle against the Dutch that emerged in Brazil the first glimpses of Brazilian feeling.

It is important to highlight, many movements against the Portuguese crown, with or without public participation, prior to the proclamation of the republic: the Minas Conspiracy, the Revolt of the Tailors, the “Sabinada”, the Pernambuco Revolution and the Praieira and the War of Tatters. External events to the Portuguese Crown can be conside-ered as carriers of future events at the time, as the threat of invasion of Portugal by Napoleon and the rise of England as a world power. The first promotes the removal of King John VI to Brazil and brings a major change in the scenario that can be translated by the phrase "the metropolis turned colony and the colony turned metropolis". King João VI returned to Portugal, leaving Pedro I as regent. And this due to constant friction with the Crown held the famous Act of 22 September 1822. However it is good to point out that that Act had a high price, paid with a loan to England, our first foreign debt. England in return demanded changes that reverberated in the early days of Brazilian democracy (the Imperial Constitution, even if granted, and other benefits). Brazil is constituted as a single monarchy in Latin America, as all other colonies became republics.

It is the reign of King Peter II that the Empire is in crisis. An important aspect that influenced the Proclamation of the Republic was the strengthening of the Brazilian Army as a result of successful campaigns made in the Paraguayan War, when one of his heroes was Deodoro da Fonseca, which some authors consider as First Strike Military History of the Republic (LUSTOSA, 2009).

The Proclamation of the Republic was the end of a development process that is triggered for almost three decades.

However, as stated Saldanha Marinho: "This is not the Republic of my dreams" because (...) was the economy that dictated the change, ie "the dictatorship of capital" without precedence to real democracy as assert Saramago today.

Throughout this trend since the proclamation of our republic has gone through many adverse events to its original design.

One of the right hand much trouble tortuous trajectory of our republic is the issue of corruption that comes before dawn of discovery combined with other forms of domination. And that today has expanded alarmingly.

Plato in the book "Republic", he showed how the tyrant gets power through manipulation of the gullible people and as she holds, exile and murder opponents, in order to transform the political power on given by the company in absolute power.

During this process of obtaining the absolute political power, Plato shows how the tyrant replaces the quality of people who helped him come to power by corrupt and murderous people. It also creates a personal guard who tortures and kills under him or others in the hierarchy it creates. Finally, Plato shows how "the tyrant uses wars to distract people's attention from their nefarious action in order to continue to exercise political power."

At present it appears that the youth movement is re-emerging in several countries, including Brazil. They were important struggles we face as preparatory and anticipatory of large processes in which we are called to act as subjects who are outraged and engage peacefully in this step that opens with the economic crisis, which has barely begun and already taking such youth massively to the streets in several countries like Italy, Germany and Spain and the United States itself, where the fight against education reforms

They were important struggles we face as preparatory and anticipatory of large processes in which we are called to act as revolutionary subjects at this stage that opens with the economic crisis, which has barely begun and already taking such youth massively to the streets in several countries such as Italy, Germany and Spain and the United States itself, where the fight against educational reforms.

In Brazil, one can see the importance of the youth movement of Brasilia, which for the first time in a directory of the National Union of Students (UNE-Brasília) is elected on a cross-party goals, and this movement here in The Museum of Art of São Paulo (MASP) at Avenida Paulista and who also happens on this day, in other capitals. For these young people are tired of note through the media cases and more cases of corruption with participation of parties especially those who are in power with impunity.

For better understanding, about the word "corruption" the first meaning, the word "corrupt" has a broader meaning than the mere practice of political corruption. In this first sense, the word "corrupt" means the transformation - harmful to society - the personality of the person raised to a position to exercise power over other citizens (who before this transformation were considered harmful, by written rules and unwritten, the equal ).

And, political corruption is the use of legislated powers by government officials for illegitimate private purposes. Government misuse of power for other purposes, such as repression of political opponents and police violence in general, is not considered political corruption. Neither are illegal acts by persons nor companies not involved directly with the government. An illegal act by a public official is political corruption only if the act is directly related to their official duties.

Forms of corruption vary, but include bribery, extortion, patronage, nepotism, patronage, corruption and embezzlement. While corruption may facilitate criminal enterprise such as drug trafficking, money laundering and trafficking in human beings, it is not restricted to these activities.

Thomas Jefferson stated "If men are pure, laws are unnecessary if men are corrupt, laws are useless." They want us to cluster servants of anti-national powers, unscrupulous and absolutely no commitment to the well being of poor people. We must break this cycle dominant that only serves other immediate interests, anti-human and anti-Brazil. It may even be that is extrapolating the redundancy of jingoism to Brazil.

