segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

BREVE COMENTÁRIO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NOTÍCIAS SOBRE PROTESTO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2014 NO BRASIL



(PORTUGUESE VERSION)
BREVE COMENTÁRIO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NOTÍCIAS SOBRE PROTESTO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2014 NO BRASIL

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FOI UM MECANISMO FISCAL CRIADO PARA COLOCAR LIMITES EM GASTOS DO PODER EXECUTIVO, NAS TRÊS ESFERAS DE ADMINISTRAÇÃO. AO FINAL DE CADA ANO HÁ APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O ANO SEGUINTE, NO QUAL SÃO ESTIPULADOS E DETERMINADOS LIMITES DE GASTOS GOVERNAMENTAIS. ESSA APROVAÇÃO COMEÇA A SE MATERIALIZAR ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI. ESTE É APROVADO OU NÃO NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS. OCORRE QUE QUANDO O GOVERNO FEDERAL MANTÉM MAIORIA DOS CONGRESSISTAS SOB SEU DOMÍNIO, POR MEIO DE PROCEDIMENTOS E FAVORES MUITAS VEZES OBSCUROS, A TENDÊNCIA É QUE OS PROJETOS FAVORÁVEIS AO EXECUTIVO SÃO APROVADOS SEM NENHUMA OU QUASE NENHUMA RESISTÊNCIA. 

ULTRAPASSADOS OS LIMITES DETERMINADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, PRESIDENTE, GOVERNADOR OU PREFEITO, SUJEITO À RESPONSABILIDADE POR EXCESSO DE GASTO E PROVACAR DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS. ISSO JÁ É MOTIVO SUFICIENTE PARA INSTAURAÇÃO, POR MEIO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO CONGRESSO, NA ASSEMBLÉIA OU CÂMARA DOS VEREADORES. ESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PODE, CONFORME PROVAS MATERIAIS QUE FOREM PRODUZIDAS, RESULTAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, QUE LEVADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODE LEVAR À UM IMPEACHMENT. POR ISSO O FATO DE NÃO APROVAÇÃO DO PLN 36 É DETERMINANTE PARA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE.   




Entenda por que não aprovar o PLN 36 é o caminho para o impeachment de Dilma.
Esta imagem é emblemática. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE) enfrenta sozinho o trio de pelegos do PMDB, formado por Eduardo Braga, que está vendendo o corpo e a alma por um ministério, por Romero Jucá, o eterno líder do governo e por Renan Calheiros, um dos maiores envolvidos no Petrolão e em todos os escândalos da República nos últimos 20 anos.

O governo petista, apoiado pelo PMDB e outros partidos da base alugada, tenta aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de número 36/2014, que é uma afronta à Constituição Federal, uma manobra ilegal e imoral que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha a obrigação de gerar superávit primário. 

Na quarta-feira passada, a Oposição conseguiu evitar que o projeto fosse aprovado. Ele voltará à pauta na próxima terça-feira, às 12 horas, em reunião do Congresso Nacional. A Oposição é minoria e somente com pressão popular os deputados e senadores poderão ser constrangidos a votarem contra ou a não comparecerem na sessão, não dando quórum para a votação.

Por isso, é importante fazer o debate nas redes sociais. Mas mais estratégico é enviar um e-mail para os congressitas.Clique aqui e acesse ao mailing de todos os parlamentares. Se algum e-mail voltar, delete e mande para os outros. O importante é enviar milhares de mensagem pela não aprovação do PLN 36/2014. Abaixo, entenda, segundo o PSDB, as razões pelas quais é importante derrubar este projeto golpista de Dilma Rousseff.

Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”
.
Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).

O estouro das contas.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar dessa  até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões!

Frente ao desastre, o Palácio do Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.

Crime de Responsabilidade.

O artigo 85 da Constituição define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

O eventual crime de responsabilidade da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou em créditos suplementares mais de  R$ 180 bilhões.

Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado 


ANEXOS

Protesto contra Dilma e o PT reúne cerca de mil pessoas em São Paulo
Apenas um grupo pequeno, com cerca de três pessoas, defendia a intervenção militar. O cantor Lobão estava presente e ao avistar os manifestantes pediu que eles deixassem o local




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 postado em 29/11/2014 17:19 / atualizado em 29/11/2014 17:55
Reprodução/Facebook
O protesto que pede o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e a impugnação do resultado das eleições, reúne cerca de mil pessoas na tarde deste sábado, na Avenida Paulista, em São Paulo. Depois de ficarem concentrados no vão do MASP, os manifestantes seguiram para uma das principais vias da capital. O grupo carrega faixas e cartazes com os dizeres "Fora PT", "Dilma, tira a mão do STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e PF (Polícia Federal)", "Lula ladrão, cadeia já", "Grande Pátria Bolivariana", entre outros.

