#HABEASCORPUSLANDBRAZIL (III) - By 6 votes to 5, STF denies Lula habeas corpus (from BBC)

#HABEASCORPUSLANDBRAZIL (III)

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By 6 votes to 5, Brazilian Supreme  Court (STF) rejected the petition of habeas corpus of Former President Luiz Inacio Lula da Silva
By 6 votes to 5, STF denies Lula habeas corpus
April 4, 2018

The Federal Supreme Court (STF) rejected the petition of habeas corpus of former president Luiz Inacio Lula da Silva, at the request of the defense to try to prevent him from being arrested until early morning would come to an end in all instances of justice. The vote, which began Wednesday afternoon, lasted 10 hours.

SEE VIDEO: https://youtu.be/mYP00UIuY0w

With the decision of the Supreme Court, Lula can be arrested as soon as the appeals are exhausted in the second instance - the deadline for appeals is the next day. In January, the former president was sentenced in the second instance to 12 years and 1 month imprisonment for crimes of passive corruption and money laundering, in the process of the Guarujá (SP) Three Floor Apartment.

They voted for the habeas corpus concession Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marcus Aurelius and Celso de Mello. By rejection, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia and Rosa Weber voted for the most expected vote.

    Can Lula be arrested today? Understand the judgment of this Wednesday in the STF

    STF decision is far from the last: understand the other accusations that Lula faces in court

The court followed the understanding of 2016, according to which the arrest could occur from the conviction in the second instance. In addition to the habeas corpus itself, the ministers diverged whether the trial on Wednesday would only apply to Lula or whether the debate over the prison could be reopened after second instance in general.

STF image right

Image caption

'Whoever accompanies my 42 years of magistracy could not have doubts about my vote,' said Weber

Rosa Weber, the decisive vote

The vote of the minister Rosa Weber was the most expected of the day, for being considered decisive. At the trial on the same subject, in 2016, Weber was defeated - she was against arrest after the second instance. Even so, he began to adopt the position of the court, denying requests for habeas corpus similar to that of Lula. Therefore, there were doubts as to what the content of his vote would be.

"Having integrated the minority current, I began to adopt in this Supreme Court the current prevailing orientation, so as to meet the duty of equity - to treat similar cases in a similar way - and the principle of collegiality (majority)," he said.

In his speech, Weber stressed the importance of "similarly deciding similar cases". He also stated that the jurisprudence can not be unstable (that is, that the rules can not change all the time) and that it is necessary to respect the collective decision of the STF plenary - "individual voices are giving in favor of an institutional, objective voice."

"Being prevailing in this STF the understanding that provisional execution does not compromise the principle of presumption of innocence, there is no way to consider illegal, abusive or teratological judgment that rejects habeas corpus, regardless of my personal position on the subject matter," said, signaling for the first time that he would vote against Lula's habeas corpus.

    Who is Rosa Weber, minister of the STF that can give decisive vote in the judgment of habeas corpus of Lula

At this point in the trial, Weber was interrupted by Minister Ricardo Lewandowski: "Then the court can never evolve." Minister Marcus Aurelius said: "My perplexity is great." Both are favorable to imprisonment only after the end of the proceedings in all instances.

"Whoever accompanies my 42 years of magistracy could not have doubts about my vote," Weber said.

After the vote of the minister, Marco Aurelio criticized the president of the STF Carmen Lúcia: "Let this be in the annals of the court. The strategy is overcome, the fact that you have not guided the Declaratory Actions of Constitutionality."

The minister referred to the fact that Carmen Lúcia did not put to vote in the STF plenary two actions that could change the jurisprudence - that is, to establish a new general rule for the arrest after second instance. These actions, reported by Marcus Aurelius, have been released for trial since December. Carmen Lucia, however, has resisted putting them on trial.

"It will be recorded," concluded Carmen Lúcia.

STF image right

Image caption 'I do not remember all those years of such overwhelming, even blackmailing media', Gilmar criticized.

Gilmar Mendes asked to vote before

Minister Gilmar Mendes asked to anticipate his demonstration and be the second to vote, for having a trip marked for Portugal. For him, the judgment of Lula's habeas corpus is not restricted to the situation of the PT, but must be seen as a decision of the STF for all cases of convicted persons in the second instance.