"However, the giant has awakened." And it is this aspect of corruption, which I believe is one of the most difficult, because if corruption exists, there is also receptacle for it. The allow it to exist and permeate everything in a continuous vicious cycle is the great challenge. This challenge is not to end the corrupt, but break the links in the chain of this vicious cycle. The issue of impunity also appears to be part of this vicious circle, there is, it seems, the ground so that it perpetuates. And, when it mentions that the mischief will not go unpunished 'last forever' we are referring to the part of the dormant "slaves of corruption," in short US. This release necessarily goes through a Citizenship Education.

Because the root of the problem is that the candidates in Brazil to elect need to buy votes.

However, it must seek new strategies with a view to a "Peaceful Insurrection" (S. Hessel) instant within capitalism itself, as this that occurred recently in the Middle East, through a pedagogy with available modern features that can improve the awareness our voters, especially the young who will be voting for the first time.

II) Attempt at a conceptualization of the Indignados movements through Stepanhe Hessel *

* Stéphane Hessel, according to "Wikipedia, the free encyclopedia".

Stéphane Hessel

http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/0/08/Europe_Ecologie_closing_rally_regional_elections_2010-03-10_n04.jpg/200px-Europe_Ecologie_closing_rally_regional_elections_2010-03-10_n04.jpg

Stéphane Hessel at a public meeting for ecological Europe, March 10, 2010

Stéphane Frédéric Hessel full name

Born October 20, 1917

Berlin

Death February 27, 2013 (95 years) 1

residence Paris

French nationality (naturalized)

Occupation Diplomat, Ambassador

Top Indignez-vous work!

Awards Legion of Honor, Order of Merit, North-South Prize, PrémioUNESCO / Bilbao

Stéphane Frédéric Hessel (Berlin, October 20, 1917 - Paris, February 27, 20131) was a diplomat, ambassador, French resistance fighter and agent of the Central Bureau of Renseignements et d'Action (the intelligence service of France). Born as German, Stéphane obtained French nationality in 1937.

References

1. ↑ Jump to: ab The News (27 February 2013). Best-selling French author Stephane Hessel dies at 95: wife (in English). Played on February 27, 2013.

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• Dead in 2013 "

Stéphane Frédéric Hessel (Berlin, October 20, 1917 - Paris, February 27, 20131) was a diplomat, ambassador, French resistance fighter and agent of the Central Bureau of Renseignements et d'Action (the intelligence service of France). Born as German, Stéphane obtained French nationality in 1937.

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Named by Stéphane Hessel ** a "peaceful insurrection". . . To be effective, it is necessary that this fight happen as in the past, network, such as joint action. To wait - rather than not "ex- asperarate" - proposes the ambassador and Stéphane Hessel German writer on "Time to outrage" brief but stunning essay about the contemporary world. Wait (rather than fume) not sitting, or indifferent, but grabbed the processing power of hope. "Look around and you will find the topics that justify their indignation," Hessel suggests. The exasperation includes the fury and anger; it results today, terrorism. Have outrage leads to persistent struggle and work; it cements hope, gives you body "(taken from the Book of S. Hessel (Time to Outrage).

Stéphane Frédéric Hessel ** (Berlin, October 20, 1917 - Paris, February 27, 20131) was a diplomat, ambassador, French resistance fighter and agent of the Central Bureau of Renseignements et d'Action (the intelligence service of France ). Born as German, Stéphane obtained French nationality in 1937. (SOURCE: WIKIPEDIA)

The intensification of the movement of August 2011, with a large mobilization throughout the country and in the world where on October 15, 2014, where in a web page has the following concept presented on page whose link is

"http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=48368"

"The October 15th is a global movement played by people of different social groups, but it is stated autonomous, no membership, no hierarchy, no leadership (...) and served for the" citizens of the world 'show the ability of is the construction of many to many ".