O movimento foi organizado através de doações via internet, segundo um dos organizadores, o empresário Marcelo Reis. O leiloeiro Wilson Gandolfo, outro integrante do grupo organizador, calcula que os gastos para o evento de hoje foram de cerca de R$ 6 mil. "O pessoal ainda fica desconfiado de doar pela internet, mas conseguimos juntar recursos", disse à reportagem, ressaltando que não há envolvimento com qualquer partido.

Os organizadores se reúnem em um grupo autodenominado Revoltados On Line, que convoca os protestos pelo Facebook. Crianças de 8 a 10 anos de idade foram levadas ao carro de som. Um menino de 9 anos gritou "mais Brasil e menos PT".

Reis permanece também no carro de som. Segundo ele, o protesto é primordialmente contra o PT, que, para os manifestantes, é a principal causa de corrupção no país. "Vamos pedir a extinção do Partido dos Trabalhadores. Vai pra Cuba essas pragas", gritou. Ele também bradou frases de ordem pedindo a anulação do pleito alegando que a votação eletrônica não pode ser auditada.

Saiba mais
O protesto também se diz anticomunista. Gandolfo disse que o grupo pede o fim da permanência de "soldados venezuelanos no país", que segundo ele, estão aqui por conivência do PT.

Gandolfo fez questão de ressaltar que o grupo é contra a intervenção militar. "Não defendemos intervenção nem separatismo. Nossa bandeira é contra corrupção."

Havia um grupo pequeno, de três pessoas, com cartazes e autofalantes defendendo a intervenção militar. Ao avistar o grupo, do alto do carro de som, o cantor Lobão, que apoia o protesto antipetista, gritou para que aqueles manifestantes deixassem o local. "Vão fazer seu protesto em outro lugar. Isso é um tiro no pé, c...". Os rapazes foram trazidos para o fundo do vão do Masp. Um dos organizadores chamou o grupo de "entes alienígenas" e disse que estavam "queimando o filme" do movimento.
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PLN 36/2014 - O projeto de retrocesso da moralização da gastança
26-11-2014 - Marcelo Santos
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O governo Dilma tenta emplacar o PLN 36 e está prestes a acabar com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
A PLN 36 acirrando os ânimos
A PLN 36 acirrando os ânimos
O Governo da presidente Dilma Roussef tenta emplacar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de número 36/2014, que vem sendo considerado uma afronta à Constituição Federal, visto que o mesmo se trata de uma manobra que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha a obrigação de gerar superávit primário.
Como o atual governo está fechando o ano com déficit primário de cerca de R$ 25 bilhões,estaria infringindo a lei, dessa forma pondo em risco o mandato da presidente, pois a mesma estaria incorrendo em crime de responsabilidade fiscal.
Na verdade a LDO já permite que um percentual do PAC seja desonerado do orçamento do governo, visto que no exercício anterior o governo utilizou cerca de quase R$ 80 bilhões de obras do PAC e estímulos econômicos para viabilização de certos setores econômicos, mas este ano o governo quer incluir cerca de R$ 130 bilhões nessa desoneração. A conta está ficando alta e com certeza afetará a população com medidas como o aumento da taxa de juros, já que a falta de superávit impede o governo de aliviar a dívida pública.
Essa foi a forma que encontraram para gastarem o que quiserem e dessa forma burlarem a LDO. Por isso a PLN 36 vem sendo apelidada pela oposição como "Lei do Calote" e está sendo considerada um retrocesso na moralidade fiscal do país, já que desobriga o governo a economizar, criando um superavit primário e com isso mantendo uma relativa estabilidade monetária.
Do lado dos que defendem a mudança da lei está, por exemplo, o Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) que é aliado do Governo. Já do lado que está lutando pela derrubada da PLN 36 está por exemplo o Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) que há algum tempo vem incomodando a situação com firmes atuações na oposição.
Resta-nos aguardar a posição do Congresso Nacional recusando essa manobra e mantendo a moralidade econômica do país ou cedendo ao pedido do Governo em troca de benesses partidárias, como ministérios e demais solicitações políticas. Veremos então quem está ao lado da moralidade e quem não está.














Blog do Coronel
DOMINGO, 30 DE NOVEMBRO DE 2014
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Esta imagem é emblemática. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE) enfrenta sozinho o trio de pelegos do PMDB, formado por Eduardo Braga, que está vendendo o corpo e a alma por um ministério, por Romero Jucá, o eterno líder do governo e por Renan Calheiros, um dos maiores envolvidos no Petrolão e em todos os escândalos da República nos últimos 20 anos.

O governo petista, apoiado pelo PMDB e outros partidos da base alugada, tenta aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de número 36/2014, que é uma afronta à Constituição Federal, uma manobra ilegal e imoral que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha a obrigação de gerar superávit primário. 