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Por 6 votos a 5, STF nega habeas corpus de Lula
    • 4 abril 2018
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Direito de imagem STF Image caption

Votação do habeas corpus de Lula durou 10 horas e meia e foi encerrada com placar de 6 a 5 pela rejeição do pedido.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta quinta-feira, por 6 votos a 5, o pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitado pela defesa para tentar evitar que ele fosse preso até que o processo chegasse ao fim em todas as instâncias da Justiça. A votação, iniciada na tarde de quarta-feira, durou 10 horas e meia.

Com a decisão do Supremo, Lula pode ser preso assim que se esgotarem os recursos na segunda instância - o prazo final para apresentação dos recursos é no próximo dia 11. Em janeiro, o ex-presidente foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo do tríplex do Guarujá (SP).

Votaram pela concessão do habeas corpus Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Pela rejeição, votaram Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Rosa Weber, cujo voto era o mais esperado.

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A corte seguiu entendimento de 2016, segundo o qual a prisão pode ocorrer a partir da condenação na segunda instância. Além do habeas corpus em si, os ministros divergiram se o julgamento desta quarta-feira valeria apenas para Lula ou se poderia reabrir o debate sobre a prisão após segunda instância em geral.

Direito de imagem STF Image caption 'Quem acompanha meus 42 anos de magistratura não poderia ter dúvida sobre o meu voto', afirmou Weber

Rosa Weber, o voto decisivo

O voto da ministra Rosa Weber era o mais esperado do dia, por ser considerado decisivo. No julgamento sobre o mesmo tema, em 2016, Weber foi voto vencido - ela era contra a prisão após a segunda instância. Mesmo assim, passou a adotar a posição da corte, negando pedidos de habeas corpus parecidos com o de Lula. Por isso, havia dúvidas sobre qual seria o teor do seu voto.

"Tendo integrado a corrente minoritária, passei a adotar nessa Suprema Corte a orientação hoje prevalecente, de modo a atender o dever de equidade - tratar casos semelhantes de forma semelhante - e o princípio da colegialidade (maioria)", declarou.

Em sua fala, Weber destacou a importância de "decidir casos similares de forma semelhante". Afirmou ainda que a jurisprudência não pode ser instável (ou seja, que as regras não podem mudar toda hora) e que é preciso respeitar a decisão coletiva do plenário do STF - "vozes individuais vão cedendo em favor de uma voz institucional, objetiva".

"Sendo prevalecente nesse STF o entendimento de que a execução provisória não compromete o princípio de presunção da inocência, não há como reputar ilegal, abusivo ou teratológico acórdão que rejeita habeas corpus, independentemente da minha posição pessoal quanto ao tema de fundo", disse, sinalizando pela primeira vez que votaria contra o habeas corpus de Lula.

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Nesse momento do julgamento, Weber foi interrompida pelo ministro Ricardo Lewandowski: "Então a corte não pode evoluir jamais". O ministro Marco Aurélio emendou: "A minha perplexidade é grande". Ambos são favoráveis à prisão apenas após o fim do processo em todas as instâncias.

"Quem acompanha meus 42 anos de magistratura não poderia ter dúvida sobre o meu voto", rebateu Weber.

Após o voto da ministra, Marco Aurélio criticou a presidente do STF Cármen Lúcia: "Que isso fique nos anais do tribunal. Vence a estratégia, o fato de Vossa Excelência não ter pautado as Ações Declaratórias de Constitucionalidade".

O ministro se referia ao fato de Cármen Lúcia não ter colocado em votação no plenário do STF duas ações que poderiam mudar a jurisprudência - ou seja, estabelecer uma nova regra geral para a prisão após segunda instância. Essas ações, de relatoria de Marco Aurélio, estão liberadas para julgamento desde dezembro. Cármen Lúcia, porém, tem resistido a colocá-las em julgamento.

"Será registrado", concluiu Cármen Lúcia.

Direito de imagem STF Image caption 'Não lembro em todos esses anos de uma mídia tão opressiva, até chantagista', criticou Gilmar.