III) Contextualizing the Outraged Movement in Brazil

Contextualizing, and presented excerpt from "The Sad Seguimentação of the Brazilian people" one article by Carla Zambelli (Founder of NASRUAS Group along with others) in 2011, "There are few absolutes in this world, one is that in Brazil there are two citizens of segments : those who benefit from corruption and they are indignant with it. However, the dark side in this story, sadly, is that this second fraction of Brazilians also segregated. Since August 2011 a large mobilization began in the country. Even when he had before that other movements with this nature, it is a fact that on September 07 a large avalanche against corruption was initiated in Brazil. And the protests will not cease protesters statement: Either stop corruption or stop functioning the country. "

IV) Legitimizing the manifestations of organized groups entitled "Outraged People" through Brazilian 1988 Federal Constitution

"The Indignant" group of protesters whose organization is funded while their claims are shown legitimized in accordance with the rule of law, established by the Constitution of 1988, announces that his role in protests against authoritarianism and the climbing scandals, as well as squander against of public goods, which are assets that must serve the Brazilian population, are eminently republican character and free expression, for peaceful purposes without abdication of the right of citizenship with constitutional protection in Articles 1st (first) and fifth (5th), IV (fourth) of the Federal Constitution of 1988.

We disagree with installation of totalitarian government schemes. We went and we go to the streets whenever there is need to fight them, peacefully, arbitrariness, corruption, robbery, lack of commitment to population whose people are who grant the government representatives of the executive and legislative representation College, as set out in the preamble of the Constitution.

In a government whose republican system must prevail, there must always be opposition, to limit any kind of disrespect and attack on the fundamental principles which are the basis for a just society. It is the essence of democracy demonstration demanding responsibilities of their rulers. These responsibilities, especially the President (a) of Brazil, contained in Article 78 of the Constitution. If there is abuse of his power by the ruling, or not watch this for the general good of the Brazilian people, being accused (a) the responsibility of crimes, the people, constitutional subject is legitimized through their representes (Senate and House of Deputies) submit the President (a) the judgment before the Supreme Court, as the basis of Article 86 of the Constitution.

That’s why we, "The Indignant" People, as a constituted group having finally charge transparency of the acts of governments, defense and enforcement of the Constitution, we are constitutionally legitimate to speak out at any time, in a peaceful and orderly manner, in defense of morality and democracy guided by a Republican system as stated by Gloria Alvarez political scientist video a summary and some transcripts are below:

X) Summary, Video Part of Transcript Respective Presentation Video scientist Policy Gloria Alvarez on Populism - Part of Statement of Gloria Alvarez and Video (Subtitled - YouTube) whose LINK: https: //www.youtube.com/watch? v = 8rLhmRMRNOw, Posted on 11/07/2014

Between 17 and 19 September 2014, the Iberoamerican LEADER Network organized the 1st. Iberoamerican Youth Parliament in Zaragoza, Spain. It was there that Gloria Alvarez, the Guatemalan National Civic Movement, gave a presentation about the evils of populism. What she says explains much of what happens in the world, including Brazil.

Part of the video transcript

In order to a rapid appreciation of basis of his proposal in this lecture that is end up like Populism using the technology (mainly internet). Not only denounce the atrocities committed against the Populism our institutions, but also to recognize the poor job the previous government systems that led to the absolute crisis (Mostly) Sometimes a democratic way, corrupt leaders and therefore, justify their stay in power, so I think more than the battle between left and right, we who are against populism that the Republic is that really ensures the institutions of the state. Since ancient times Greek philosophers like Socrates and Aristotle saw the defects of Democracy And why see?

Because there are three inalienable fundamental rights to each of us

1) Our life, through which we can exercise our projects

2) Our freedom, through which we can express ourselves,

we can market, we work, we can

mobilize own belief of our preference and power so express our political systems, and that hope of a government

3) And finally, our private property. And our property, begins by our body, for our integrity Our property is the accumulation. From the day we are born until the day we die all the things we can accomplish these three rights, however, can exist in each of us without impeding the rights of another person.

Now what about the other rights?

Such as the right to health, education, clothing and a number of rights that were required.

It is therefore important to mention that there are two overwhelming victories of the worldwide society:

1) one based on ancient Greek philosophy is democracy and meritocracy in order to fight corruption;

2) the second is capitalism.

However, important to note with great attention the findings of which opposes the Republic regarding the trivialization of democracy since the Greeks already found their mistakes leading to advances Populists Policy in Latin America and the world, the subject of some now commented by Gloria Alvarez in his speech quoted above

XI. Preliminary concepts of private property and the Review Report which deals with Private Property End in Venezuela by Veja magazine and Possible Implications for Brazil with the Re-election of President Dilma Rousseff

The formation of the National State relates to the development of human rights. These are analyzed as fundamental rights subject to state law, at a given time and place.

Regarding the text that takes care, especially when it relates to private property and the Social Function of this, we discus briefly at our exhibition.