Na quarta-feira passada, a Oposição conseguiu evitar que o projeto fosse aprovado. Ele voltará à pauta na próxima terça-feira, às 12 horas, em reunião do Congresso Nacional. A Oposição é minoria e somente com pressão popular os deputados e senadores poderão ser constrangidos a votarem contra ou a não comparecerem na sessão, não dando quórum para a votação.

Por isso, é importante fazer o debate nas redes sociais. Mas mais estratégico é enviar um e-mail para os congressitas.Clique aqui e acesse ao mailing de todos os parlamentares. Se algum e-mail voltar, delete e mande para os outros. O importante é enviar milhares de mensagem pela não aprovação do PLN 36/2014. Abaixo, entenda, segundo o PSDB, as razões pelas quais é importante derrubar este projeto golpista de Dilma Rousseff.

Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”
.
Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).

O estouro das contas.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar dessa  até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões!

Frente ao desastre, o Palácio do Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.

Crime de Responsabilidade.

O artigo 85 da Constituição define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

O eventual crime de responsabilidade da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou em créditos suplementares mais de  R$ 180 bilhões.

Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2014”.

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária
o    Áudio

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PLN 36/2014 CN Inteiro teor 
Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO

Situação:

Identificação da Proposição
Autor
Presidência da República
Apresentação
11/11/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.

Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária

Última Ação Legislativa
Data
Ação
11/11/2014
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 36/2014, pela Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014".
24/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.
Documentos Anexos e Referenciados
§  Avulsos
§  Destaques ( 0 )
§  Emendas ao Projeto ( 1 )
§  Emendas ao Substitutivo ( 0 )
§  Histórico de despachos ( 0 )
§  Legislação citada
§  Recursos ( 0 )
§  Redação Final
§  Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
§  Relatório de conferência de assinaturas


Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem Decrescente
Andamento
11/11/2014
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
§  Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 36/2014, pela Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014". Inteiro teor
11/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  CRONOGRAMA Inteiro teor
12/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  Designado Relator o Senador Romero Jucá, conforme Of. Pres. n. 185/2014/CMO, de 12.11.2014.
13/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  Prazo para Emendas ao Projeto (13 a 17/11/2014, às 17 horas)
§  (SSCLCN) - A Presidência recebeu do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN. (Juntada ao processado do presente projeto)
A Presidência recebeu o Ofício nº 186 de 2014, do Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Devanir Ribeiro, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN.
Cumpra-se na forma solicitada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Cronograma alterado do PLN nº 36/2014 - CN:
12/11 - publicação e distribuição de avulsos;
Até 17/11, às 17h - apresentação de emendas;
Até 17/11, às 21h - publicação e distribuição de avulsos das emendas;
18/11 - apresentação, publicação e distribuição do relatório;
Até 19/11 - votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
§  CRONOGRAMA ALTERADO Inteiro teor
14/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  (SSCLCN) - Ao Plenário.

************* Retificado em 14/11/2014*************
Juntada Mensagem nº 376 de 2014, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, solicitando a retirada da Mensagem nº 375 de 2014, que requereu urgência para o presente projeto.
17/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  Encerrado o prazo, em 17.11.2014, às 17h, ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas.
§  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá Inteiro teor
§  Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
19/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  À SSCLCN.
20/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  Em 19/11/2014, o Presidente informou que houve um acordo político com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e com os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, que entraram em consenso com o Presidente desta Comissão, no sentido de que a 5ª Reunião Extraordinária da CMO, encerrada ontem, dia 18 de novembro, fosse reaberta na data de hoje, dia 19 de novembro, às 15h30min, e fossem refeitas as votações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. A reunião seria retomada na fase de apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN.
Após este pronunciamento, o Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o uso da palavra, manifestando apoio ao acordo político, os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional, os Deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Líder do PSDB, Domingos Sávio (PSDB/MG), Líder da Minoria, Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Pauderney Avelino (DEM/AM), João Leão (PP/BA), Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS, Felipe Maia (DEM/RN), Marcus Pestana (PSDB/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Givaldo Carimbão (PROS/AL).
§  - Anexado à folha nº 122, Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, de autoria do Senador Romero Jucá aprovado na Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Em votação no Senado Federal, aprovado com votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO).

- Anexado à folha nº 123, Requerimento solicitando dispensa do prazo regimental de 2 (dois) dias úteis, de autoria do Senador Romero Jucá, para apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN.

- Anexado às folhas de nºs 124 a 127, Folha de votação nominal, solicitada pelo Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, sendo concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Procedida a votação nominal, registrou-se: Votos SIM: 15; Votos NÃO: 07; total de votantes: 22. Não tendo sido alcançada a maioria absoluta, conforme determina o dispositivo legal supracitado, o Presidente anunciou que o requerimento de quebra de interstício não foi aprovado na Câmara dos Deputados.