Gilmar Mendes pediu para votar antes

O ministro Gilmar Mendes pediu para antecipar sua manifestação e ser o segundo a votar, por ter viagem marcada para Portugal. Para ele, o julgamento do habeas corpus de Lula não se restringe à situação do petista, mas deve ser visto como uma decisão do STF para todos os casos de condenados em segunda instância. A posição de Gilmar foi apoiada em plenário pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Como já era esperado, Gilmar votou pela concessão do habeas corpus a Lula. Adotou, porém, uma posição intermediária: que o cumprimento da pena seja autorizado depois que os recursos do condenado sejam recusados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - tese do ministro Dias Toffoli.

O voto de Gilmar representa uma mudança em relação a seu posicionamento no último julgamento sobre o tema, em 2016, quando declarou ser a favor da prisão após segunda instância. Ainda antes, em 2009, ficou contra.

O ministro indicou que mudou de opinião novamente "após fazer uma reflexão". Segundo Gilmar, a decisão de 2016 previa que a prisão após condenação em segunda instância era "possível". Porém, a partir de então, passou a ser decretada de forma "automática", disse Gilmar. Isso teria levado o ministro a rever seu posicionamento sobre a matéria.

Por conta das mudanças de opinião, Gilmar disse estar sofrendo pressão da imprensa. "Não lembro em todos esses anos de uma mídia tão opressiva, até chantagista". Criticou também os "petistas", que teriam contribuído para o clima de intolerância na sociedade brasileira, segundo Gilmar.

Direito de imagem STF Image caption 'Se nós voltarmos atrás, essas transformações que finalmente estamos conseguindo no Brasil, vão regredir e o crime vai voltar a compensar', declarou Barroso.

Fachin, Moraes, Barroso, Fux e Cármen: pela rejeição do habeas corpus

O julgamento começou com o voto do ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus de Lula. Fachin afirmou que o julgamento não reabre de forma ampla a discussão sobre prisão a partir da condenação em segunda instância, mas se trata de análise do caso específico de Lula. O voto do ministro foi conforme esperado, pela rejeição do pedido de habeas corpus de Lula.

O ministro Alexandre de Moraes, terceiro a votar, também recusou o habeas corpus de Lula. Segundo Moraes, 7 de cada 10 ministros que passaram pelo STF desde 1988 se posicionaram a favor à execução da pena após condenação em segunda instância.

Na sua argumentação, Moraes afirmou que as cortes de segunda instância não podem ser "tribunais meramente de passagem". Lembrou também que a prisão a partir da condenação em segunda instância é aceita em diversos países. Nesse momento, foi interrompido pelo ministro Marco Aurélio: "A Constituição brasileira impede". Moraes, então, rebateu: "A seu ver, ministro".

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto contra o habeas corpus. Para ele, o julgamento desta quarta-feira se restringe ao caso de Lula. O ministro argumentou que não há dúvida sobre o entendimento do STF a favor da prisão após condenação em segunda instância, conforme decidido em 2016. "Sou contra punitivismos em geral. Mas o devido processo legal não é o que não acaba nunca", afirmou.

Barroso ainda argumentou que a proibição da prisão após condenação em segunda instância, que vigorou entre 2009 e 2016, favoreceu a impunidade e o descrédito no sistema penal. "Um sistema penal que não funciona, desperta instintos de realizar justiça pelas próprias mãos (...) Um sistema judicial que não funciona faz as pessoas acreditarem que o crime compensa".

"Se nós voltarmos atrás, essas transformações que finalmente estamos conseguindo no Brasil, vão regredir e o crime vai voltar a compensar. Sem o risco da prisão em segundo grau, (...) acaba o incentivo à delação premiada". O ministro elogiou os resultados da Lava-Jato, que "resultaram em 77 decisões em segundo grau por corrupção e lavagem, em uma única vara, onde as coisas andam".

O ministro Luiz Fux, sexto a votar, também rejeitou o pedido do ex-presidente. Afirmou que o respeito a sua própria jurisprudência é dever do Poder Judiciário. Acompanhando a maioria dos colegas que votaram até agora, Fux disse que não há ilegalidade ou injustiça na decisão do STJ que negou o habeas corpus a Lula.