The property is a central figure in the Study of the Law of Things. And we emphasize the selfish character in the Brazilian Civil Code of 1916, which only took care of the owner grant, broadly, the prerogatives of use, enjoyment, and disposal sequel about the thing. We speak the selfish character, and that still prevails in order not that have a constitutional view of the Property Law, and therefore a view of your character social function.

According to the constitutional parameter of the social function of property, Article 1228, paragraph 1 (first) of the Civil Code of 2002, after consecrating the prerogatives of use, enjoyment, and disposal sequel about the thing, there are limits to the exercise of the right which should be in line with its economic and social purposes.

The action taken by Venezuelan President can be considered a manifestation of populism that no longer exists in Latin America. And not only that. He is dealing with a situation that translates into collectivization of private property.

This method was tried in China Tse-Tung Hand, Communist leader and revolutionary Chinese. Collectivization policies adopted after leading the Chinese Revolution, and the founder of the People's Republic of China. This communist leader used violence and terror to cut down the landlords, taking their property. Will the Venezuelan president use the same means in his collectivization policy? Times have changed. The population and neighboring countries may have a reaction which the Venezuelan government will regret if there is realization of that if you want to deploy.

The Cubanization is outdated in the South American continent. Populist governments in an attempt to implement socialism in an attempt to achieve communism, will surely be defeated in their policies. Why? There was socialism deployment attempts (China, Union of Soviet Socialist Republics and Cuba) in an attempt to implement a communism that could never be implemented. Were utopias, which only benefited the ruling classes. That is, there was a concentration of power and income, and in all capitalist society.

The difference is that in socialist governments had no opposition. And all those who dared contradict or question the not democratically constituted government, were summarily eliminated. So may consider to what is trying to deploy.

XII Lack of Transparency of Brazil-Cuba Brokered Agreement by PAHO made the Medical Class grossing east Indignados movement with the Medical Entities Report

The federal prosecutor has delivered technical opinion recommending action open court against federal government, which it is discussion of labor rights of cuban exchange students, foundation in the federal constitution of 1988 article 7 (seven) and items and the consolidation of labor laws. opinion after the federal public prosecution service, will propose this complaint, in connection with the complaint made by the informal treating medical federal council of the topic of mentioned exchange students.

XIII. Comment on Manifestation of President who said "Dilma: I do not agree with content of acts by impeachment

By Fernando Nakagawa | Estadão Content - 23 hours ago

Estadão Content - President Dilma Rousseff

SOURCE/LINK:

By indicating there seems to be a misunderstanding of the President as the manifestation, when he says not agree with the content of people's demonstrations, when it asks for the opening of investigations, which may lead to initiation process by Congress (Senate and House of Representatives) and lead to unemployment, in full presidential term, the higher executive position.

This is the path to the impeachment. And that's what the population, mostly, is asking in its organized events. The people snake urgent and republican measures their representatives, in the sense that dignify the public positions that are a concession of the Brazilian population.

The very constitution forbids and prohibits the regime change. And the current regime is the rule of law called guided by more energized Republican regime where institutions are respected.

Democracy is also the removal of corrupt in command positions. And the interim president holds public office. If not dignify, and worse, it remains practicing or supporting acts of corruption and squandering public property, can account for a crime committed. So, can account for improper conduct, such cases may fall in case of impeachment.

Faced with the silent consent of the Vice President Michel Temer, lies in the responsibility for complicity on the crimes investigated against the constituted authorities of Brazil.

XIV. Capitalism The Importance of History Viewpoint

For Russian revolution eventually taking account of corruption as marking the fall of the Berlin Wall.

In addition, the Chinese communist revolution is lasting, and continues to grow at an alarming rate, with the participation of so-called state capitalism and with greater zeal to issues such as corruption.

On the other hand this movement must be absent from religious influence, contrary to what happened recently in the Middle East, as it must be secular, the or any other type of discrimination. The objective of this movement is that young people take power with proper training policy to deploy the capitalist democratic meritocracy doing the cleaning power of the corrupt

For "The mobilization of youth tends to deepen with the disappointment of increasingly broad sectors and that does not carry in his past defeats the back and is full of energy and desires for life, which clashes with capitalism in decay.

Become mister rewrite Capitalism and therefore the new history of Brazil now has the participation of young Brazilian, because "What you dream is far from reality, but it can be very close to our decisions."