-Anexado às folhas 128 a 146, Resultado de Reunião 25-A e 25-B, referentes à continuação da 5ª Reunião Extraordinária, convocada para 18/11/2014 e 19/11/2014.
24/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
§  Na Sexta Reunião Extraordinária, em 24.11.2014, foram apresentados 39 destaques. Inteiro teor
24/11/2014
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) 20:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
§  Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.

==//==
(ENGLISH VERSION)

BRIEF COMMENT ON BRAZILIAN FISCAL RESPONSIBILITY LAW AND NEWS ON  NOVEMBER 29TH, 2014 PROTEST IN BRAZIL



THE  FISCAL RESPONSIBILITY ACT WAS A TAX MECHANISM CREATED TO PUT LIMITS ON POWER COSTS EXECUTIVE BOARD IN THREE GOVERNMENT SPHERES. AT THE END OF EACH YEAR THERE IS NECESSITY OF BUDGET APPROVAL , IN WHICH ARE SET TARGETS AND SPENDING LIMITS FOR THE NEXT YEAR.  THIS APPROVAL BEGGINS TO MATERIALIZE THROUGH BILL. THIS IS APPROVED OR NOT TWO HOUSES OF THE CONGRESS. IN BRAZIL THERE IS A PRACTICE THAT WHEN THE FEDERAL GOVERNMENT REMAINS MOST AT YOUR CONGRESSMEN FIELD, BY MEANS OF PROCEDURES AND FAVORS OFTEN SHADY, THE TREND IS THAT THE FAVORABLE TO THE EXECUTIVE PROJECTS ARE APPROVED WITHOUT ANY OR ALMOST NO RESISTANCE.



EXCEEDED LIMITS DETERMINED BY THE TAX LIABILITY LAW, IT IS THE EXECUTIVE CHEF, PRESIDENT, GOVERNOR MAYOR OR SUBJECT TO LIABILITY FOR SPENDING OVER AND GENERATE DEFICIT IN PUBLIC ACCOUNTS. THAT IS ALREADY REASON ENOUGH FOR OPENING INQUIRY  BY  parliamentary inquiry committee.  (CPI), CONGRES ADMINISTRATIVE PROCEDURE IN THE ASSEMBLY OR CITY COUNCILl, THE ASSEMBLY OR ADMINISTRATIVE PROCEDURE CAN ADMINISTRATIVE AS EVIDENCE MATERIALS ARE PRODUCED, RESULT IN LIABILITY OF CRIME THAT PUT THE FEDERAL SUPREME COURT MAY LEAD TO IMPEACHMENT. INDEED,  the reasons of non approval.  PLN 36 is CRUCIAL TO THAT THERE IS OPENING OF THE POSSIBILITY OF LIABILITY CRIME AS PROVIDED CONSTITUTIONALLY.


Understand why not approve the bill edition 36 is the path to the impeachment of Rousseff.
this picture is symbolic. the leader of the dem, mr mendonça filho (pe) faces alone the scabs trio pmdb, formed by eduardo braga, who is selling the body and the soul by a ministry, by romero juca, the eternal leader of the government and renan one of the largest and petrolão involved in all offenses republic in the last 20 years.


The PT government, supported by the PMDB and other parties in the rental basis, try to pass in Congress the Bill edition 36/2014, which is direct violation of theFederal Constitution , an illegal and  immoral and illegal attack of removing of total spending government money used in the Growth Acceleration Program (PAC) and thus prevent the president disobey the
 Budget Guidelines Law (LDO) (; and is not obliged to generate primary surplus.

Last Wednesday, the opposition managed to avoid that the project be approved. He will return to the agenda next Tuesday at 12 o’clock am, at a meeting of the Brazilian National Congress. The Opposition is minority and only with popular pressure deputies and senators may be forced to vote against or fail to attend the session, giving quorum for voting.




So it is very much important to the debate on social networks. But more strategic is to send an email to the Congressman . Click here and access the mailing of all parliamentarians. If you do e-mail back, delete and send to others. The important thing is to send thousands of messages by the non-approval of PLN 36/2014. Below, you see, according to the PSDB, the reasons why it is important to bring down this coup project Dilma Rousseff.

Roussef  has spent more, did not fulfill the fiscal target and now want to change the Law.

What is the Fiscal Responsibility Law (LRF): It is the law that defines how the federal government, states and municipalities can apply the public money. The LRF sets the limits for these expenses and is one of the objectives prevent governments spend more resources available to them, thereby maintaining public bills on time.

The Budget Guidelines Law (LDO) guides the preparation of the Public Budgets, defining what expenses will and will not mandatory and, among other things, what would be the savings to be made by the country.