Última a votar, a presidente do STF Cármen Lúcia afirmou que "esta é uma matéria muito sensível". "Continuo com o mesmo entendimento que marcou o meu voto desde 2009", disse ela, se referindo a sua posição a favor da prisão após condenação em segunda instância. Segundo a ministra, impedir prisão nessa circunstância fere princípio da igualdade, na medida em que as pessoas não têm as mesmas condições de recorrer das suas condenações.

Direito de imagem STF Image caption 'A possibilidade do cometimento de erros judiciais, em primeira e segunda instância, até mesmo em tribunais superiores, é muito grande. Daí a relevância da presunção de inocência', afirmou Lewandowski.

Toffoli, Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello: pela concessão do habeas corpus

Em seguida, foi a vez do ministro Dias Toffoli, que acompanhou Gilmar Mendes no voto a favor do habeas corpus de Lula. Fazendo referência ao voto de Rosa Weber, Toffoli disse que também respeita o princípio da colegialidade (maioria). No entanto, quando o caso volta ao plenário do STF, abre-se espaço para rever a jurisprudência, acrescentou o ministro.

Toffoli defendeu a execução da pena após decisão do STJ, exceto nos casos de condenados por tribunal do júri (que analisam crimes contra a vida, como homicídio), quando a execução da pena poderia ser imediata.

A seguir, votou o ministro Ricardo Lewandowski, pela concessão do habeas corpus. "O combate à corrupção, que é necessário, não justifica flexibilizarmos essa importante garantia (a presunção da inocência)". Segundo o ministro, a presunção de inocência faz parte de uma das cláusulas pétreas da Constituição, relativa aos direitos e garantias individuais. "A meu ver, a presunção de inocência representa a mais importante da salvaguarda do cidadão, considerado o congestionadíssimo sistema judicial brasileiro".

"Em um sistema como esse (com milhares de presos e de processos aguardando julgamento), a possibilidade do cometimento de erros judiciais, em primeira e segunda instância, até mesmo em tribunais superiores, é muito grande. Daí a relevância da presunção de inocência, tal como está grafada na Constituição", afirmou Lewandowski.

"Esse preceito foi redigido de forma taxativa e unívoca pelos membros da Assembleia Nacional Constituinte para resguardar a nação dos inúmeros desmandos cometidos no passado ainda recente. Penso que não é possível, seja a que pretexto for, mitigar essa relevantíssima garantia instituída, não em favor de uma pessoa, mas (em favor) indistintamente da sociedade brasileira, sob pena de irreparável retrocesso institucional", completou.

Marco Aurélio também votou pelo habeas corpus. Contrário à possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o ministro falou que "no Brasil presume-se que todos sejam salafrários até que se prove o contrário", em vez de se considerar que todos são presumivelmente inocentes. Também voltou a criticar Cármen Lúcia por não ter pautado para julgamento as duas ações declaratórias de constitucionalidade - e que poderiam mudar a jurisprudência da corte.

Ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello iniciou seu voto criticando a manifestação de generais pelo Twitter na véspera do julgamento do STF. "Isso tudo é inaceitável", disse. O general-comandante Eduardo Villas Bôas declarou que o Exército "julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia" e foi apoiado por outros militares de alta patente.

Sobre o julgamento em questão, Mello apoiou o habeas corpus. Afirmou que a análise do STF vai além do ex-presidente Lula, porque a presunção de inocência é uma garantia fundamental de todos os cidadãos. Acrescentou ainda que a exigência de prisão apenas após trânsito em julgado "não constitui uma singularidade do constitucionalismo brasileiro. Não é como se diz por aí uma jaboticaba brasileira". Citou, como exemplo, Itália e Portugal.