XV. Conclusions

And to conclude, we set out the following facts for deep reflections. In the year 1891, with the proclamation of the Brazilian Republic, implemented a form of government that prevails today. The imperial regime "dropped" without there being any resistance. It was what the people wanted, that is, a new form of government. Entered in the following years, the so-called Old Republic, where populism and opportunism take turns "power." In 1934, with the new government of Getulio Vargas, we find that Brazil would improve. It was a mistake because from 1937 we entered into a "State of Exception", well demonstrated by Giorgio Agamben, Italian writer, with Brazil combining up to Nazifacistas schemes. In 1964, a military coup, Brazil entered its "dark" regime. Rights and guarantees were suspended. In 1984, we entered the period of democracy, with the call "DIRECT ELECTIONS NOW". Brazilian imagined that Brazil finally find its way to a prosperous economically empowered society. It was another mistake. It is importante to return to democracy, there was an insane and disorganized quest for power by civilians. Currently, the federal government that perpetuates the power, ambiguous terms such as democracy, populism and republicanism mix. But mix in favor of those who intend to use the public sphere as private law. As I have questions in Renato Janine, sociologist and economist, "private vices, public benefits"

Appendix

I) NEWS ABOUT THE PROTESTS OF 15 AND 29 NOVEMBER, 2014.

SOURCE/LINK:

http://noticias.r7.com/sao-paulo/fotos/multidao-fecha-avenida-paulista-em-protesto-contra-governo-e-corrupcao-16112014#!/foto/1

15/11/2014 to 16h16 (updated 11/16/2014 at 12h19)

Crowd closes Paulista Avenue in protest against government corruption and

Act brought together about 10 thousand people in front of the MASP and ended in Cathedral Square

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A protest against the PT party of President Dilma Rousseff, brought together about 10 000 people in the Paulista Avenue, downtown São Paulo, on the afternoon of Saturday (15). The estimate was released by the military police. See the video of the demonstration

Report: Erica Saboya, the R7

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IV) Retroceder

VI)

VII)

VIII)

IX)

XI) Anterior

XII)

Photo: Eduardo Enomoto / R7

SOURCE / LINK:http://new.d24am.com/noticias/brasil/pede-impeachment-dilma-reune-milhares-pessoas-avenida-paulista/124203

NEWS / BRAZIL

Act that asks Dilma impeachment brings together thousands of people in the Paulista Avenue

Political PSDB were not the event to avoid linkage between the party, which is against impeachment, and activist groups

Saturday, November 15, 2014 - 2:32 PM

Estadão Content / portal@d24am.com

According to PM, about ten thousand demonstrators will focus on the MASP in protest against the government atual.Foto: Estadão Content

São Paulo - About 10 thousand people, according to the Military Police, are met at this point in the Paulista Avenue in São Paulo, in an act that calls for the impeachment of President Dilma Rousseff. Activists and leaders of the event, however, are divided over a controversial flag: the defense of a military intervention to "take away the power of the PT." Of the four sound of cars of different groups present in front of the MASP, only one openly defends the action of the military.

"It's not the time to ask military intervention," said the deputy elected by Sao Paulo Eduardo Bolsonaro, one of the most celebrated leaders of the act. In a similar event last week, he was photographed carrying a gun. This time it ensures that you are unarmed. "Are you armed men for me out there," he said.

A woman who introduced herself as singer girlfriend Lobao, who led alongside Bolsonaro the previous march, searched the car group's sound "Angry Online" and said that the musician would not come if they persisted war cries in defense of the military. No political PSDB was the event to avoid linkage between the party, which is against the impeachment, and activist groups. Among inflammatory speeches, the speakers drew the national anthem and prayed the Hail Mary.

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News / Brazil

Dilma Rousseff - impeachment

BLOG END

THE END

BRADO EM UNÍSSONO/THE CRY IN UNISON

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

A“INSURREIÇÃOPACÍFICA” (S. HESSEL) DE 38 MIL BRASILEIROS NA AV. PAULISTA (SÃO PAULO-BR) DA COMEMORAÇÃO DOS 125 ANOS DE REPÚBLICA:UM ENSAIO PARA REFLEXÃO ENTRE DEMOCRACIA, REPÚBLICA E POPULISMO

* Stéphane Hessel, de acordo com “ Wikipédia, a enciclopédia livre”.

Referências

Referências

PROMOTING BRAZILIAN INSTITUTIONS’ AUTONOMY TRADE/COMERCIALI-ZAÇÃO DA AUTONOMIA DE INSTITUIÇÕES BR

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