The FRL defines in Article 4 that one of the LDO's goals is "balance between revenue and expenditure." Paragraph 1 of the same article says: "It will integrate the draft Law of Budget Guidelines Annex fiscal targets, where annual targets will be set in current and constant values of income, expenses, nominal and primary results and amount of debt public, for the year to which they relate and for the following two "
.
In case of noncompliance of the primary surplus target, technical name for savings in the public sector, fiscal irresponsibility is defined as a crime committed (Law No. 1,079 / 1950).

The bursting of the accounts.

The LDO set the primary surplus target for 2014 at R$ 116.1 billion. The government had already approved in Congress authorization to discount this to R$ 67 billion. There was, however, the worst case scenario: the government lost control over spending and the National Treasury accumulated until the month of September 1 over R $ 15.7 billion deficit!

Front of the disaster, the Planalto Palace now asks Congress authorization to discount the target, without limitation, all investments made in the PAC and 100% of the revenue loss he had with the tax cuts. Expenses that have amounted to R $ 130.4 billion.

That is: instead of cash surplus target of R $ 67 billion already provided in LDO, the discount would rise to R $ 130.4 billion. As this figure is higher than the actual target of R $ 116.1 billion, the change maneuver in the LDO has a single goal: save President Dilma of the liability of crime in the Constitution and the Law 1079.

Responsibility Crime.

Article 85 of the Constitution states that are responsible for crimes the acts of the President of the Republic which attempt on the Federal Constitution and especially against:

I - the existence of the Union;
II - the free exercise of the legislative branch, the judiciary, prosecutors and the constitutional powers of the units of the Federation;
III - the exercise of political, individual and social rights;
IV - the internal security of the country;
V - probity in the administration;
VI - the budget law;
VII - compliance with laws and judicial decisions.

Law 1079, Chapter VI deals with crimes against the budget law. Article 10 says in its item 4, which is the responsibility of crime ". Infringe, patently, and in any case, the budget law device"

The possible crime of responsibility of President of the Republic may also be configured for the breach of Article 4. Law 12 952 2014 (Annual Budget Law LOA), which determined that the provision of additional credits (or additional) was conditioned to the achievement of the primary balance target (savings) established. The goal was breached and, even so, through 53 decrees, President Dilma spent in additional funds over US $ 180 billion.

The article says the LOA / 2014: "It is allowed to open additional credits, restricted to the values of this Act, the changes resulting from additional credits excluded, provided that the changes introduced in the budget programming are consistent with achieving the goal of result


APPENDIX

SOURCE / LINK:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/11/29/interna_politica,594846/protesto-contra-dilma-foi-organizado-com-doacoes-online.shtml



Protest against Rousseff and the PT gathers a thousand people in São Paulo
Only a small group, with about three people, advocated military intervention. The Lobao singer was present and the sight of the protesters asked them to leave the place



















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  posted on 11/29/2014 17:19 / updated 11/29/2014 17:55
  State Agency
 Reprodução/Facebook
The protest asking for impeachment of President Dilma Rousseff (PT) and the challenge of the election result, gathers a thousand people on Saturday afternoon, on Paulista Avenue in São Paulo. After being concentrated in the range from The Museum of Art of São Paulo (MASP), the protesters went to one of the main roads of the capital. The group carries banners and signs that read "GO AWAY PT(Workers Party)", "Dilma, You accommodated as best you could with great influence to the Supreme Court (Supreme Court), TCU (Federal Audit Court) and PF (Federal Police)," "Lula thief chain already "" Great Bolivarian homeland, "among others.

The movement was organized through donations via the internet, according to one of the organizers, the businessman Marcello Reis. The auctioneer Wilson Gandolfo, another member of the organizing group, estimates that spending for today's event were about R $ 6000,00. "The staff is still wary of donating online, but we can pool resources," said the report, noting that there is no involvement with any party.

The organizers gather in a group calling itself On Line Outraged People, which calls the protests by Facebook. Children 8-10 years of age were taken to car audio. A 9 year old boy shouted "more Brazil and less PT (Workers Party)!".

Reis also remains in car audio. He said the protest is primarily against the PT, which, for the protesters, is the main cause of corruption in the country. "We will ask extinction of Workers Party. Go to Cuba these pests", shouted. He also cried order sentences for the annulment of the election alleging that the electronic voting can not be audited.
There was a small group of three people, with posters and speakers advocating military intervention. At the sight of the group, the top of the sound truck, the singer Lobão, which supports the “antipetista” protest, shouted to those protesters to leave the site. "Go make your protest somewhere else. This is a shot in the foot, c ...". The boys were brought to the bottom of the will of MASP. One of the organizers called the group "alien beings" and said they were "burning the movie" movement.
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The Bill edition 36/2014- The kicking design of moralization of profligacy
26/11/2014 - Marcelo Santos
follow