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LULA PRESO: Lula será PRESO - STF NEGA HABEAS CORPUS de Lula que vai responder na CADEIA

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CENTRAL M.O


Publicado em 4 de abr de 2018

LULA PRESO! Lula será preso! STF NEGA HABEAS CORPUS de Lula que vai responder na cadeia INSCREVA-SE NO CENTRAL M.O e ative o SININHO para ser notificado de novas matérias! CONTATO: canalcentralmo@gmail.com Maioria do Supremo nega habeas corpus a Lula Decisão deixa ex-presidente mais próximo de ser preso após condenação em segunda instância. Em sessão que durou mais de 10 horas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contrariamente ao habeas corpus ao ex-presidente Lula e concluiu o julgamento na madrugada desta quinta-feira. O entendimento que prevaleceu é de que não fica ferida a presunção de inocência ao se prender em segunda instância, como já havia se posicionado o plenário sobre a questão em 17 de fevereiro de 2017. O placar final foi de 6x5 negando o hc. A defesa recorreu ao Supremo para que o petista seja mantido em liberdade até que sejam esgotados todos os recursos, inclusive na terceira instância, sobre pena de 12 anos e um mês, relacionada à condenação de lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelo apartamento triplex, no Guarujá. Considerado o voto definidor da sentença, o posicionamento da ministra Rosa Weber afirmou, ao argumentar, que mesmo não concordando com a prisão em segunda instância, como tem se posicionado em diversos julgamentos na Turma, ela, no plenário acompanharia o entendimento formado pela maioria da corte. Segundo Rosa, "nessa linha de raciocínio, e sendo prevalecente nesse STF o entendimento de que a execução provisória 'de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência' que foram reiterados por decisões da Corte em fevereiro, outubro e novembro de 2016, 'quando reafirmada a jurisprudência dominante', não há como 'reputar ilegal' a decisão do Superior Tribunal de Justiça contra a qual Lula se insurge." Primeiro a votar, o ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou não verificar "ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato apontado". Fachin citou pareceres que defendem estabilidade de jurisprudência nos tribunais e votos dos ministros do STJ sobre o habeas corpus de Lula e relembrou aos colegas que os votos seguiram a jurisprudência do STF que permite prisão em segundo grau. Rejeitaram o pedido da defesa de Lula os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Abriram divergência em relação ao voto do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Como votaram os ministros: Edson Fachin, contra o HC: "Trata-se de uma análise de um ato concreto apontado como coautor e tido como configurador de ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, é tema circunscrito e entendo de menor amplitude em relação às ações objetivas ADCs 43 e 44. Não há hipótese de implementar nesse HC uma revisita ao tema subjacente. O objeto desse HC se coaduna em meu modo de ver com a destinação constitucional desse remédio em apreço nos termos do artigo 5º inciso 68", afirmou. Gilmar Mendes, favorável ao HC : "Não é porque agora tem amigos dele que estão sendo atingidos. Coisa nenhuma! Não opero com esses critérios. Não existe isso. Demagogia barata, populismo vulgar. Todos sabem dessa minha capacidade de enfrentamento. De mudar de posição de maneira clara. De dizer nos olhos por que estou mudando. Aqui é notório que era preciso fazer uma revisão, porque estamos cometendo injustiças aos borbotões e estamos fortalecendo um estamento que não há mais contraste", afirmou. Alexandre de Moraes, contra o HC: "Me parece que não há nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que permitiria a concessão do habeas corpus. A decisão do STJ ao aplicar decisão do STF agiu com total acerto. A presunção de inocência, que é relativa, não só no Brasil, mas em todo o ordenamento jurídico democrático, exige o mínimo necessário de provas. O princípio de presunção de inocência não pode ser interpretado de maneira absolutamente isolada, absolutamente prioritária em relação a outros princípios constitucionais. Roberto Barroso, contra o HC: "É ilógico moldar o sistema em função da exceção. Nós iremos frustrar a sociedade brasileira caso mudemos a nossa interpretação. Esse não é o país que eu gostaria de deixar para os meus filhos, o paraíso de homicidas, estupradores e corruptos (…) É preciso saber se essa decisão contém ilegalidade ou abuso de poder, pois esses são os argumentos que justificam o habeas corpus. Não, cumprir decisão do STF não é ilegalidade e menos ainda abuso de poder." FONTE: https://www.em.com.br/app/noticia/pol...

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