The government tries to topple the Dilma PLN 36 and is about to end the LDO (Budget Guidelines Law)
 A PLN 36 acirrando os ânimos
The Bill edition 36/2014inciting tempers
The president of the Government Rousseff tries to topple the National Congress the number of Bill 36/2014, which has been considered an affront to the Constitution, since that it is a maneuver of removing the government spending the money used in the CAP and thus prevent the president disobey LDO and is not obliged to generate primary surplus.
As the current government is closing the year with a primary deficit of about $ 25 billion, would be breaking the law, thus jeopardizing the mandate of the president, because it would be incurring tax liability crime.
In fact the LDO already allows a PAC percentage is excused from its government budget, as in the previous year the government used about almost US $ 80 billion PAC and economic stimulus for the feasibility of certain economic sectors, but this year the government wants to include about US $ 130 billion this exemption. The account is getting high and certainly affect the population with measures such as raising interest rates, since the lack of surplus prevents the government to ease the public debt.
That was the way they were able to spend whatever they want and thus burlarem the LDO. So the PLN 36 has been dubbed by the opposition as "Law of the Canopy" and is being considered a setback in fiscal morality of the country, as relieve the government to save, creating a primary surplus and thereby maintaining a relative monetary stability.
On the side of those who advocate changing the law is, for example, Senator Renan Calheiros (PMDB / AL) which is allied with the government. Have the side that is fighting for the overthrow of PLN 36 is for example Congressman Carlos Sampaio (PSDB / SP) that for some time has been bothering the situation with firm actions in opposition.
We can only wait for the position of Congress refusing this maneuver and maintaining the economic morality of the country or giving in to the request of the Government in exchange for party goodies, such as ministries and other policy demands. We will see then who is next to the morality and who is not.




SUNDAY, NOVEMBER 30, 2014
Understand why not approve the PLN 36 is the path to the impeachment of Dilma.

https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5UW8FaWxJBxtExxURExw-hcx35XHTl13vHdbOT-srnlLJK5mppe5tT5b6e3hqwFdrorq7ynZNoyhsKdPNPxIodml_Xp7Psbgf4TVJJhwqutCABrmD69gecPwHsZuNxk3VkTXO_NpgNi_2/s1600/a1.jpeg





This picture is symbolic. The leader of the DEM, Mr Mendonça Filho (PE) faces alone the scabs Trio PMDB, formed by Eduardo Braga, who is selling the body and the soul by a ministry, by Romero Juca, the eternal leader of the government and Renan one of the largest and Petrolão involved in all offenses Republic in the last 20 years.

The PT government, supported by the PMDB and other parties in the rental basis, try to pass in Congress the number of Bill 36/2014, which is an affront to the Constitution, an illegal and immoral maneuver of removing of total spending government money used in the CAP and thus prevent the president disobey LDO and is not obliged to generate primary surplus.

Last Wednesday, the opposition managed to avoid that the project be approved. He will return to the agenda next Tuesday at 12 noon, at a meeting of the National Congress. The Opposition is minority and only with popular pressure deputies and senators may be forced to vote against or fail to attend the session, giving quorum for voting.

So it is important to the debate on social networks. But more strategic is to send an email to the congressitas.Clique here and access the mailing of all parliamentarians. If you do e-mail back, delete and send to others. The important thing is to send thousands of messages by the non-approval of PLN 36/2014. Below, you see, according to the PSDB, the reasons why it is important to bring down this coup project Dilma Rousseff.

Dilma has spent more, did not fulfill the fiscal target and now want to change the law

What is the Fiscal Responsibility Law: It is the law that defines how the federal government, states and municipalities can apply the public money. The FRL sets the limits for these expenses and is one of the objectives prevent governments spend more resources available to them, thereby maintaining public bills on time.

The Budget Guidelines Law (LDO) guides the preparation of the Public Budgets, defining what expenses will and will not mandatory and, among other things, what would be the savings to be made by the country.

The FRL defines in Article 4 that one of the LDO's goals is "balance between revenue and expenditure." Paragraph 1 of the same article says: "It will integrate the draft Law of Budget Guidelines Annex fiscal targets, where annual targets will be set in current and constant values of income, expenses, nominal and primary results and amount of debt public, for the year to which they relate and for the following two "
.
In case of noncompliance of the primary surplus target, technical name for savings in the public sector, fiscal irresponsibility is defined as a crime committed (Law No. 1,079 / 1950).

The bursting of the accounts.

The LDO set the primary surplus target for 2014 at $ 116.1 billion. The government had already approved in Congress authorization to discount this to $ 67 billion. There was, however, the worst case scenario: the government lost control over spending and the National Treasury accumulated until the month of September 1 over R $ 15.7 billion deficit!

Front of the disaster, the Planalto Palace now asks Congress authorization to discount the target, without limitation, all investments made in the PAC and 100% of the revenue loss he had with the tax cuts. Expenses that have amounted to R $ 130.4 billion.

That is: instead of cash surplus target of R $ 67 billion already provided in LDO, the discount would rise to US $ 130.4 billion. As this figure is higher than the actual target of R $ 116.1 billion, the change maneuver in the LDO has a single goal: save President Dilma of the liability of crime in the Constitution and the Law 1079.

Crime Responsibility.

Article 85 of the Constitution states that are responsible for crimes the acts of the President of the Republic which attempt on the Federal Constitution and especially against:

I - the existence of the Union;
II - the free exercise of the legislative branch, the judiciary, prosecutors and the constitutional powers of the units of the Federation;
III - the exercise of political, individual and social rights;
IV - the internal security of the country;
V - probity in the administration;
VI - the budget law;
VII - compliance with laws and judicial decisions.

Law 1079, Chapter VI deals with crimes against the budget law. Article 10 says in its item 4, which is the responsibility of crime ". Infringe, patently, and in any case, the budget law device"

The possible crime of responsibility of President of the Republic may also be configured for the breach of Article 4. Law 12 952 2014 (Annual Budget Law LOA), which determined that the provision of additional credits (or additional) was conditioned to the achievement of the primary balance target (savings) established. The goal was breached and, even so, through 53 decrees, President Dilma spent in additional funds over US $ 180 billion.

The article says the LOA / 2014: "It is allowed to open additional credits, restricted to the values of this Act, the changes resulting from additional credits excluded, provided that the changes introduced in the budget programming are consistent with achieving the primary outcome goal established for the year 2014 ".
SOURCE / LINK: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=744763

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PLN 36/2014 CN Full content
Project Act (CN) Change the LDO

Location:

Identification of Proposition
author
Presidency of the Republic
presentation
11/11/2014
menu
Amending Law No. 12,919, of December 24, 2013, which provides guidelines for developing and implementing the Budget Law 2014.

Processing of information
Assessment Form
Proposition Subject to Conclusive Findings by the Committees - Art 24 II.
Processing Regime
ordinary

Last Legislative Action
date Action
11/11/2014 NATIONAL CONGRESS (CN)
Presentation of the Bill (CN) Change the LDO n. 36/2014, by the president, that "Changes to Law No. 12,919, of December 24, 2013, which provides the guidelines for the preparation and implementation of the Budget Law 2014".
24/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
Approved the Commission's opinion. THE JOINT COMMITTEE PLANS, PUBLIC ADMINISTRATION AND SUPERVISION - CMO, the Sixth Special Meeting held on November 24, 2014, ADOPTED, against the votes of Representatives Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professor Dorothy Seabra Rezende and Penna Sen. Report ROMERO JUCÁ favorable to Bill No. 36/2014-CN, under Substitute presented. As for eighty (80) presented amendments were REJECTED. Of the 39 (thirty nine) presented highlights, all were REJECTED. The Member of the authorship of disputed Izalci with apoiamento of Representatives, Felipe Maia, Professor Dorothy Seabra Rezende, Nilson piggy, Sandra Rosado and Penna was REJECTED.
Joined tree and other documents relating
Attached Documents and Referenced
 Avulsos
 Highlights (0)
 Amendments to the Project (1)
 Amendments to Substitute (0)
 orders History (0)
 cited Legislation
 Opinions History, substitutes and Votes (3)
 Resources (0)
 Writing Final
 Messages, Crafts & Requirements (0)
 Conference Report signatures


Register for acompanhamentoTramitação
Obs .: the progress of the proposition out of this Legislature is not handled by the system and should be consulted in their bodies.
date
going
11/11/2014 NATIONAL CONGRESS (CN)
 Presentation of the Bill (CN) Change the LDO n. 36/2014, by the president, that "Changes to Law No. 12,919, of December 24, 2013, which provides the guidelines for the preparation and implementation of the Budget Law 2014". full content

11/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 SCHEDULE Full content

12/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 Designated Rapporteur Senator Romero Juca, as Of. Pres. n. 185/2014 / CMO of 11/12/2014.
13/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 Deadline for Amendments to the Project (13 to 11.17.2014, at 17 hours)
 (SSCLCN) - The Presidency received by His Excellency Vice-President, in the exercise of the Presidency, the Message # 375, 2014, requesting to be given urgently to Bill No. 36, 2014 - CN. (Attached to the processed of this project)
The Presidency received the Letter No. 186 of 2014, the President of the Joint Committee on Planning, Public Budgets and Surveillance, Mr Ribeiro Devanir, which forwards the request of Senator Romero Juca, as the amendment of the Bill of schedule # 36 of 2014- CN.
Be it in the form requested by the Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring.
Will be reporting to the House of Representatives.
Schedule amended as PLN No 36/2014 - CN:
12/11 - publication and distribution of spare;
Until 17/11 at 17h - introducing amendments;
Until 17/11, at 21h - the publication and distribution of spare of amendments;
18/11 - presentation, publication and distribution of the report;
Until 19/11 - report of voting and forwarding the opinion of the CMO to the Bureau of Congress.
 AMENDED SCHEDULE Full content

11/14/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 (SSCLCN) - At the plenary.

************* ************* Rectified on 11/14/2014
Joined Post # 376, 2014, by His Excellency Vice-President, in the exercise of the Presidency, requesting the withdrawal of Message # 375 of 2014, which required urgency to this project.
17/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 Closed the term, 17/11/2014 at 17h, the Project were presented eighty (80) amendments.
 Closed the deadline for amendments to the project. An amendment was presented.
18/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 Rapporteur's Report presentation, RRL 1 CMO, by Sen. Romero Juca Full content
 Vote to approve the bill, submitted pursuant to Substitute. The Rapporteur, for the eighty (80) presented amendments, offered by REJECTION vote. full content

11/19/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 To SSCLCN.
20/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 In 11.19.2014, the President informed that there was a political agreement with the President of the Chamber of Deputies, Deputy Henrique Eduardo Alves, the President of the Senate, Senator Renan Calheiros, and the Partisans Leaders of the Opposition and the Government, which entered into agreement with the President of this Commission, to the 5th Special Meeting of the CMO, which ended yesterday, November 18th, reopening on this date, November 19, at 15:30, and were remade the votings on the Draft Law No. 36/2014-CN. The meeting was resumed on Request appraisal stage for inclusion in the report of the agenda presented to Bill No. 36/2014-CN.
After this announcement, the President travel to work, and made the floor expressing support for the political agreement, the Senators Romero Juca (PMDB / RR) and José Pimentel (PT / EC), Government Leader in the National Congress, the Members Mendonça Filho (DEM / PE), DEM leader, Antonio Imbassahy (PSDB / BA), PSDB leader, Dominic Savio (PSDB / MG), minority Leader, Claudio Puty (PT / PA), Deputy Leader of the Government in Congress, Pauderney Avelino (DEM / AM), John Leo (PP / BA), Izalci (PSDB / DF), Professor Dorothy Seabra Rezende (DEM / tO), Arnaldo Jardim (PPS / SP), PPS Vice-Leader Felipe Maia (DEM / RN), Marcus Pestana (PSDB / MG), Daniel Almeida (PCdoB / BA) and Givaldo Carimbão (PROS / AL).
 - Attached to the sheet No. 122, Application for inclusion in the report of the agenda presented to Bill No. 36/2014-CN, Senator Romero Juca authoring passed the House of Representatives with votes against the Izalci Deputies (PSDB / DF) Professor Dorothy Seabra Rezende (DEM / tO), Arnaldo Jardim (PPS / SP) and Rodrigo de Castro (PSDB / MG). Open the Senate approved with votes against the Senators Flexa Ribeiro (PSDB / PA) and Cyro Miranda (PSDB / GO).

- Attached to the sheet No. 123, Application requesting exemption from regimental term of two (2) business days, authored by Senator Romero Juca, for consideration of the Report to Bill No. 36/2014-CN.

- Attached to paragraphs 124-127 of leaves, roll call sheet, requested by Mr Mendonça Filho (DEM / PE), DEM leader, being granted by the President. Mr Paulo Pimenta (PT / RS) made the roll call of the representatives of the Chamber of Deputies. Proceeded to roll-enrolled: YES Votes: 15; Votes NO: 07; total voting: 22. Not having been achieved an absolute majority, as determined by the above legal provision, the President announced that the interstitial break application has not been approved in the House.

-Anexado The leaves 128-146, Meeting Results 25a and 25b, concerning the continuation of the 5th Special Meeting, convened for 18.11.2014 and 11.19.2014.
24/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO)
 At the Sixth Special Meeting on 24.11.2014, were presented 39 highlights. full content

24/11/2014 Joint Committee on Plans, Public Budgets and Monitoring (CMO) - 20:00 Deliberative Special Meeting
 Approved the Commission opinion. THE JOINT COMMITTEE PLANS, PUBLIC ADMINISTRATION AND SUPERVISION - CMO, the Sixth Special Meeting held on November 24, 2014, ADOPTED, against the votes of Representatives Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professor Dorothy Seabra Rezende and Penna Sen. Report ROMERO JUCÁ favorable to Bill No. 36/2014-CN, under Substitute presented. As for eighty (80) presented amendments were REJECTED. Of the 39 (thirty nine) presented highlights, all were REJECTED. The Member of the authorship of disputed Izalci with apoiamento of Representatives, Felipe Maia, Professor Dorothy Seabra Rezende, Nilson piggy, Sandra Rosado and Penna was REJECTED.

THE END

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